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Doc. ADM Direito 225.1869.8337.4787

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em plano de previdência privada e por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada, no contexto de ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada argumenta que os valores são essenciais para sua subsistência e que a decisão desconsiderou a natureza alimentar da reserva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores depositados em plano de previdência privada, considerando a alegação de impenhorabilidade com base na natureza alimentar dos valores e na condição de hipossuficiência da parte executada, e também por serem inferiores a 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. O plano de previdência privada, apesar de formalmente classificado como tal, possui natureza de aplicação financeira, permitindo resgates a qualquer tempo, o que afasta sua impenhorabilidade.4. A parte agravante não demonstrou que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência ou à de seu núcleo familiar, conforme exigido pelo CPC, art. 833.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade deve ser analisada de forma casuística, e a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para garantir a proteção dos valores.6. Valores inferiores a 40 salários mínimos não são automaticamente impenhoráveis, exceto quando depositados em caderneta de poupança, sendo necessário comprovar que constituem reserva para o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 833, IV e X; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2631444 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()

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