Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 890.3823.9653.1786

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO REALIZADA PERANTE O ROL DE INADIMPLENTES DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.6790.2741.9321

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 29, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PARTIC

IPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ATUOU COMO «OLHEIRA» QUE FOI ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. NÍTIDA COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação crime interposta contra sentença que condenara a ré à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito de roubo majorado, em concurso com outros indivíduos, no interior de um estabelecimento comercial. A defesa pleiteara a reforma da decisão, sustentando que a apelante atuara como «olheira», requerendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestara-se pelo desprovimento do recurso, entendendo que a atuação da apelante fora essencial para a empreitada criminosa.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se a apelante pode ter sua pena reduzida em razão de sua participação ser considerada de menor importância na prática do delito de roubo, conforme pleiteado em recurso de apelação.III. Razões de decidirIII.1. A defesa pleiteara o reconhecimento da participação de menor importância, mas a conduta da apelante fora considerada fundamental para a execução do delito.III.2. A apelante atuara como «olheira», contribuindo ativamente para a consumação do roubo, o que afastara a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29.III.3. A jurisprudência do Tribunal afirmara que toda pessoa que contribui para a infração penal deve responder pelo mesmo tipo penal, independentemente da divisão de tarefas.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A participação ativa de um coautor em um delito, mesmo que limitada a funções de observação, não pode ser considerada de menor importância para fins de diminuição de pena, sendo a responsabilidade penal mantida em relação ao mesmo tipo penal praticado pelos demais agentes envolvidos na empreitada criminosa._________Dispositivos relevantes citados: arts. 29, caput e § 1º, e 157, § 2º, II, do CP; CPP, art. 201, § 2º; arts. 1º e 2º, da Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0001002-12.2022.8.16.0196, Rel. Des. MARIO NINI AZZOLINI, julgado de 18.6.23; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o recurso de apelação interposto pela apelante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que a condenara a 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática de roubo majorado. A defesa pedira o reconhecimento da participação de menor importância, mas ficou demonstrado que a apelante teve papel fundamental na execução do crime, atuando como «olheira» e contribuindo ativamente para a realização do delito, o que afastou a possibilidade de diminuição da pena. Assim, a decisão reafirmou que todos que participam de um crime devem responder pelo mesmo tipo penal, independentemente de suas funções.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7558.4015.9929

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUIZACRED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPRAS FRAUDULENTAS APÓS EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILI

DADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CDC. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE COMPROVADA PELA RÉ. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. PESSOA IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. DANO MORAL MANTIDO EM DOIS MIL REAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade civil do prestador de serviços, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a apuração de culpa ou dolo para sua configuração. Nas hipóteses de fraude bancária decorrente de perda, furto ou extravio de cartão, aplica-se a orientação consolidada na Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem pelos danos oriundos de fortuito interno, inerente à atividade que desenvolvem. Nessas circunstâncias, impõe-se ao fornecedor o dever de adotar mecanismos eficazes de gerenciamento de risco e de prevenção a fraudes, inclusive com monitoramento de padrões atípicos de uso. Quando se trata de consumidor idoso, a análise deve ser realizada sob a perspectiva ampliada da hipervulnerabilidade, exigindo-se interpretação conforme o Estatuto do Idoso e a Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas, o que reforça o rigor na aferição dos deveres de segurança e cuidado por parte das instituições financeiras.2. No caso, restou demonstrado que as compras questionadas pelo Autor foram realizadas mediante fraude com cartão furtado/extraviado, sem comprovação da entrega dos produtos ou da participação do titular, pessoa idosa e hipervulnerável, cuja narrativa mostrou-se verossímil e coerente com os documentos e depoimentos colhidos. A conduta ineficaz da Ré no tratamento do protocolo administrativo e da reclamação perante o Procon, aliada à ausência de diligência na prevenção de fraudes, a despeito de o cartão possuir chip e senha pessoal, caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral é devido ante a hipervulnerabilidade do idoso, sendo mantido o valor indenizatório dada a inexistência de fundamentação concreta para sua redução.3. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; RI 0037961-53.2024.8.16.0182, rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, TJPR - 2ª Turma Recursal, J. 05.08.2025.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.0535.5611.1044

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE APLICOU A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE, REQUERENDO MEDIDAS PARA ENCONTRAR BENS E VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, APENAS A PARTIR DE 26/08/2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SÓ COMEÇA A SER CONTADO APÓS UM ANO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO PARA QUE SE CONSIDERE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMPO NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA E DETERMINAÇÃO DE QUE FEITO RETORNE À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a paralisia do processo e a atuação da parte exequente durante o trâmite processual.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a parte exequente não ficou inerte, realizando diversas diligências para satisfação do crédito antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 921.4. A nova redação do CPC, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência.5. Após a vigência na nova redação do CPC, art. 921, tampouco se verifica o transcurso do prazo prescricional, inclusive em razão de penhora efetiva de bens em 2024 que, na nova sistemática, interrompe a contagem. 6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, considerando a contagem correta a partir da data em que o processo foi retomado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a prévia suspensão do processo, sendo necessária a inércia da parte credora por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, respeitando-se a irretroatividade das normas processuais e a efetiva diligência da parte exequente na busca pela satisfação do crédito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1188.8103.0997

5 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CDA SERIA VÁLIDA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida ou não, bem como se seria possível a sua substituição. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa deve observar os requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, contendo a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, bem como a individualização dos débitos. 4. A ausência de discriminação dos tributos cobrados (IPTU e taxas), com indicação genérica e sem detalhamento dos valores, compromete a certeza e a liquidez do título, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. 5. A nulidade da CDA é considerada absoluta e irremediável, não se enquadrando como mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando não há a individualização dos tributos cobrados, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor e impossibilitando a correção por emenda ou substituição do título executivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.2191.6619.2794

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a amputação parcial do quinto dedo da mão direita implicou redução da capacidade laboral específica para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige prova de sequela decorrente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. A perícia judicial concluiu que não há incapacidade nem redução de capacidade laboral, registrando completa preservação da função da mão e da aptidão laboral.5. Jurisprudência do STJ (Tema 416) exige redução da capacidade específica, ainda que mínima. Ausente redução funcional, não há direito ao benefício.6. Não se aplica o princípio in dubio pro misero, pois não há dúvida sobre a inexistência de redução da capacidade laboral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O auxílio-acidente é devido apenas quando comprovada sequela que reduza a capacidade específica para o trabalho habitual. 2. A inexistência de redução funcional, atestada por laudo pericial idôneo, afasta o direito ao benefício.»___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 26, I, e 86; CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.8233.5296.6726

7 - TJPR Habeas corpus. paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (ii) estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar; (iii) é viável a aplicação de medidas cautelares diversas; (iv) a prisão preventiva viola os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade.III. Razões de decidir: 3. A via estreita do habeas corpus impede a análise do mérito probatório, de modo que as teses de que a quantidade de entorpecente é ínfima e que estão ausentes os indícios de mercancia, o que permitiria a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, devem ser discutidas durante a instrução probatória.4. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. No caso, a segregação cautelar foi decretada com fundamento na ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o paciente é reincidente e responde a outras ações penais. 6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).7. O prognóstico de como se dará a pena, em caso de condenação, somente será confirmado depois de concluído o julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via eleita, eventual violação ao princípio da homogeneidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo: 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/06, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel.: Constantinov, 3ª Câmara Criminal, J. 07.02.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025; TJPR, HC 0118926-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 20.01.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.3801.2589.4320

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES. LEI 6.830/80, art. 29 E ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO FATO GERADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.0965.4875.0799

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REFLEXOS. RECÁLCULO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato, tarifa de cadastro e seguro prestamista, bem como a forma de repetição do indébito, incidência dos encargos financeiros, critérios de atualização monetária, compensação e distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. A multiplicidade de ações judiciais ajuizadas por um mesmo causídico em matéria consumerista não configura, de forma autônoma e isolada, litigância predatória, sendo indispensável a demonstração concreta de abusividade ou de vício na representação processual, sob pena de restrição ilegítima ao direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.V. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para as cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). III.VII. O ressarcimento de tarifas reputadas abusivas enseja a devolução dos juros remuneratórios que tenham incidido sobre os valores indevidos, como medida de vedação ao enriquecimento sem causa. III.VIII. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, na ausência de convenção contratual ou disposição legal específica, a atualização monetária das dívidas civis deve observar a variação do IPCA, e os juros moratórios correspondem à taxa legal (SELIC), deduzido o índice de correção monetária. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXV; CC, art. 368; art. 369; art. 405; art. 406, § 1º; art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 86, parágrafo único; CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. V.II. Jurisprudência TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AC 0018985-51.2023.8.16.0014, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, AC 0004811-85.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, AC 0015887-54.2020.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, AC 0010941-85.2015.8.16.0026, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, AC 0012364-13.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, AC 0000881-60.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AC 0008268-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, AC 0004119-38.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, AC 0001103-51.2021.8.16.0045, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.06.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.1285.5116.7361

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NA TERCEIRA FASE. LEI 11.343/2006, art. 42. VETOR ÚNICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. Caso em exameEmbargos infringentes opostos pela ré contra acórdão não unânime proferido em apelação criminal por tráfico de drogas, buscando a adoção do voto vencido que afastava a valoração negativa da natureza da substância entorpecente na fixação da pena base, apartada da quantidade. II. Questão em discussãoDefinir se a natureza da droga pode, isoladamente, fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente da quantidade apreendida. III. Razões de decidirNa sentença recorrida, o douto Juiz considerou a natureza da droga na primeira etapa de dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa; a quantidade da droga foi considerada na terceira etapa (causa de diminuição de pena), para justificar a a utilização da fração de 1/2 (metade) na aplicação do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. O voto vencido, forte no entendimento de que a natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, afastou a natureza da droga como circunstância judicial negativa, o que importou na redução da pena base fixada na sentença em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como consequência, mantidas as causas especiais de diminuição e de aumento aplicadas na sentença, a pena definitiva resultou em 02 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa. A exclusão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga cindida da respectiva quantidade, com a consequente readequação da dosimetria da pena na primeira fase, assenta-se em entendimento judicial mais consentâneo com a interpretação da Lei 11.343/2006, art. 42 e com a jurisprudência deste Tribunal. IV. DispositivoEmbargos infringentes conhecidos e providos para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria penal, readequando a pena-base para 05 anos e 500 dias-multa, resultando, como consequência, a pena definitiva em 02 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa após a incidência das causas de aumento e de diminuição, mantendo-se o regime inicial aberto e as penas substitutivas. Dispositivos legais relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; art. 42.CP, art. 59.CPP, art. 609, parágrafo único. Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema 1.262 (Repetitivo): REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.004.455ribunal de Justiça do Paraná (TJPR)TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.5261.3229.8042

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES.RECURSO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, À INCIDÊNCIA DO CPC, art. 493, À NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ÀS PROVAS DE CONSOLIDAÇÃO FÁTICA, AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO OU ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TAC E À MANUTENÇÃO DAS MULTAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE O FATO SUPERVENIENTE E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DA MERA INSTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PLANO DE TRABALHO APROVADO E DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICOS PARA A REGULARIZAÇÃO PRETENDIDA. CPC, art. 493 SUBSTANCIALMENTE OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO QUE APENAS REPRODUZIU AS TESES RECURSAIS, SEM RECONHECER COMO VERDADEIRAS AS PREMISSAS FÁTICAS SUSTENTADAS PELOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO QUE, APÓS O COTEJO DOS DOCUMENTOS, ADOTOU CONCLUSÃO DIVERSA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE SUSPENSÃO, ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO E REVISÃO DAS MULTAS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE AFASTADOS PELA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DAS PENALIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.3545.6742.4441

12 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E Da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO («PREDIAL») ACOMPANHADA DE EXPRESSA REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 06/2000). SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA EXAÇÃO (IPTU). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EVENTUAIS IMPRECISÕES QUE NÃO COMPROMETEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA COBRANÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava execução fiscal referente ao IPTU, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de indicação adequada do fundamento legal do crédito tributário, com pedido de reconhecimento da validade da certidão ou, subsidiariamente, sua substituição para prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade, afastando a nulidade declarada na sentença, e permitindo o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, permitindo a correta identificação do crédito tributário. 4. A indicação do tributo (IPTU) e dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança é clara e suficiente, não comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há vício substancial na Certidão de Dívida Ativa que justifique sua nulidade, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando o título executivo preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar 6/2000, arts. 65, 88 e 89; CPC, arts. 803, I, 924, I e 485, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF