I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo acusado Roger Salviano Pedrozo, contra sentença que condenou ambos os réus (este e Luiz Paulo dos Santos Sarmento) pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação relativa à associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). A cada um dos réus foi imposta pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 758 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para condenar ambos os réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) saber se deve ser mantida a condenação de Roger Salviano Pedrozo pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se, na primeira fase da dosimetria, é cabível a valoração negativa da culpabilidade de Roger, que praticou o crime durante cumprimento de pena anterior; (iv) saber se deve ser redimensionada a fração de aumento referente ao vetor preponderante da Lei 11.343/2006, art. 42, e se natureza e quantidade devem ser valoradas como vetor único; (v) saber se deve ser reconhecida, ao réu Luiz Paulo, a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir: 3. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, exige demonstração de prévio ajuste de vontades, estabilidade e permanência. No caso, os elementos colhidos indicam apenas cooperação ocasional entre os acusados no momento da prisão em flagrante - fracionamento da droga por Luiz Paulo e vigilância exercida por Roger - sem provas concretas de continuidade, programa delitivo ou atuação organizada pré-existente, pelo que se mantém a absolvição.4. Quanto ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), tem-se que a materialidade restou demonstrada pelos autos de prisão, apreensão, laudos e demais documentos. A autoria, por sua vez, foi solidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo.5. O réu Roger apresentou versões contraditórias, sem qualquer respaldo fático: ora afirmou que apenas comprava drogas, ora que desconhecia o corréu, ora que estava na sacada, ora que estava na praça. Versões sem amparo no acervo probatório.6. A palavra dos policiais possui relevância, quando coesos e harmônicos, inexistindo elementos concretos de má-fé ou animosidade. Ademais, o corréu Luiz Paulo confessou estar fracionando drogas para venda, corroborando o cenário da traficância.7. Mantida a condenação, de ambos os réus, pelo crime de tráfico de drogas.8. Na dosimetria, observa-se que o réu Roger, à época dos fatos, cumpria pena por crime anterior, circunstância que evidencia maior reprovabilidade de sua conduta e revela menor capacidade de se submeter às normas penais. Configura-se, assim, hipótese típica de valoração negativa da culpabilidade, conforme firme jurisprudência das Cortes Superiores e desta Câmara.9. A sentença aplicou fração unitária de 1/10 às circunstâncias judiciais, atribuindo igual peso às circunstâncias comuns do CP, art. 59, e à vetorial preponderante da Lei 11.343/2006, art. 42. Todavia, a própria lei determina preponderância da natureza e quantidade, impondo fração mais elevada. Assim, reformula-se a fração para 2/10, mantido, porém, o resultado aritmético, pois - de ofício - reconhece-se que natureza e quantidade compõem vetor único, cuja valoração autônoma configuraria bis in idem.10. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão, em relação ao réu Luiz Paulo, com compensação integral com a agravante da reincidência, conforme Tema Repetitivo 585.11. Readequação da dosimetria, mantendo-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, para cada um dos réus.IV. Dispositivo: 12. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 42; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 30.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STF, RE 1202516 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13.03.2020; TJPR, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, 0000639-17.2024.8.16.0176, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, 0010856-65.2023.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote