I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de manter em depósito aproximadamente 522 gramas de crack e elevada quantia em dinheiro, apreendidos em sua residência após diligência da Guarda Municipal acionada para averiguar denúncia de violência doméstica, fixando-se pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além da pena de multa, mantida a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas no ingresso domiciliar são nulas por violação à inviolabilidade do domicílio; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) aferir a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e da quantidade da droga e à compensação entre confissão espontânea e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso dos agentes públicos no imóvel ocorre amparado por fundada suspeita caracterizada pelo flagrante olfativo, percebido quando os policiais já se encontravam legitimamente no interior do perímetro da residência, o que afasta a alegação de violação domiciliar.A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas por autos de apreensão, laudo pericial, fotografias, depoimentos coerentes dos agentes públicos e confissão do réu quanto à posse da droga.A expressiva quantidade de crack apreendida, aliada à apreensão de numerário em espécie e à forma de acondicionamento da droga, evidencia a finalidade mercantil da conduta, afastando as teses de uso pessoal ou de insuficiência probatória.Os depoimentos dos agentes da Guarda Municipal, colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, possuem presunção relativa de veracidade e são aptos a embasar o decreto condenatório.A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável diante da existência de maus antecedentes e da multirreincidência do réu, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Na dosimetria, a natureza e a quantidade do entorpecente devem ser valoradas conjuntamente como vetor único, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, impondo-se a readequação da pena-base para afastar bis in idem.A confissão espontânea admite compensação apenas parcial com a agravante da reincidência quando constatada a multirreincidência, prevalecendo esta última conforme o CP, art. 67 e o entendimento consolidado no Tema 585.10. Penas redimensionadas: 7 (sete) anos de reclusão, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O flagrante olfativo, quando percebido por agentes públicos legitimamente presentes no local da diligência, configura fundada suspeita apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem vetor único de valoração na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.A multirreincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e afasta a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 65, III, «d», 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000397-98.2021.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025.... ()
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