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Doc. ADM Direito 694.6762.9215.8537

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.JUSTA CAUSA PRESENTE. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE COMO VETOR ÚNICO. READEQUAÇÕES DAS PENAS-BASES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de manter em depósito aproximadamente 522 gramas de crack e elevada quantia em dinheiro, apreendidos em sua residência após diligência da Guarda Municipal acionada para averiguar denúncia de violência doméstica, fixando-se pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além da pena de multa, mantida a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas no ingresso domiciliar são nulas por violação à inviolabilidade do domicílio; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) aferir a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e da quantidade da droga e à compensação entre confissão espontânea e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso dos agentes públicos no imóvel ocorre amparado por fundada suspeita caracterizada pelo flagrante olfativo, percebido quando os policiais já se encontravam legitimamente no interior do perímetro da residência, o que afasta a alegação de violação domiciliar.A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas por autos de apreensão, laudo pericial, fotografias, depoimentos coerentes dos agentes públicos e confissão do réu quanto à posse da droga.A expressiva quantidade de crack apreendida, aliada à apreensão de numerário em espécie e à forma de acondicionamento da droga, evidencia a finalidade mercantil da conduta, afastando as teses de uso pessoal ou de insuficiência probatória.Os depoimentos dos agentes da Guarda Municipal, colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, possuem presunção relativa de veracidade e são aptos a embasar o decreto condenatório.A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável diante da existência de maus antecedentes e da multirreincidência do réu, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Na dosimetria, a natureza e a quantidade do entorpecente devem ser valoradas conjuntamente como vetor único, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, impondo-se a readequação da pena-base para afastar bis in idem.A confissão espontânea admite compensação apenas parcial com a agravante da reincidência quando constatada a multirreincidência, prevalecendo esta última conforme o CP, art. 67 e o entendimento consolidado no Tema 585.10. Penas redimensionadas: 7 (sete) anos de reclusão, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O flagrante olfativo, quando percebido por agentes públicos legitimamente presentes no local da diligência, configura fundada suspeita apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem vetor único de valoração na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.A multirreincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e afasta a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 65, III, «d», 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000397-98.2021.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3960.0250.0875

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. INSURGÊNCIAS DAS TRÊS DEFESAS. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO VISUALIZADA NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA, ENQUANTO OS ENVOLVIDOS A MANIPULAVAM. ESTADO DE FLAGRÂNCIA E CONTEXTO ESPECÍFICO DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. TESE PRELIMINAR DE MÉRITO RECHAÇADA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA ESPONTÂNEA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 4. MÉRITO. 4.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS APELANTES 2 E 3. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A ARMA APREENDIDA PERTENCIA AOS APELANTES OU MESMO QUE ELES EXERCERAM QUALQUER ATO DE DOMÍNIO SOBRE ELA. ASSUNÇÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO APELANTE 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE 1. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 5.1. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO INDEVIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E PRÁTICA DE NOVO DELITO INFERIOR A DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ - . NEGATIVAÇÃO MANTIDA. 5.2. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. LONGO TRAJETO PERCORRIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS COM A ARMA DE ALTO POTENCIAL BÉLICO. AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. 5.3. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME MANTIDA. OBTENÇÃO DE LUCRO COM O TRANSPORTE DA ARMA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO DE PORTE ILEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 6. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA AO APELANTE 1, A QUAL DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por três réus contra sentença que os condenou pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em decorrência da apreensão de um fuzil e munições em uma residência, onde estavam manuseando a arma. Os réus alegaram nulidade das provas obtidas, afirmando que houve violação de domicílio e flagrante preparado, além de requererem absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir da abordagem policial foram ilícitas, se houve flagrante preparado e se a sentença condenatória apresenta fundamentação suficiente para a condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.III. Razões de decidir3. Não acolhimento da tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial, pois havia fundadas razões para o ingresso em domicílio devido ao estado de flagrância.4. Alegação de flagrante preparado não demonstrada, com ausência de dúvida quanto à ocorrência espontânea do delito de porte ilegal de arma de fogo.5. Sentença com fundamentação idônea e suficiente, não acolhendo a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.6. As provas existentes nos autos são insuficientes para demonstrar que a arma apreendida pertencia aos apelantes 2 e 3, resultando em sua absolvição.7. A confissão do apelante 1 corroborada por depoimentos e demais elementos de prova ensejam a manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo.8. A dosimetria da pena do apelante 1 deve ser mantida, com a valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias e motivo do crime na primeira fase do cálculo dosimétrico. 9. Redução, de ofício, da pena de multa fixada ao apelante 1, para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida. Apelação 3 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A nulidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial ou justificativa concreta não é acolhida quando há visualização de arma de fogo em estado de flagrância e fundadas razões para a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, caput; CPP, arts. 5º, 6º e 9º; Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, c/c art. 19.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 145; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Tolego, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.08.2022; TJPR, 0002841- 36.2019.8.16.0048, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.12.2022; TJPR, 0001250-12.2021.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 03.10.2022; TJPR, 0028957-29.2015.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 11.02.2021; TJPR, 0002499-66.2019.8.16.0099. Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, j. 30.05.2022; TJPR, 0003717-49.2019.8.16.0158, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre os pedidos de três réus que foram condenados por porte ilegal de arma de fogo. O primeiro réu, que confessou ter trazido a arma, teve sua condenação mantida, pois sua confissão e as provas mostraram que ele estava envolvido no crime. Já os outros dois réus foram absolvidos, pois não havia provas suficientes para mostrar que eles tinham a arma ou que estavam participando da negociação. A decisão também rejeitou alegações de que a abordagem policial foi ilegal, pois a polícia tinha motivos para agir assim. Além disso, a pena de multa do primeiro réu foi reduzida para ser proporcional à pena de prisão. Assim, a apelação do primeiro réu foi negada, enquanto as apelações dos outros dois foram parcialmente aceitas.... ()

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Doc. ADM Direito 466.5253.8525.9133

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. FRUSTRAÇÃO POR ESTIAGEM PROLONGADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS REJEITADAS NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INÍCIO DE RESPONSABILIDADE (ESTÁGIO FENOLÓGICO V1). FRUSTRAÇÃO CONSOLIDADA DURANTE O PLENO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA (ESTÁGIO V6). COBERTURA DEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO ARITMÉTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária decorrente de quebra de safra de soja (2021/2022) motivada por severa estiagem prolongada no Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se operou-se a preclusão sobre as matérias referentes à incompetência territorial, inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC, haja vista terem sido decididas em sede de saneador sem interposição de agravo de instrumento; e (ii) avaliar se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura contratual, em face da cláusula limitativa de «Início de Responsabilidade» (estágio V1), e se os parâmetros de cálculo da indenização comportam revisão por ausência de impugnação específica na contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias de admissibilidade decididas no saneador demandavam a interposição imediata de Agravo de Instrumento, conforme o CPC, art. 1.015, XI e a tese da taxatividade mitigada do STJ, de modo que a ausência de recurso oportuno gerou a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do apelo nestes tópicos.4. No mérito, a interpretação de cláusulas limitativas em contratos de adesão deve ser restritiva e favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Os laudos técnicos e a prova testemunhal demonstraram que a frustração da safra se consolidou quando a lavoura estava em estágio avançado de desenvolvimento (V6), caracterizando a cobertura securitária pelo risco de estiagem.5. O dever de indenizar surge com a consumação do risco predeterminado e a ocorrência do prejuízo efetivo para o segurado (ex vi dos arts. 757, 760 e 776 do Código Civil).6. A seguradora descumpriu o ônus da impugnação específica previsto no CPC, art. 341, caput ao formular alegações genéricas em sua contestação, sem apresentar contraposição matemática aos cálculos da petição inicial, tornando incontroversos os valores pleiteados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão consumativa sobre as questões de competência e ônus da prova decididas no saneador se não impugnadas por agravo de instrumento. 2. Constatado por laudo técnico que o dano agrícola por estiagem se consolidou no período de pleno desenvolvimento da cultura, é devida a indenização securitária, restando superada a cláusula de início de responsabilidade. 3. A ausência de impugnação matemática específica aos cálculos apresentados na petição inicial atrai a preclusão e o princípio da impugnação específica, mantendo-se o valor nominal indicado.»Dispositivos relevantes citados: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 422, 757, 760, 776 e 781; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 341, caput, e 1.015, XI; Lei 8.078/1990 (CDC), art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14.12.2021, DJe de 17.12.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000761-93.2022.8.16.0113, Rel. Des. Gilberto Ferreira, julgado em 16.02.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a sentença que obrigou a empresa de seguros a pagar a indenização aos produtores rurais devido à perda da plantação de soja causada pela seca. A Justiça explicou que o problema do clima prejudicou as plantas quando elas já estavam crescendo, o que dá direito ao recebimento do seguro. Além disso, os valores cobrados não podem mais ser modificados porque a seguradora não questionou os cálculos detalhadamente no momento correto do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4000.4046.4765

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTA EM REDE SOCIAL FACEBOOK DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA CONTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.9519.6942.3439

5 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, a pedido da exequente, extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de multa ambiental, com fundamento no art. 1º, X, da Lei Estadual 16.035/2008, determinando o cancelamento dos atos constritivos eventualmente existentes e atribuindo as custas processuais à parte executada, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na hipótese de extinção da execução fiscal por desistência fundamentada no art. 1º, X, da Lei Estadual 16.035/2008, as custas processuais devem permanecer a cargo do executado; e (ii) saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 16.035/2008 autoriza a desistência das execuções fiscais sem renúncia ao crédito tributário ou não tributário quando o feito tramita há longo período sem efetividade e sem localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 4. O art. 4º da referida lei estabelece expressamente que as custas judiciais permanecem a cargo do executado, inexistindo incompatibilidade entre a norma estadual e as disposições do CPC quanto à disciplina específica das execuções fiscais abrangidas pela mencionada legislação.5. A extinção do feito executivo em razão da ausência de efetividade da cobrança não decorre de reconhecimento da improcedência da pretensão fazendária, mas da inviabilidade prática da persecução judicial do crédito, circunstância que afasta a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Incide, na espécie, o princípio da causalidade, porquanto o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao inadimplir os créditos inscritos em dívida ativa, não havendo fundamento para imputar à Fazenda Pública os ônus decorrentes da extinção do processo. 7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos de desistência da execução fiscal com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008, reconhece a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais e afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Nas execuções fiscais extintas por desistência da Fazenda Pública com fundamento no art. 1º, X, da Lei Estadual 16.035/2008, as custas processuais permanecem a cargo do executado, nos termos do art. 4º do mesmo diploma legal». 2. «A extinção do feito em razão da ausência de efetividade da cobrança atrai a incidência do princípio da causalidade».________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.035/2008, arts. 1º, X, e 4º; CPC, arts. 85 e 90; Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 15.10.2024 (Tema 1.229); TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006876-30.2019.8.16.0148, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 15.06.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006892-81.2019.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 18.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 14.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002605-94.2011.8.16.0103, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 13.04.2026.... ()

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