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Doc. ADM Direito 204.5019.2667.7650

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALVO E DO LOCAL DA DILIGÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 35 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK, JÁ FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI INDICATIVO DE TRAFICÂNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO À ÉPOCA DOS FATOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA, DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.I - Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, bem como contra a Decisão que a manteve. O impetrante sustenta nulidade do mandado de busca e apreensão, ilicitude das provas, ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, suficiência de medidas cautelares diversas e ausência de justa causa para a ação penal, postulando a revogação da custódia, o trancamento do feito ou, subsidiariamente, a desclassificação da imputação.II - Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a possibilidade de conhecimento, em Habeas Corpus, das teses de atipicidade material e desclassificação da conduta; (ii) a existência de nulidade no mandado de busca e apreensão que embasou o ingresso domiciliar; (iii) a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iv) a adequação ou não da substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e (v) o cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus.III - Razões de decidir3. As teses de atipicidade material da conduta e de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não são cognoscíveis em Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via eleita.4. Não há nulidade no mandado de busca e apreensão quando a Decisão judicial que o autorizou está devidamente fundamentada em investigação prévia, com indicação concreta do local e do alvo da diligência, legitimando o ingresso domiciliar e afastando a alegação de ilicitude da prova. 5. A prisão preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi, pela apreensão de considerável quantidade de entorpecente fracionado e pronto para comercialização, pela apreensão de dinheiro e simulacro de arma de fogo, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva, consubstanciado especialmente pelo fato do paciente ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado.6. Mostra-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública.7. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, hipóteses não configuradas no caso concreto.IV - Dispositivo8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 240, 243, 282, 312, 313, 316 e 319; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 24.09.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 01.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 02.02.2016.

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