1 - TJPRDireito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica e cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu incidente de desconsid
eração inversa de personalidade jurídica, no qual o agravante alegou confusão patrimonial entre os bens do executado e da pessoa jurídica da qual figura como sócio. O agravante requereu a nulidade da decisão ou, alternativamente, sua reforma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa agravada, considerando a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade.III. Razões de decidir3. O pedido de quebra de sigilo bancário foi indeferido por falta de indícios de irregularidades, sendo medida extrema e desproporcional, não constituindo cerceamento de defesa.4. A decisão recorrida fundamentou que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme exigido pelo CCB, art. 50.5. O Agravante não apresentou provas concretas que demonstrassem a alegada confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa.6. A coincidência de endereços não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial, pois o endereço fiscal pode ser diferente do comercial.7. O automóvel adquirido está em nome do executado e não da empresa, o que indica haver patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CDC, art. 28; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0069983-31.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0117068-13.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 07.04.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO DE PEN
HORA OU AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS NO MOMENTO DE SUA AQUISIÇÃO PELOS RECORRIDOS. PACTUAÇÕES QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE NÃO DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR NÃO TER DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a posse/propriedade dos embargantes sobre imóveis e determinando o levantamento da averbação de indisponibilidade, além de condenar a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o levantamento das averbações de indisponibilidade e condenou a parte embargada ao pagamento do ônus sucumbencial está correta, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade dos imóveis e a resistência da parte embargada aos pedidos formulados nos Embargos de Terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No momento de aquisição dos imóveis pelos recorridos inexistia qualquer registro de penhora ou averbação de indisponibilidade nas respectivas matrículas, afastando-se, assim, a alegação de má-fé em relação ao negócio jurídico celebrado.4. O ajuizamento da demanda executiva que resultou na indisponibilidade dos bens se deu posteriormente à celebração dos negócios jurídicos, não sendo possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução. 5. Embora inicialmente se possa atribuir ao embargante a ausência de registro da aquisição do imóvel como causa da constrição, verifica-se que, na primeira oportunidade de manifestação, o embargado optou por contestar os pedidos formulados, pugnando expressamente pela improcedência dos Embargos, o que caracteriza resistência à pretensão autoral e atrai a aplicação do princípio da sucumbência.6. O prequestionamento não requer expressa manifestação sobre todos os preceitos legais invocados pela parte, bastando, a esta finalidade, o enfrentamento da matéria em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, majorando-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, a ausência de registro da transferência de propriedade não impede o reconhecimento da posse legítima, desde que comprovada a inexistência de má-fé no negócio jurídico celebrado, sendo possível a desconstituição da constrição judicial realizada sobre o bem._________Jurisprudência relevante citada:... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE D
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO LOCALIZOU BENS DO DEVEDOR E QUE HOUVE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OS APELANTES REQUEREM O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA E A INÉRCIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O EXEQUENTE DILIGENCIOU PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO É NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO PARA OPOR FATO IMPEDITIVO.5. A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI REFORMADA, POIS SE BASEOU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR CULPA DO CREDOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 924, V; CC/2002, ART. 202, P.U.; CPC/2015, ART. 14; LEI 14.195/2021, ART. 921, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; STJ, RESP 1.620.919/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.11.2016; STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003006-02.2008.8.16.0038, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014846-35.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013980-15.2008.8.16.0001, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002311-90.2015.8.16.0074, REL. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2024; SÚMULA 150/STF.... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Espelhamento de informação de outro órgão. Dever de notificação que recai sobre cada arquivista. Inscrição carente de notificação.
Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a reclamada efetuou a notificação prévia do requerente por meio postal.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em apurar: (i) a comprovação, por parte da recorrida, do envio de notificação própria ao consumidor, em cumprimento ao seu dever legal; (ii) a validade da utilização de notificação expedida por outro órgão restritivo para afastar a responsabilidade individual do arquivista; (iii) a configuração de dano moral à parte autora diante da ausência de notificação válida realizada pela arquivista; e (iv) o valor adequado da reparação por danos morais, à luz da extensão dos prejuízos suportado.III. Razões de decidir3. Não havendo comprovação de que a arquivista tenha enviado notificação própria ao consumidor, valendo-se, em verdade, de correspondência encaminhada por outro órgão restritivo (Serasa), verifica-se a ocorrência de falha da recorrida no dever de informação.4. O dever de notificação é individual e obrigatório para cada arquivista responsável pelo registro, sendo certo que a ausência de envio de notificação própria compromete o direito à informação do consumidor e configura abalo à sua honra, caracterizando, portanto, dano moral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/06/2013.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIADO CONTRA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM ESTATUTO SOCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA ARBITRAGEM EM FACE DE INOPERÂNCIA DA CÂMARA ELEITA, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONTRATO DE ADESÃO E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por associado visando à rescisão contratual, devolução de valores pagos, nulidade de leilão extrajudicial e indenização por enriquecimento ilícito em face de associação pró-construção e empresa vinculada. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem no estatuto da associação. Apelação interposta pelo autor, sustentando a inoperância da câmara arbitral eleita, a inadequação do foro arbitral, a existência de cláusula de eleição de foro judicial, a relação de consumo e a invalidade da cláusula compromissória por estar inserida em contrato de adesão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) saber se é válida a cláusula compromissória arbitral inserida em estatuto de associação pró-construção; (iii) saber se a existência de cláusula de eleição de foro judicial prevalece sobre a convenção arbitral; (iv) saber se a suspensão temporária da câmara arbitral eleita compromete a eficácia da cláusula compromissória; (v) saber se a cláusula compromissória em estatuto de associação configura contrato de adesão nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a incidência do CDC nas hipóteses de construção sob regime de administração ou preço de custo, regendo-se a relação pela Lei 4.591/1964. A cláusula compromissória arbitral prevista em estatuto associativo, aprovada em assembleia, é válida e eficaz, conforme entendimento consolidado no STJ, inexistindo vício de adesividade. A cláusula de eleição de foro constante de documento anterior não afasta a convenção arbitral posterior, sendo esta meio legítimo e preferencial para a solução de controvérsias, nos termos da Lei 9.307/1996. A inoperabilidade temporária da instituição arbitral não invalida a convenção, podendo ser suprida por nomeação judicial de árbitro ou nova instituição, nos termos dos arts. 7º, §4º, 13, §1º, e 20 da Lei de Arbitragem. Aplica-se o princípio da competência-competência (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único), segundo o qual compete prioritariamente ao árbitro decidir sobre sua própria jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É válida a cláusula compromissória arbitral inserida em estatuto de associação pró-construção, inclusive quando a câmara originalmente eleita estiver temporariamente inoperante, cabendo ao Judiciário apenas medidas de apoio à arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996. Inaplicável o CDC à relação associativa sob regime de construção por administração.»... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE AINDA PERMANECE EM NOME DO ALIENANTE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de obrigação de fazer, referente à transferência de propriedade de veículo, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que o réu havia transferido o veículo objeto da lide. A recorrente alega que celebrou contrato verbal de compra e venda do veículo com o réu e este não realizou a transferência do bem, resultando em débitos e multas em nome da apelante. Requer a condenação do réu à transferência do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à transferência de propriedade do veículo.III. Razões de decidir3. A decisão reconhece a causa madura para julgamento, afastando a perda de objeto da pretensão de obrigação de fazer.4. A obrigação de transferência do veículo compete ao réu, novo adquirente, conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.6. A autora não mais dispunha do ATPV, de modo que a obrigação só pode ser cumprida pelo réu/comprador.7. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida para determinar a transferência de propriedade do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CPC, art. 1.013, § 3º, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026848-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.
1. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO PRAZO CONCeDIDO PARA OPOSIÇÃO. INCORREÇÃO EXISTENTE QUE NÃO ATRAI NULIDADE. OMISSÃO POR 4 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SUA MATRÍCULA. MATÉRIA INCONTROVERSA. DÚVIDAS SE A ALTERAÇÃO DESTOA DA REALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PECULIARIDADES. - No caso, ainda que a notificação extrajudicial contenha prazo inferior ao previsto na lei, sequer demonstrou o ora recorrente que tal notificação foi utilizada efetivamente para instruir o procedimento de retificação administrativa, o que poderia ter sido feito mediante prova documental a ser requerida junto ao Cartório.- O que se sabe, aqui, é que o autor fora procurado por sua vizinha/confinante para a retificação da área de sua matrícula e não anuiu com a retificação, o que não se presume discordância, pois o sentimento interno de desacordo não pode ser confundido com efetiva resistência.- Ainda que a referida notificação tenha previsto prazo incorreto e tenha eventualmente sido utilizada para instruir o procedimento administrativo, a omissão do autor, inclusive quanto ao equívoco do prazo, impõe a conclusão de sua anuência tácita, nos termos do art. 213, §4º da Lei de Registros Públicos.- Irrazoável que após prazo superior a 4 (quatro) anos, o autor questione a notificação extrajudicial e o prazo exíguo que lhe fora concedido, pois admitir tal tese seria o mesmo que elastecer o prazo de 15 (dias) para mais de 4 (quatro) anos de omissão.- Sobre a retificação, em si, tem-se que o procedimento de correção previsto no art. 212 e seguintes da Lei . 6.015/73 pode atingir o descritivo de outra matrícula confrontante, o que é incontroverso, contudo, não demonstrou minimamente e documentalmente o autor que tal retificação atinge os marcos históricos estabelecidos, para além de seu depoimento.- Mesmo com a revelia da requerida, incumbia ao autor demostrar que a planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado não condizem com a área efetivamente ocupada ao longo dos anos, pois o simples fato da retificação de sua confinante impactar em sua matrícula não atrai, por si só, a conclusão de que há prejuízos reais.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AJUSTE. PEDIDO IMPLÍCITO RECURSAL. MATÉRIA SINGELA. PROCESSO SEM GRANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CÉLERE TRAMITAÇÃO DESDE O COMPARECIMENTO DA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que, ao final, não tenha formulado pedido expresso de redução dos honorários, o recurso pode ser acolhido nesse ponto, admitindo pedido implícito, em consonância com sua argumentação, inclusive, por se tratar de matéria de ordem pública.- No caso, há que se reconhecer a pouca complexidade da matéria, a célere duração do feito desde o seu comparecimento e a ausência de maiores dilações probatórias e manifestação, o que justificam a fixação no patamar mínimo.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTS. 140, §3º E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Insurgência da defesa. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. autoria e materialidade devidamente comprovadas. declarações firmes DA VÍTIMA em AMBAS AS ETAPAS da persecução penal E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DO INFORMANTE, que PRESENCIOU OS FATOS, E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA. RELATO DO INFORMANTE QUE, EMBORA NÃO SUJEITO AO COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE, POSSUI FORÇA PROBATÓRIA. relevância da palavra da vítima QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. pedido de redução dos valores fixados para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima. (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL EXPRESSO. VALOR DE FIXADO PELO JUIZO A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ACUSADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela acusada, ré solta, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, que a condenou pela prática dos crimes de injúria racial e ameaça, previstos nos arts. 140, §3º, e 147 do CP. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, além de multa e indenização mínima de R$ 1.500,00 à vítima. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação da apelante deve ser reformada por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos delitos; e (ii) saber se o valor fixado a título de reparação de danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade frente à condição econômica da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência, declarações firmes da vítima em ambas as fases da persecução penal, depoimento do informante que presenciou os fatos e relato do policial militar responsável pela ocorrência. 2. A palavra da vítima, em crimes contra a honra e de natureza racial, possui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. 3. O depoimento do informante, ainda que não sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, possui força probatória quando harmônico com os demais elementos dos autos. 4. O valor fixado para reparação dos danos morais encontra respaldo legal (art. 387, IV, CPP) foi requerido expressamente pelo Ministério Público e se mostra proporcional diante da gravidade dos fatos e da capacidade financeira da ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: - CP, arts. 140, §3º; 147; 91, I - CPP, arts. 387, IV; 201, §2º Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0016629-35.2021.8.16.0182, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.12.2023 - TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.09.202_____________________________Resumo em linguagem acessível: A Justiça manteve a condenação de uma mulher por injúria racial e ameaça contra sua vizinha, após chamar a vítima de «nega suja» e outras expressões ofensivas. A decisão considerou válidas as declarações da vítima e de testemunhas, além do boletim de ocorrência. A indenização de R$ 1.500,00 foi mantida por ser proporcional à gravidade do caso. O recurso da defesa foi negado.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO COM COBERTURA DE DANOS POR ACIDENTE, ROUBO OU FURTO. SIMILARIDADE A SEGURO. RELAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA PELO SEGURADO. SÚMULA 616/STJ (RESP Acórdão/STJ) INOBSERVADA. DEVER DE COBERTURA ABATIDA DA TAXA DE PARTICIPAÇÃO. LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. VÍCIO SUBSTANCIAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA REPETITIVO 1.350 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF INAPLICÁVEL AO CASO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para desclassificar a imputação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o art. 28 do mesmo diploma, declarando extinta a punibilidade do réu e revogando a prisão preventiva. Consta da denúncia que o acusado foi flagrado trazendo consigo 8 pedras de crack e que outras 21 porções da mesma substância foram localizadas em um buraco próximo à entrada de sua residência, totalizando 6,2g, circunstâncias que, segundo a acusação, evidenciariam a prática de tráfico de drogas. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a destinação mercantil da droga apreendida, apta a justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ou se subsiste dúvida razoável a ensejar a manutenção da desclassificação para porte para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva não se controverte, porém a autoria e, sobretudo, a finalidade mercantil da droga não restam demonstradas de forma segura, pois apenas 8 porções estavam na posse direta do acusado, sendo as demais 21 encontradas em local externo de uso comum, frequentado por terceiros, o que impede a atribuição inequívoca da propriedade.4. A diligência policial não apreende instrumentos típicos da traficância, como balança de precisão, anotações de contabilidade, grande quantidade de numerário ou aparelhos celulares com registros de comercialização, circunstância que enfraquece a tese acusatória.5. A quantia de R$ 20,00 em notas de pequeno valor revela-se irrisória e insuficiente para caracterizar movimentação financeira compatível com o comércio ilícito de entorpecentes.6. A alegada confissão extrajudicial não é ratificada em juízo sob o crivo do contraditório, sendo que o réu admite apenas a condição de usuário e a posse das 8 pedras para consumo próprio, o que gera dúvida razoável quanto à destinação da substância.7. A abordagem decorre de patrulhamento de rotina em local conhecido por movimentação de usuários, sem investigação prévia ou denúncia específica contra o acusado, inexistindo flagrante de ato de mercancia.8. O princípio do in dubio pro reo impõe a desclassificação quando ausentes elementos concretos e robustos que comprovem, de modo inequívoco, a prática do tráfico, conforme precedentes do TJPR e do STJ citados no voto.9. A vedação à reformatio in pejus (CPP, art. 617) impede qualquer agravamento da situação do réu, não sendo possível reformar a decisão para impor condenação diversa da postulada pelo Ministério Público, sobretudo diante do trânsito em julgado para a acusação quanto aa Lei 11.343/2006, art. 28.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da destinação mercantil da substância apreendida. 2. A ausência de elementos concretos indicativos de mercancia, aliada à dúvida quanto à propriedade da totalidade da droga, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. A vedação à reformatio in pejus impede o agravamento da situação do réu quando inexistente recurso acusatório apto a autorizar modificação mais gravosa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, arts. 386, III, e 617; CP, art. 107, III; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, Autos 0005306-18.2019.8.16.0048, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, DJe 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Autos 0000782-26.2017.8.16.0087, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJe 05.10.2021; TJPR, 3º C.Criminal, 0002334-18.2020.8.16.0088, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.09.2023.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REPRESENTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade contratual, restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há legitimidade passiva do representante legal da pessoa jurídica; (iii) saber se a venda a non domino gera nulidade absoluta; (iv) saber se é aplicável cláusula de retenção em contrato nulo; (v) saber se há dano moral indenizável; (vi) saber se o valor da indenização deve ser reduzido; (vii) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos; (viii) saber se são devidos honorários em razão da exclusão de litisconsorte. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O recurso de apelação interposto por curador especial de réu revel citado por edital satisfaz o requisito da dialeticidade quando impugna especificamente os fundamentos da sentença, sendo inexigível argumentação distinta da contestação em razão da impossibilidade estrutural de acesso ao representado. III.II. O representante legal de pessoa jurídica responde pessoalmente pelos danos causados a terceiros quando sua conduta individual constitui ato ilícito autônomo, nos termos do CCB, art. 186, sendo insuficiente a invocação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para afastar a responsabilidade solidária daquele que, em elos distintos de uma cadeia negocial viciada, pratica ações voluntárias que se revelam causa adequada e direta do dano sofrido pela parte lesada. III.III. A venda de bem imóvel por quem não detém a propriedade registral configura venda a non domino, que constitui nulidade absoluta do negócio jurídico por ilicitude e impossibilidade do objeto, nos termos dos arts. 104, 166 e 307 do Código Civil, sendo insuscetível de convalidação pelo conhecimento das partes ou pelo decurso do tempo. III.IV. A cláusula de retenção contratual é inoponível em hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, pois a invalidade atinge todas as cláusulas do contrato e impõe a restituição integral das partes ao estado anterior, vedando o enriquecimento sem causa do alienante que não detinha título válido para a alienação. III.V. A alienação de bem imóvel por quem não detém propriedade registral, com consequente impossibilidade de edificação e frustração da finalidade habitacional do negócio configura dano moral, pois a ofensa à esfera existencial do adquirente decorre da própria natureza da conduta ilícita e ultrapassa o limiar do mero dissabor contratual. III.VI. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor individualizado por vítima, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sendo vedada sua redução quando o montante arbitrado é proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta do ofensor. III.VII. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual compatível com a complexidade efetiva da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo inadequada a redução ao percentual mínimo em demandas que envolvam cumulação de pedidos, pluralidade de litisconsortes e diligências extraordinárias de citação. III.VIII. Os honorários sucumbenciais devidos em razão da exclusão de litisconsorte (ou reconhecimento de ilegitimidade ad causam) não se sujeitam à aplicação automática do percentual mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º. Em casos de baixa complexidade ou julgamento parcial da lide, admite-se a aplicação por analogia e integração sistemática do parágrafo único do CPC, art. 338 ou a fixação proporcional à matéria decidida, a fim de arbitrar a verba honorária em patamar mais adequado, respeitando os critérios do art. 85 e evitando o excesso em relação à parcela efetivamente apreciada. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 50, 104, 166, 169, 182, 186, 307, 653, 884, 927 e 1.023; CPC/2015, art. 85, caput, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 99 e art. 338, parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. V.II. Jurisprudência STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJPR, 4ª Câmara Cível - 0002026-58.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 29.01.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 27.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 31.01.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0028542-07.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 14.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0023371- 08.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.05.2023.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base nos artigos: 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais, excluída a taxa judiciária, sem a fixação de honorários advocatícios. O Município apelante requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, POSSIBILIOTANDO A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AO FINAL, REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de identificação do tributo gera a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não indicou, EXPRESSAMENTe, a natureza dos créditos, o que configura vício substancial.4. A ausência de requisitos essenciais na CDA impede a emenda ou substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ.5. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE DEVE RECAIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a nulidade da CDA afeta a validade do título executivo, SENDO IMPOSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO. Precedentes do STJ e deste TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de identificação e individualização dos créditos tributários e de seus valores na Certidão de Dívida Ativa (CDA) dificulta a defesa do contribuinte e configura vício substancial que afeta a validade do título executivo, impossibilitando sua emenda ou substituição, conforme os requisitos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais.______Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, 203 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julg. 25.11.2009, DJe. 18.12.2009; Súmula 392/STJ.TJPR: 2ª Câmara Cível - 0015078-92.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.06.2022; 2ª Câmara Cível - 0003395-53.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 11.04.2022; 2ª Câmara Cível - 0011465-15.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.12.2025; 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.12.2025.... ()
14 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente.II. Questões em discussão:2. Suscitado vício de omissão na distribuição da sucumbência entre as partes. III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo da parte embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
15 - TJPREXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE A RECUSA DO JUIZ SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 98. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta pela defesa em ação penal por crime de trânsito, na qual a magistrada redefiniu o enquadramento jurídico dos fatos, reconhecendo indícios de homicídio doloso por dolo eventual e declinando competência ao Tribunal do Júri; a defesa requereu o reconhecimento da suspeição da juíza, sob alegação de parcialidade decorrente da formação antecipada de convencimento sobre o dolo eventual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição oposta contra a juíza da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba deve ser conhecida, diante da ausência de procuração com poderes especiais e da falta de assinatura da parte na petição inicial.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição foi oposta sem a petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, requisito essencial do CPP, art. 98.4. A procuração juntada não conferia poderes específicos para ajuizar exceção de suspeição, apenas poderes ad judicia, o que é insuficiente.5. A ausência da formalidade legal impede o conhecimento do incidente, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Exceção de suspeição não conhecida por ausência de procuração com poderes especiais e falta de assinatura da parte na petição inicial.Tese de julgamento: A arguição de exceção de suspeição do juiz deve ser apresentada por petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais para tanto, sob pena de não conhecimento do incidente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 98; CTB, art. 308, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 16.04.2015; TJPR, Exceção de Suspeição 0002635-50.2024.8.16.0079, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que o pedido para afastar a juíza do caso não foi aceito porque não seguiu as regras certas. A pessoa que pediu a suspeição não assinou o pedido pessoalmente, nem deu uma autorização especial para o advogado fazer isso. Por isso, o pedido não pode ser analisado e foi rejeitado.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. DEMORA NA LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIO POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. CONSUMIDOR IDOSO - VULNERABILIDADE EXTREMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DO ACESSO À SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE INDEPENDE DE REGULARIDADE NA MORADIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.