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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos essenciais para a validade da CDA, como a individualização dos tributos cobrados, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Lixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente a falta de individualização dos tributos e identificação clara dos débitos. 4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo. 5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ - . 6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 110/2009, art. 158 e Lei Complementar 110/2009, art. 159.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega ter enfrentado falhas na prestação do serviço de internet contratado junto à requerida, permanecendo sem acesso entre os dias 05 e 16 de novembro de 2024, totalizando 11 dias de interrupção. Sustenta ter realizado diversas tentativas de resolução diretamente com a empresa, todas sem êxito. Diante da inércia da requerida, pleiteia a restituição proporcional da mensalidade referente ao período de indisponibilidade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. Falha na prestação dos serviços.II.2. A ocorrência de dano moral.III. Razões de decidir: III.1. A respeito da falha na prestação dos serviços, extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou incontroversa a relação jurídica havida entre as partes relativamente a linha telefônica (41) 3154- 3774 e de internet banda larga - código do cliente . 1360282999. Não há indícios de inadimplência da parte autora face a ré e há indícios de que ocorreu a suspensão dos serviços, tendo a parte delimitado seu período de ocorrência, sendo 05/11/2024 até 16/11/2024. A ré afirma que não há provas constitutivas do direito da autora e que não encontrou irregularidades na prestação dos serviços. Contudo, salta aos olhos deste juízo que no próprio detalhamento de consumo apresentado pela ré é possível observar a pouca utilização dos serviços. Vislumbra-se nos autos que a parte autora tentou contato com a ré por diversas vezes, cujos números de protocolos não restaram impugnados pela ré. Ainda, salta aos olhos deste juízo que o horário de atendimento técnico foi ultrapassado e após o horário comercial. Diversas foram, portanto, as tentativas de solução do problema, a qual se consolidou apenas no dia 16.11.2024. Portanto, em que pese argumente que não houve falha, não logrou êxito em demonstrar de forma robusta e satisfatória a continuidade na prestação dos serviços, devendo ser responsabilizada pela falha. »III.2. Quanto ao dano moral e valor indenizatório, mantém-se da sentença: «É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Nos termos do CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte das reclamadas, em face do(a) reclamante, impõe-se a condenação. (...)Com relação ao quantum indenizatório, a fixação do valor é feita sempre de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (...) Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e todos os critérios acima especificados, não se olvidando que houve demonstração de tentativas de resolução administrativa do impasse, considerando a essencialidade dos serviçosna habitualidade, e o período que perdurou a falha, fixo aquantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.»II.3. Considerando as circunstâncias do caso, verifica-se que a parte autora permaneceu sem acesso aos serviços contratados por 11 (onze) dias consecutivos, entre 05 e 16 de novembro de 2024, tendo realizado diversas tentativas de solucionar o problema diretamente com a requerida (movs. 1.5/1.6), todas sem sucesso. Tal situação configura lesão a direito da personalidade, caracterizando o dano moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos termos proferidos pelo Juízo a quo.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006281-94.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005198-86.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações cíveis relacionadas a um acidente de trânsito, no qual foram fixadas indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, limitando a responsabilidade das seguradoras às coberturas contratadas e não reconhecendo o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração se o acórdão proferiu julgamento extra petita, incorrendo em erro material, omissão, contradição e obscuridade referente à fixação de juros de mora sobre as coberturas contratadas na apólice.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A fixação de juros de mora sobre as condenações das seguradoras foi correta, pois a matéria é de ordem pública e pode ser analisada, de ofício, pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita.5. A matéria em debate foi prequestionada, atendendo ao requisito necessário para acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A correção dos consectários legais pode ser realizada a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus ou julgamento extra petita.... ()
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I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXAME COMPLEMENTAR QUE NÃO CONSTITUI MEIO EXCLUSIVO DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ART. 168, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA RENAN QUE SOFREU FRATURAS DE TÍBIA E FÍBULA, FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS E PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. SITUAÇÃO DISTINTA QUANTO À VÍTIMA ANA CLAUDIA. LESÕES NA PERNA, NO JOELHO, NA REGIÃO DO CALCÂNEO E NO COTOVELO, COM IMOBILIZAÇÃO POR SEMANAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTO TÉCNICO OU TESTEMUNHAL SEGURO DE QUE A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS ULTRAPASSOU TRINTA DIAS OU DE QUE SOBREVEIO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO. CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS E PSICOLÓGICAS QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO SUPREM A PROVA DOS RESULTADOS NATURALÍSTICOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO § 2º DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 APENAS EM RELAÇÃO A ANA CLAUDIA. II) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CTB, art. 312-B III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL CUMULATIVAMENTE COMINADA AO DELITO. NECESSIDADE PROFISSIONAL DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO JUDICIAL DE PENA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA CLAUDIA, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico referente a contrato de empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a falsidade das assinaturas no contrato, a ausência de prova da liberação do valor à beneficiária e a falha na prestação do serviço bancário, determinando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores cobrados, além da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado é válido, diante da alegação de falsificação das assinaturas e ausência de prova da liberação do valor à autora, e se cabem a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como se os consectários se encontram corretos.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora no contrato de empréstimo consignado, evidenciando a inexistência do negócio jurídico.4. O Banco não apresentou prova idônea da efetiva disponibilização do valor contratado à autora, ônus que lhe competia, configurando falha na prestação do serviço.5. Os descontos indevidos foram realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa.6. A repetição do indébito deve ser em dobro, pois houve conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco, e os descontos ocorreram após o marco temporal de 30/03/2021. 7. O benefício da justiça gratuita foi mantido, diante da demonstração da hipossuficiência da autora e sua representação pela Defensoria Pública.8. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais à Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme natureza da obrigação e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar os consectários legais da condenação.Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário referente a empréstimo consignado, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e a efetiva liberação do valor ao beneficiário, sob pena de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e consequente condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais quando os descontos recaírem sobre verba alimentar, presumindo-se o dano moral in re ipsa._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que a cliente fez um empréstimo consignado, e nem que recebeu o dinheiro, porque as assinaturas no contrato eram falsas. Por isso, o banco deve parar de descontar o valor do benefício dela, devolver em dobro o que já foi descontado e pagar uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, já que o desconto afetou o dinheiro que ela precisa para viver. Também foi mantida a gratuidade da justiça para a cliente, e os valores a serem pagos pelo banco terão correção conforme a nova lei. Os honorários do advogado do cliente foram fixados em 15% do valor da condenação. O recurso somente foi parcialmente acolhido para adequar a correção monetária e os juros sobre a condenação.... ()
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