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Doc. ADM Direito 461.3631.8201.9746

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM PRIMEIRO GRAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS - MANUTENÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EX OFFICIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MÉRITO - LOTE COMERCIALIZADO COMO UNIDADE CONDOMINIAL - EMPREENDIMENTO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 37 - NULIDADE DO CONTRATO - MANTIDA - PESSOA JURÍDICA QUE, ADEMAIS, NÃO SE TRATA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM - COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA A NON DOMINO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR - MINORAÇÃO DA QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR - INALTERADOS - MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.1921.5951.5448

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CPC, art. 561. TITULARIDADE FORMAL DO FINANCIAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. JUS POSSESSIONIS. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPRESARIAL PREEXISTENTE E DE AJUSTE INFORMAL ENTRE AS PARTES. POSSE EXERCIDA PELO RÉU COM APARENTE ORIGEM CONSENTIDA. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À NATUREZA E À ORIGEM DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DA COISA ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse de veículo automotor, deferiu liminar possessória em favor do autor. 2. O agravante sustenta a inexistência de prova da posse anterior e do esbulho, afirmando que o veículo permaneceu sob sua posse em razão de acordo celebrado entre as partes no contexto da dissolução da sociedade empresarial que encerraram.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados na origem autorizavam, em cognição sumária, a concessão da liminar de reintegração de posse, à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 561.III. Razões de decidir3. A tutela possessória protege o jus possessionis, exigindo demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, não bastando a mera comprovação da titularidade formal do financiamento ou do registro do bem.4. A documentação produzida na origem evidencia controvérsia relevante acerca da origem da posse exercida pelo agravante, inserida em contexto de relação empresarial anteriormente mantida entre as partes e de alegado ajuste informal decorrente da dissolução societária.5. A posse indireta não decorre automaticamente da titularidade do contrato de financiamento, exigindo demonstração segura de vínculo possessório apto a justificar a pretendida reintegração liminar.6. Ausente prova pré-constituída e inequívoca da posse anterior do autor e da configuração do esbulho, impõe-se a manutenção do agravante na posse direta do veículo e a submissão da controvérsia ao contraditório e à adequada instrução probatória. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar integralmente a decisão agravada, cassar a liminar de reintegração de posse e manter o agravante na posse direta do veículo Nissan Versa 1.6 SV, ano/modelo 2016, até ulterior deliberação do Juízo de origem.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e do esbulho, não bastando a titularidade formal do bem ou a responsabilidade pelo financiamento, sendo necessária dilação probatória quando há fundada dúvida quanto à posse ou ao esbulho alegados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561; CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 00000000000002420617 GO 2023/0253299-4, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; AI 0087302-12.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; AI 00607068820248160000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 14/10/2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não havia provas claras de que o autor da ação tinha a posse do carro antes do réu-agravante. Como o caso é complicado, com o carro sendo usado dentro de um acordo entre as partes, o juiz decidiu que é preciso mais investigação antes de mudar quem está com o veículo. Por isso, ele cancelou a decisão que mandava devolver o carro para o autor e manteve o agravante com a posse do veículo até que o juiz da primeira instância decida o que deve ser feito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0349.4171.3518

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).

1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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