(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse de veículo automotor, deferiu liminar possessória em favor do autor. 2. O agravante sustenta a inexistência de prova da posse anterior e do esbulho, afirmando que o veículo permaneceu sob sua posse em razão de acordo celebrado entre as partes no contexto da dissolução da sociedade empresarial que encerraram.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados na origem autorizavam, em cognição sumária, a concessão da liminar de reintegração de posse, à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 561.III. Razões de decidir3. A tutela possessória protege o jus possessionis, exigindo demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, não bastando a mera comprovação da titularidade formal do financiamento ou do registro do bem.4. A documentação produzida na origem evidencia controvérsia relevante acerca da origem da posse exercida pelo agravante, inserida em contexto de relação empresarial anteriormente mantida entre as partes e de alegado ajuste informal decorrente da dissolução societária.5. A posse indireta não decorre automaticamente da titularidade do contrato de financiamento, exigindo demonstração segura de vínculo possessório apto a justificar a pretendida reintegração liminar.6. Ausente prova pré-constituída e inequívoca da posse anterior do autor e da configuração do esbulho, impõe-se a manutenção do agravante na posse direta do veículo e a submissão da controvérsia ao contraditório e à adequada instrução probatória. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar integralmente a decisão agravada, cassar a liminar de reintegração de posse e manter o agravante na posse direta do veículo Nissan Versa 1.6 SV, ano/modelo 2016, até ulterior deliberação do Juízo de origem.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e do esbulho, não bastando a titularidade formal do bem ou a responsabilidade pelo financiamento, sendo necessária dilação probatória quando há fundada dúvida quanto à posse ou ao esbulho alegados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561; CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 00000000000002420617 GO 2023/0253299-4, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; AI 0087302-12.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; AI 00607068820248160000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 14/10/2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não havia provas claras de que o autor da ação tinha a posse do carro antes do réu-agravante. Como o caso é complicado, com o carro sendo usado dentro de um acordo entre as partes, o juiz decidiu que é preciso mais investigação antes de mudar quem está com o veículo. Por isso, ele cancelou a decisão que mandava devolver o carro para o autor e manteve o agravante com a posse do veículo até que o juiz da primeira instância decida o que deve ser feito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ Corte Especial EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Jorge Mussi j. 10.08.2021 DJe 16.08.2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote