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Doc. ADM Direito 157.3952.9896.2306

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. INDICAÇÃO EXPRESSA PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 103.6890.1601.2754

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES SEM COMPROMISSO FORMAL, MAS CONVERGENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. CIRCUNSTÂNCIAS DO

CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de injúria racial e ameaça aplicando-lhe a pena de 2 anos, 5 meses e 15 dias de privação de liberdade em regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a ré cometeu os crimes previstos no art. 2-A da L. 7.716/89 e no CP, art. 147; (b) a dosimetria da pena foi corretamente calculada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas na fase judicial demonstram a prática dos crimes imputados em desfavor da ré.4. As ofensas proferidas pela ré tinham conotação racial, uma vez que visou atingir a dignidade e o decoro da ofendida em razão de seu tom de pele.5. O crime de ameaça se consuma com a intimidação da vítima, sendo suficiente a sensação de medo e insegurança, independentemente de resultado concreto.6. O depoimento de informante, ao corroborar as declarações da vítima, é elemento que se agrega ao acervo probatório para sustentar o decreto condenatório.7. O aumento da pena-base foi corretamente justificado pela especial reprovabilidade do crime de injúria racial, por ter sido cometido na presença de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A circunstância do crime deve ser avaliada de forma desfavorável quando o crime de injúria racial for cometido na presença de terceiros». _________Dispositivos relevantes citados: L. 7.716/1989, art. 2-A; CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 00374662420178160030, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL, 07082092720238070005, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 19.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME, 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME, 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 257.0203.5865.6344

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA D

A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.4359.2582.1906

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA

LIDE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÃO ATÍPICA NÃO DETECTADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO (CASAS BAHIA). INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §1º, CDC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PELO BANCO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESATENÇÃO DA CONSUMIDORA AO FORNECER DADOS SENSÍVEIS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado em ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito e danos morais, devido a descontos indevidos por fraude no cartão de crédito da autora. Sentença negou os pedidos, atribuindo culpa à autora e a terceiros. II. Questão em discussão (i) Possível cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) Responsabilidade objetiva do banco pela fraude, com possível devolução em dobro; (iii) Pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. Não houve cerceamento de defesa, já que os documentos são suficientes. 3.2. Aplica-se responsabilidade objetiva ao banco, pois não provou regularidade ou prevenção da fraude. 3.3. Comprovado prejuízo material, cabe restituição dos valores pagos, mas na forma simples, corrigidos e acrescidos de juros. 3.4. Danos morais afastados por falta de prova de abalo e concorrência de culpa da autora. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.5652.8568.5709

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de nota promissória, julgando extinta a execução, sem custas e honorários, com fundamento no CPC, art. 924, V. A apelante sustenta ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito e alega que a demora decorreu de fatores externos, não de inércia sua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e a ausência de intimação para dar andamento ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi corretamente declarada devido à inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional da nota promissória.4. Conforme entendimento consolidado no IAC 1/STJ (REsp. Acórdão/STJ), a prescrição intercorrente exige suspensão e subsequente inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, requisitos presentes na hipótese.5. É desnecessária a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial se configura quando há inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, dispensando a necessidade de intimação prévia para o andamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 206, § 3º, VIII; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 13ª CC, j. 29.08.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª CC, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª CC, j. 08.08.2025; STF, Súmula 150.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução de um título de dívida foi encerrada porque passou muito tempo sem que a parte que estava cobrando tomasse as devidas providências. A empresa que pedia a execução não foi intimada para dar andamento ao processo, mas mesmo assim, o juiz entendeu que a falta de ação da empresa por muitos anos foi suficiente para declarar que a dívida estava prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada. A decisão foi baseada em regras que dizem que, se o processo fica parado por mais tempo do que o permitido, ele é considerado extinto. Portanto, a execução foi encerrada e não haverá mais cobrança dessa dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5839.3793.6339

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo d

a 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e a diminuição da carga penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, o que foi confirmado por meio da apreensão de crack e maconha em posse do apelante.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias, vídeo e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral amealhada na persecução penal.3.3. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de ilícitos, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de entorpecentes apreendidos demonstram a prática delituosa.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que as drogas eram apenas para o consumo pessoal.3.7. A reincidência do réu impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.3.8. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial é considerada legítima quando há fundadas suspeitas, como a presença de um indivíduo em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e a tentativa de esconder os narcóticos ao avistar a viatura policial; e (ii) quando os indicadores objetivos angariados nos autos evidenciarem a prática do crime de tráfico de drogas, e ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, é impraticável a absolvição por insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 244; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023911-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6767.3875.5113

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA MARIANA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSA

L DO MUNICÍPIO RECLAMADO - OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2000 - MUNICÍPIO QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO 1STF - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001080-07.2023.8.16.0152; Acórdão/TJPR; 0000626-27.2023.8.16.0152; 0000868-83.2023.8.16.0152) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3291.2402.3037

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.676.133-2. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.4374.9709.0637

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR. AUTOR QUE ALEGA TER VENDIDO O VEÍCULO AO PADRASTO, JÁ FALECIDO, O QUAL TERIA REPASSADO O BEM A TERCEIRO DESCONHECIDO ANTES DE FALECER. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DA EFETIVA ENTREGA DO VEÍCULO E, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO FALECIMENTO DO SUPOSTO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO QUE PERMANECE EM NOME DE TERCEIRO (PAULO). COMUNICAÇÃO DE VENDA EMITIDA EM NOME DO AUTOR DESDE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE POR QUEM NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.0884.4095.9538

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NITÍDIA INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.  AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 488.5841.1452.3029

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.2388.2339.1908

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONFLITO ENTRE OCUPANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por Raquiel Fernandes de Lima Lourenzo em face de Adriana Carvalho e Marcos Antônio de França Filho. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de imissão de posse, reconhecendo o direito da autora sobre o imóvel de matrícula 75.211, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, e extinguiu outras ações conexas com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro na outorga da escritura pública de compra e venda que beneficiou a parte autora; (ii) a ocupação dos apelantes constitui posse legítima em face da titularidade registral de Raquiel; e (iii) é possível discutir a validade da escritura pública em ação possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença está amparada nas provas que demonstram a titularidade de Raquiel sobre o imóvel, a qual foi adquirida por escritura pública, sendo a posse dos apelantes injusta em razão da ausência de título que justifique sua permanência no local. 4. A discussão sobre eventual erro na escritura ou má-fé da parte autora não pode ser resolvida na via de manutenção de posse, que requer a prova de turbação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A imissão de posse é deferida ao proprietário que não exerce a posse direta do bem, quando demonstrada a posse injusta do réu. 2. A discussão sobre a validade da escritura pública deve ser feita em ação própria e não na via possessória.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 1.228.... ()

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Doc. ADM Direito 835.2289.2901.1361

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questões devidamente enfrentadas. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições no acórdão de recurso inominado que deu provimento ao recurso da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório na análise de norma regulamentar da ANEEL, bem como as provas produzidas.III. Razões de decidir3. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. A alegação da parte embargante busca confrontar a decisão com elementos externos a essa.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8196.5858.8876

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios pela atuação em primeiro grau. Recurso interposto pela defesa não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou os réus pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A denúncia atribuía aos réus a associação para o tráfico e a guarda de substância entorpecente, sendo que foram apreendidos 0,280 kg de crack, além de outros objetos relacionados à prática delitiva. A defesa requereu a concessão de justiça gratuita e a fixação de honorários em favor da defensora dativa, alegando omissões na sentença proferida pelo juízo de primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido, considerando os pedidos de justiça gratuita e fixação de honorários em favor da defensora dativa pela atuação em primeiro grau.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível neste tribunal.4. A fixação de honorários pela atuação em primeiro grau em favor da defensora dativa é competência do juízo monocrático, não deste Tribunal de Justiça.5. A defesa deveria ter oposto embargos de declaração para tratar da omissão alegada, pois não houve indeferimento do juízo singular.6. O recurso interposto pela defesa não comporta conhecimento devido à ausência de pressupostos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A competência para decidir sobre o pedido de justiça gratuita é do juízo da execução._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. CONSTANTINOV, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 21.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado pela defesa dos apelantes, que eram acusados de tráfico de drogas. A defesa pediu a justiça gratuita e a fixação de honorários para a defensora, mas o Tribunal entendeu que essas questões devem ser decididas pelo juiz da execução e pelo juiz de primeiro grau, e não por ele.... ()

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Doc. ADM Direito 454.4204.0233.5115

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER MEDICAMENTO CLORIDRATO DE PAROXETINA TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 436.2819.1507.6831

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, sendo que a parte autora sustentou cerceamento de defesa e a inadequada aplicação da inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail atende aos requisitos do CDC, art. 43, § 2º, para a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, e se a ausência de notificação gera o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail é válida, desde que acompanhada de elementos que comprovem a regularidade do envio, conforme o CDC, art. 43, § 2º. 4. O juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 5. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a procedência dos pedidos, sendo apenas uma regra de distribuição do encargo probatório. 6. Não houve irregularidade na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, pois a notificação foi realizada corretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico, desde que acompanhada de elementos que comprovem a regularidade do envio, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, e CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.8679.3910.5908

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS, ASSINATURA E ÁUDIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, embora tenha sofrido descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e de repetição do indébito. A parte autora interpôs apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de prova pericial; (ii) se a contratação é válida; e (iii) se são devidos danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é admissível. Não há cerceamento de defesa.4. O julgamento antecipado é cabível quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia (CPC/2015, art. 355, I).5. A prova pericial não se mostra indispensável no caso, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já produzida. 6. A instituição financeira apresentou contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e gravação de áudio que evidenciam a ciência e anuência quanto à contratação.7. Há, ainda, demonstração de utilização do crédito, mediante saques e movimentações, o que reforça a validade da avença.8. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento ou falha no dever de informação.9. A alegação de desconhecimento da modalidade contratual, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico.10. Ausente ato ilícito, não há que se falar em danos morais. Inexistindo cobrança indevida, é indevida a repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro.IV. DISPOSITIVO11. Apelação conhecida e desprovida. __________________________Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §2º e §11. CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()

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Doc. ADM Direito 325.0360.4589.8740

18 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito do trabalho. Ação de cobrança de verbas rescisórias. Natureza remuneratória de gratificação e base de cálculo do adicional de insalubridade em servidor público com jornada ampliada. sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Barracão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de verbas rescisórias formulados por servidora pública que teve sua jornada de trabalho ampliada de 20 para 40 horas semanais por ato administrativo, mas recebeu parte da remuneração sob a rubrica de gratificação, sem reflexos nas demais verbas remuneratórias. A sentença reconheceu a natureza remuneratória da gratificação e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais, negando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parcela paga sob a rubrica de gratificação em razão da ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais possui natureza remuneratória e deve integrar a remuneração básica para fins de cálculo do adicional de insalubridade, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, bem como se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve considerar a remuneração correspondente à jornada ampliada.III. Razões de decidir3. A parcela paga sob a rubrica de «gratificação» em razão da ampliação da jornada de 20 para 40 horas semanais possui natureza remuneratória e integra a remuneração básica da servidora, independentemente da nomenclatura adotada pela Administração.4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve considerar a remuneração total correspondente à jornada de 40 horas semanais, e não apenas o vencimento do cargo efetivo para 20 horas.5. A alteração legislativa municipal (Lei 2.318/2021) restringiu a concessão de gratificações a hipóteses específicas e transitórias, não amparando a gratificação paga pela ampliação da jornada, reforçando sua natureza salarial.6. O aumento da jornada de trabalho sem a correspondente majoração salarial viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88), conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 514).7. Deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais, com correção monetária e juros, e negado o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A parcela paga sob a denominação de gratificação em razão da ampliação definitiva da jornada de trabalho possui natureza remuneratória e integra a remuneração básica do servidor, devendo ser considerada para cálculo do adicional de insalubridade, férias, décimo terceiro salário e demais verbas decorrentes da remuneração habitual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 37, XV; Lei 2.056/2015, art. 40, I, § 1º; Lei 2.318/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno do STF, j. 30.10.2014; TJPR, Apelação Cível 0003556-46.2009.8.16.0075, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.10.2020; Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6366.0643.9803

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. LEILÃO PÚBLICO DE IMÓVEIS (Nº 02/2019). UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA («LARANJA») PARA BURLAR IMPEDIMENTO LEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E SEU CÔNJUGE. TIPICIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL E MORAL À ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE E AO GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por Aparecida Elizabete da Silva Meurer, Hélio Michels Meurer e Patrik Andreo Petry contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. A condenação decorre de fraude na Leilão Público 02/2019 do Município de Matelândia, no qual a ré Aparecida (Diretora Adjunta de Administração à época) e seu esposo Hélio utilizaram o réu Patrik como interposta pessoa para arrematar imóveis públicos vedados ao casal por impedimento legal (Lei 8.666/1993, art. 9º, III).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ficou comprovado o dolo específico dos réus ao utilizarem interposta pessoa para frustrar a licitude e o impedimento legal de leilão público municipal, bem como se as sanções de improbidade administrativa foram aplicadas com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização deliberada e articulada de interposta pessoa («laranja») para viabilizar a participação e arrematação de bens em leilão público municipal por servidora pública impedida por lei e por seu cônjuge caracteriza ato de improbidade administrativa revestido de dolo específico.4. Ficou demonstrada a articulação consciente entre os réus, figurando o cônjuge da servidora como articulador principal e o terceiro como participante instrumental, o qual recebeu recursos e repassou os bens posteriormente ao casal.5. A dosimetria das sanções aplicadas em primeiro grau observou rigorosamente a gradação individualizada da conduta de cada requerido, considerando a gravidade da fraude, a intensidade do dolo, o protagonismo na empreitada ilícita e a vantagem patrimonial auferida, não havendo falar em desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A utilização de interposta pessoa para burlar vedação legal de participação de servidor público e seu cônjuge em leilão de imóveis municipais configura ato de improbidade administrativa eivado de dolo específico. 2. A dosimetria das sanções de improbidade deve guardar estrita proporcionalidade com o grau de protagonismo, intenção deliberada e benefício auferido por cada um dos agentes envolvidos no esquema ilícito.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, Arts. 9º, 10, 11 e 12 (com redação dada pela Lei 14.230/2021); Lei 8.666/1993, Art. 9º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. [Nome do Relator Omitido], j. 14.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a condenação por improbidade administrativa de uma ex-diretora do Município de Matelândia, de seu marido e de um terceiro. Eles se uniram para arrematar imóveis públicos em um leilão da prefeitura usando o terceiro como «laranja», já que a servidora e o esposo estavam proibidos por lei de participar da Leilão. Ficou provado que todos agiram de forma consciente e planejada para burlar a lei e ficar com os bens. As punições impostas (como multas e proibições de contratar) foram mantidas por serem proporcionais à gravidade da conduta de cada um.... ()

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