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Doc. ADM Direito 391.0851.7770.7658

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, C/C art. 40, inciso I, ambos da lei 11.343/2006, e afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2273.6088.7503

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Minorante. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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