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POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA PALAVRA DOS POLICIAIS PERANTE JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS. ADEMAIS, DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGAMENTOS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESCORREITA. PERÍODO DEPURADOR OBSERVADO. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 306 e nos CP, art. 330 e CP art. 331, à pena de 1 ano, 2 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu foi flagrado dirigindo embriagado e desobedeceu à ordem de parada dos policiais, além de ter desacatado os agentes durante a abordagem. A defesa requereu a absolvição de todos os delitos, alegando falta de provas, e a fixação da pena no mínimo legal, além de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações por embriaguez ao volante, desobediência e desacato devem ser mantidas, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a prática dos delitos de embriaguez ao volante, desobediência e desacato.4. A materialidade do crime de embriaguez foi comprovada por depoimentos de policiais e termos de constatação de sinais de embriaguez.5. O réu desobedeceu a ordem de parada dos policiais, configurando o crime de desobediência.6. As ofensas proferidas pelo réu aos policiais caracterizam o crime de desacato, com dolo demonstrado pela prova testemunhal.7. A reincidência do réu impede a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível, considerando a reincidência genérica e a pena inferior a 4 anos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada dada por agentes de segurança pública em contexto de policiamento ostensivo configura crime, sendo irrelevante a alegação de exercício do direito à autodefesa ou de não autoincriminação, que não são absolutos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 330, 331 e 64, I; Lei 9.503/1997, art. 306; CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC: 547030 SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp: 1806007 RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O réu havia sido condenado por dirigir embriagado, desobedecer a ordem da polícia e desacatar os policiais. A defesa pediu a absolvição ao Tribunal, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como depoimentos dos policiais e sinais de embriaguez. A pena foi fixada em um ano e dois meses de detenção, em regime semiaberto, mas como o réu é reincidente, não foi possível mudar para um regime mais leve. No entanto, a pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pois a pena era inferior a quatro anos e a substituição foi considerada socialmente recomendável.... ()
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BRADO A REALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, SEM NUNCA TER COBRADO O EXEQUENTE. MERA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA INADIMPLÊNCIA DESTE, CONSIDERANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO ÔNUS DE CUMPRIR INTEGRALMENTE SUA PARTE SE O EXECUTADO NÃO O FAZIA. PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL MANTIDO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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gou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná, com alegações de refluxos e vazamentos que teriam causado transtornos à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná é responsável por danos morais decorrentes de vazamentos de esgoto, considerando a alegação de falha na prestação do serviço e a existência de ligações irregulares realizadas por terceiros.III. Razões de decidir3. A Sanepar não é responsável pelos vazamentos de esgoto, pois a perícia demonstrou que os extravasamentos foram causados por terceiros.4. A concessionária não tem controle sobre a ação de terceiros e suas consequências, o que exclui sua responsabilidade.5. Inexistindo falha na prestação de serviços, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos por falhas na prestação de serviços de esgoto é afastada quando os problemas decorrem de ações de terceiros, não sendo possível atribuir à concessionária a culpa pelos danos causados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010438-30.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná não é responsável pelos problemas de vazamento de esgoto que o autor da ação alegou ter em sua casa. O autor pedia uma indenização por danos morais, mas o Relator entendeu que as falhas na prestação do serviço foram causadas por ações de terceiros, e não pela empresa. Como não houve falha da Sanepar, o pedido foi negado. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
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ÊNCIA REJEITADA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei, ART. 154, I MUNICIPAL 15/2004 - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU COMO BASE O PISO SALARIAL DA PARTE RECLAMANTE - PREVISÃO LEGAL NO Lei 8.112/1990, art. 68 E ART 156 DA LEI MUNICIPAL 15/2004 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()
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1. Reconhecida pelo Colegiado a competência da Justiça Federal para julgar ações relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a Caixa Econômica Federal atue na defesa do FCVS, e desde que não tenha havido trânsito em julgado na fase de conhecimento até 13/07/2020, conforme o Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença que declarou extinta a execução, com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente.2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição com base na ausência de êxito na localização de bens penhoráveis, considerando transcorrido o prazo prescricional.3. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou a coisa julgada, desconsiderou a sua diligência reiterada na busca de bens, e foi proferida sem observância do contraditório, especialmente por não ter havido prévia intimação para manifestação nos termos do art. 921, §4º, do CPC.4. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença ofende a coisa julgada ao declarar novamente a prescrição intercorrente já afastada por decisão anterior; e (ii) se a declaração de prescrição intercorrente é cabível diante da ausência de inércia do exequente e da falta de observância do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a conjugação do decurso do prazo prescricional e a inércia da parte exequente, conforme estabelecido no IAC do REsp. Acórdão/STJ.7. Nos termos do art. 206-A do Código Civil e do art. 921, §4º, do CPC, a contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo e posterior inércia do credor.8. No caso concreto, o apelante promoveu diligências por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, sem deixar o feito paralisado por desídia, não havendo inércia a justificar o reconhecimento da prescrição.9. Além disso, o juízo de origem deixou de observar a decisão anterior deste Tribunal que já havia afastado a prescrição intercorrente no caso, ferindo a autoridade da coisa julgada.10. Também não foi respeitado o contraditório, pois o exequente não foi previamente intimado nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tornando nula a sentença.11. A jurisprudência da própria 17ª Câmara Cível do TJPR confirma que a diligência contínua do credor e a ausência de suspensão formal do processo inviabilizam a prescrição intercorrente.12. Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «É incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do exequente, ausente a suspensão formal do processo e sem a prévia intimação do credor, sendo nula a sentença que desconsidera decisão anterior do Tribunal que já havia afastado a prescrição nos mesmos autos.»... ()
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1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PARTE QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FIGURA COMO SEGURADORA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE UM ANO PARA A HIPÓTESE DE MORTE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. LIMITAÇÃO REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FORMA CLARA. ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO NA PROPOSTA DE ADESÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALECIMENTO DO SEGURADO QUE DECORREU DE CAUSAS NATURAIS, DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA EMBARGADA/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência dos embargos de terceiro e extinguiu o processo, sem exame de mérito, fixando honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná. Os apelantes sustentam a impossibilidade de arbitramento de honorários, alegando a ausência de ato processual em desfavor do apelado, uma vez que não houve recebimento da petição inicial ou citação da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de efetiva atuação do advogado da parte vencedora.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução de mérito anteriormente ao recebimento da inicial e citação da parte ré, não gera a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, denotada a ausência de atuação efetiva do advogado da parte ré.4. O comparecimento espontâneo com a manifestação apenas de ciência do feito, sem nada requerer ou influir na condução processual, não enseja em necessidade de arbitramento de honorários advocatícios.5. Conforme jurisprudência do STJ, os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, e na falta dessa atuação, não há razão para o arbitramento da verba honorária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRÉ VENDEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUTO OFERTADO EM PLATAFORMA DE «MARKETPLACE». APELANTES QUE ATUAM COMO INTERMEDIADORES DA TRANSAÇÃO E DO PAGAMENTO, AUFERINDO LUCRO COM SUA ATIVIDADE, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.2. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu contra sentença que condenou o apelante a 22 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em decorrência de briga em boate que resultou na morte da vítima, sendo que a defesa alegou a nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação pessoal do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do réu para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri configura nulidade absoluta, considerando que o réu se encontra foragido e a defesa técnica foi regularmente exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação pessoal do réu decorreu de sua conduta de evasão, o que inviabiliza a alegação de nulidade.4. A defesa técnica foi exercida por advogado constituído, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. Não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação pessoal, conforme o princípio pas de nullité sans grief.6. A jurisprudência admite a intimação do defensor como suficiente quando o réu está foragido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu em sessão de julgamento do Tribunal do Júri não gera nulidade se o réu se encontra foragido e a defesa técnica foi regularmente constituída e atuou no processo, desde que não haja demonstração de prejuízo à estratégia defensiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 431, 564, III, «g», e 565; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos aos meses de dezembro/2024 a fevereiro/2025, bem como para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a Parte Ré sustenta, em síntese, a legitimidade das cobranças, a ausência de responsabilidade, a impossibilidade de repetição de indébito e o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da cobrança dos débitos referentes aos meses de dezembro/2024 a fevereiro/2025; e (ii) definir se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifico que a Parte Ré suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, impugnada pela Parte Autora em contrarrazões. Todavia, observo que o feito pode ser solucionado com base nas provas já constantes dos autos, sendo desnecessária dilação probatória complexa. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena que a simples alegação de necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Especial. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.4. Ainda em sede preliminar, observo que o projeto da R. Sentença, elaborado pelo Juiz Leigo, determinou, no item «e» da condenação, a realização de perícia para averiguar o regular funcionamento do medidor. Contudo, tal determinação foi expressamente afastada pelo magistrado togado no mov. 39.1, providência que se mostra acertada. Isso porque não há indícios atuais de irregularidade no equipamento, uma vez que as faturas posteriores passaram a refletir consumo compatível com o padrão histórico da Parte Autora, retomando a média verificada antes do aumento abrupto. No mesmo sentido, consta no mov. 31.4 que, após visita técnica realizada em março, a própria concessionária atestou o regular funcionamento do medidor. Assim, a insurgência da Parte Ré quanto a esse ponto já foi devidamente apreciada e superada na origem.5. No mérito, observo que as faturas de energia da Parte Autora apresentaram elevação abrupta e fora do padrão habitual de consumo. Com base nas faturas juntadas aos autos, verifica-se que a média de consumo nos três meses anteriores a dezembro/2024 era de 123 kWh. A partir de então, houve aumento expressivo, com registro de 338 kWh em dezembro/2024, 463 kWh em janeiro/2025 e 864 kWh em fevereiro/2025, o que representa elevação superior a 500% em relação ao consumo anteriormente verificado. Embora a Parte Ré sustente que o aumento decorre do período de verão, verifico, a partir das faturas juntadas ao mov. 31.1, que, nos meses de dezembro a fevereiro de 2023, a unidade consumidora manteve padrão regular de consumo, afastando tal alegação.6. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, incumbia à Parte Ré demonstrar a legitimidade da cobrança realizada. Todavia, não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não há nos autos Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), laudo pericial ou qualquer outro elemento técnico apto a comprovar que o aumento do consumo registrado no período controvertido foi legítimo. Nesse contexto, mantenho o entendimento da R. Sentença quanto à inexigibilidade dos débitos e à repetição do indébito.7. Quanto ao dano moral, entendo que assiste razão à Parte Ré, ora Recorrente. Embora reconhecida a indevida cobrança, não há nos autos elementos que evidenciem abalo emocional, constrangimento relevante ou qualquer situação que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. A cobrança, por si só, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, ameaça ou exposição vexatória, não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Assim, reformo a R. Sentença apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: Dispositivos relevantes: CDC, art. 6, VIII, 14, 27; enunciado 2 da Turma Recursal Plena.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0011669-67.2024.8.16.0170.... ()
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I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em autos de apelação cível que conheceu parcialmente do recurso interposto pelo embargante e, nesta dimensão, negou-lhe provimento.1.2. Embargante sustenta omissão quanto às teses relativas à tarifa de serviço de terceiro e quanto à demonstração da capitalização dos juros.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da cobrança de tarifa de serviços de terceiros; (ii) saber se houve omissão quanto à fundamentação relativa à capitalização diária de juros diante da indicação das taxas mensal e anual.III. Razões de decidir3.1. Não se verifica omissão quanto à cobrança de tarifa de serviços de terceiros, uma vez que o acórdão foi expresso ao não conhecer do ponto por ausência de impugnação específica, em razão da violação ao ônus da dialeticidade recursal.3.2. Também não há omissão quanto à capitalização de juros, pois o acórdão consignou expressamente que a capitalização diária exige indicação clara da taxa diária, sendo insuficiente a mera previsão das taxas mensal e anual para demonstrar pactuação válida.3.3. A pretensão do embargante revela inconformismo com o entendimento adotado, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.3.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.3.5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo insuficiente a alegação de inconformismo com o resultado do julgamento.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, reconheceu a validade dos contratos de empréstimos consignados, mas declarou a nulidade das cobranças relativas aos seguros «Cartão Protegido» e «Seguro de Vida» ante a ausência de comprovação da anuência do consumidor.II. Questões em discussão A controvérsia reside em verificar se o acórdão padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao enfrentamento das teses defensivas relativas à contratação eletrônica dos seguros, bem como acerca da validade dos documentos eletrônicos apresentados pelo embargante.III. Razões de decidir1. O acórdão analisou e enfrentou expressamente a matéria, concluindo pela insuficiência da prova da instituição financeira para demonstrar a contratação dos seguros e a manifestação de vontade do consumidor, com fundamentação clara e motivada, não se configurando qualquer omissão ou contradição. 2. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração revela-se inadequada, pois não se presta esse recurso à reanálise do conteúdo decisório.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «O acórdão que analisa e fundamenta adequadamente as questões controvertidas não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo cabível embargos de declaração para rediscussão do mérito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, 46 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe 05/12/2022.... ()
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