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Doc. ADM Direito 251.0160.1393.2498

1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida. Aplicação após o cálculo da fração para progressão de regime. Prevalência do acórdão do tribunal de origem. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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