1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA, MESMO APÓS O PRAZO DE TOL
ERÂNCIA DE 180 DIAS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. TESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO FOI PARALISADA DURANTE A PANDEMIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. primeira decisão anulada. SENTENÇA posterior DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. culpa pelo acidente. RECURSO DA PARTE
RÉ. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA DA PARTE REQUERIDA RECONHECIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. ALEGADa REFORMATIO IN PEJUS indireta. direito disponível. parte que não apresentou recurso à época. TESE REJEITADA (vencido o relator). nulidade que, segundo a douta maioria, retira a sentença anterior do mundo jurídico. ALMEJADA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO PARA REPARO DA MOTOCICLETA QUE NÃO COMPROVA, POR SI, O PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APÓLICE QUE NÃO CONTEMPLA COBERTURA PARA ESSA RUBRICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA REJEITADO. RESISTÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a parte requerida foi considerada culpada pelo óbito da vítima, tendo sido condenada ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais e R$ 13.371,26 por danos materiais. A parte ré e a seguradora recorreram, contestando a responsabilidade civil e a cobertura dos danos morais pela apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser mantida, considerando, ademais, a reformatio in pejus e a cobertura da apólice de seguro para danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa pelo acidente foi reconhecida em processo criminal e atribuída ao réu, não podendo ser reexaminada no juízo cível. O dever de indenizar permanece mantido, em razão da culpa pela morte do motociclista.4. A fixação da indenização por dano moral em R$100.000,00 (cem mil reais) não caracteriza reformatio in pejus, pois a sentença anterior, foi anulada, pelo que, segundo a douta maioria, não vincula o montante indenizatório fixado na nova decisão (relator vencido). O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária da 1º fixação. 5. A seguradora não é responsável pelo pagamento de danos morais, pois não havia cobertura contratada para essa rubrica na apólice. A responsabilidade contratual decorrente da apólice fica limitada aos termos contratados. Em relação aos danos materiais, é alterado o montante da indenização da motocicleta para corresponder à tabela FIPE, face à perda total, com alteração dos consectários legais, incidentes desde o sinistro. Quanto às demais verbas, a seguradora litisdenunciada não impugnou de forma específica.6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme a legislação vigente, utilizando a Taxa SELIC a partir do momento em que os juros de mora passam a ser devidos.IV. DISPOSITIVO 7. Apelações parcialmente providas. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 1.013, § 3º, IV, e CPC, art. 85, §2º; CC, arts. 389, 406, 935, 944 e 760.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009220-52.2020.8.16.0017, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 14.09.1999; STJ, REsp. 742.881, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16.12.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 03.10.2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 14.08.2018; STJ, Súmula 402.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo interno interposto por Marlo José Oldoni em face de decisão monocrática proferida pela Relatora no recurso inominado. O agravante sustentou: a) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça desde o ajuizamento da demanda, alegando hipossuficiência financeira e desemprego; b) a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da vedação de recurso de agravo de instrumento no rito dos Juizados Especiais Cíveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ante a alegada hipossuficiência e o estado de desemprego;2.2. A aplicação subsidiária do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou estabelecido na decisão monocrática que que, nos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, conforme previsão expressa da Lei 9.099/1995 e entendimento consolidado pelo FONAJE e pela jurisprudência desta Turma Recursal..3.2. As alegações do agravante, centradas na concessão da gratuidade da justiça e na aplicação subsidiária do CPC, não possuem o condão de modificar o entendimento adotado por esta Relatora, pois a decisão monocrática já analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, bem como a ausência de omissão legal que justificasse a aplicação subsidiária do CPC.3.3. O agravante não trouxe qualquer fato novo ou elemento hábil a comprovar que a decisão monocrática mereça reforma, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e afastados na decisão agravada.3.4. O entendimento desta Turma Recursal acerca da matéria é o que foi exarado na decisão monocrática, no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.3.5. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PLAGIOCEFALIA POSICIONAL (CID Q67.3). RECOMENDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA COM URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO, BEM COMO, NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. TESES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA A DEPENDER DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, INC. I, CPC). PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE ESPECIALISTA. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE CONCRETA DO TRATAMENTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PROPOSTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. EQUIPAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO. ART. 373, I, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALIENAÇÃO. CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 E 22 DO CDC. PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS DESCUMPRIDO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021). SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO PRODUZIDO CONFORME OS DITAMES LEGAIS E SEGUNDO PADRÕES TÉCNICOS APLICÁVEIS. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO BEM AVALIADO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INDICAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A JUSTIFICAR UMA NOVA AVALIAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado; 2. Pretensão de reforma baseada na existência de dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, tendo em vista suas características e a existência de anúncios de imóveis semelhantes, por valores superiores, o que justificaria a realização de nova avaliação; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Carências do laudo de avaliação, a justificar nova diligência; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo de avaliação deverá especificar: (i) os bens, suas características e o estado em que se encontram; e (ii) o valor dos bens, admitindo-se nova diligência quando: (a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (b) verificar-se, posteriormente, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação; 5. O laudo de avaliação cumpre com os requisitos legais, pois contém descrição circunstanciada do bem avaliado, registros fotográficos e indicação da metodologia adotada, qual seja, Método Comparativo de Dados de Mercado. Foram considerados outros imóveis à venda, de metragem semelhante e no mesmo bairro. O imóvel foi avaliado sem a vaga de garagem, que possui matrícula própria e teve sua penhora afastada, por ter sido arrematada noutros autos. Com a vaga de garagem, o valor se aproxima do indicado pelo requerido. Inexiste dúvida razoável, capaz de justificar uma nova avaliação; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CO-RÉS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois Recursos Inominados interpostos pelas partes envolvidas em acidente de trânsito (colisão entre motocicleta e automóvel em área de cruzamento) ocorrido no mês de maio de 2021 na cidade de Apucarana/PR. A R. Sentença foi de parcial procedência, condenando solidariamente as co-Rés (motorista da motocicleta e seguradora) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.144,55. 2. Em suas razões recursais (mov. 101.1, autos de origem), a parte Ré (motorista da motocicleta) sustenta, em síntese, a nulidade da R. Sentença, ao argumento de indevida valoração das provas e, no mérito, defende a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, por entender configurada a culpa exclusiva da Autora (motorista do automóvel) no evento danoso. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. A parte Autora, por sua vez, em suas razões recursais (mov. 107.1, autos de origem), defende a reforma da R. Sentença, por entender configurada a culpa exclusiva da condutora da motocicleta. Defende a majoração da indenização por danos materiais, bem como a condenação das co-Rés ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. A seguradora (co-Ré) não interpôs recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença padece de nulidade; (ii) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva de uma das partes ou de culpa concorrente; (iii) saber se é adequada a fixação da responsabilidade em 50% para cada parte; e (iv) saber se são devidas indenizações por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A R. Sentença recorrida não padece de qualquer vício. Ausente pedido contraposto, a aferição da responsabilidade em moldes proporcionais foi corretamente estabelecida, tendo o Juízo a quo, a partir da análise do conjunto probatório, concluído pela ocorrência de culpa concorrente. Por tal, houve a condenação das co-Rés ao pagamento de indenização em favor da parte Autora no importe correspondente a somente 50% do prejuízo material efetivamente comprovado nos autos (mov. 1.16), nos termos do CCB, art. 945.5. No mérito, a R. Sentença é escorreita. Trata-se de hipótese de abalroamento lateral ocorrido em cruzamento, contexto em que ambas as condutoras contribuíram para o evento danoso. De um lado, a condutora do veículo automotor (parte Autora) realizou conversão à esquerda sem a devida cautela, deixando de se certificar de que poderia executar a manobra com segurança, em afronta ao CTB, art. 34. De outro, a condutora da motocicleta (parte Ré) realizou manobra de ultrapassagem em área de cruzamento — circunstância que se evidencia pelo fato de a via ser de mão única, sem divisão em faixas de circulação —, conduta expressamente vedada pelo CTB, art. 203, V. 6. As oitivas das partes colhidas em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 58.2- 58.6) não permitem interpretação diversa. As testemunhas, por sua vez, apresentaram percepções indiretas e inconclusivas, pois não presenciaram o momento da colisão. Nesse contexto, a interpretação da dinâmica do sinistro adotada pelo Juízo a quo encontra respaldo no vídeo da colisão (mov. 1.7, autos de origem), bem como no Boletim de Ocorrência acompanhado de croqui (mov. 1.5, fl. 7, autos de origem). Evidenciada, portanto, a concorrência de culpas, revela-se adequada a distribuição proporcional da responsabilidade, tal como fixada na R. Sentença, inexistindo fundamento para sua modificação.7. Nesse cenário, não há espaço para minoração ou majoração do quantum indenizatório, porquanto sua apuração observou estritamente o conjunto probatório constante dos autos, bem como a distribuição proporcional da responsabilidade civil decorrente da culpa concorrente, CCB, art. 945. De igual forma, não subsiste pretensão indenizatória a título de danos morais, uma vez que a própria parte Autora concorreu para a ocorrência do evento danoso, circunstância que afasta a configuração de abalo extrapatrimonial indenizável no caso concreto.8. No que se refere aos lucros cessantes, a R. Sentença igualmente deve ser mantida, pois a improcedência do pedido está corretamente fundada na ausência de prova mínima do alegado prejuízo, nos termos do CPC, art. 373, I. A parte Autora postula indenização em montante expressivo, contudo não carreou aos autos elementos idôneos aptos a demonstrar essa perda econômica, já que os extratos do aplicativo de transporte juntados aos autos (mov. 1.23-1.33, autos de origem) não evidenciam fluxo compatível com o valor alegado. Além disso, reconhecida a culpa concorrente pelo evento danoso, não se pode imputar exclusivamente à parte Ré a responsabilidade pelos ganhos que a parte Autora eventualmente deixou de auferir.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. A culpa concorrente em acidente de trânsito autoriza a distribuição proporcional da responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 945.2. A indenização por lucros cessantes exige prova efetiva do prejuízo, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: C, art. 945; CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 34 e CTB, art. 203, V.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
9 - TJPRProcessual civil. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. ICMS. DIFAL.
Tema 1266, STF - . Exercício de 2022. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Recolhimento do tributo pelo contribuinte. Pedido expresso de repetição dos valores na petição inicial. Modulação que restringiu o benefício a contribuintes que deixaram de recolher o tributo. Situação fática distinta. Apelação não provida. Sentença mantida. Custas pela impetrante. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED prejudicado.Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED providos com efeitos infringentes.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO (DEDO MÉDIO) DA MÃO ESQUERDA. ELETRICISTA AUTOMOTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA LABOR HABITUAL. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO DESABONAM A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de verificação de necessidade de maior esforço para o desenvolvimento das atividades laborativas habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece dos pedidos subsidiários formulados pelo INSS, vez que ausentes interesse recursal e dialeticidade. 4. O auxílio-acidente pressupõe, além da consolidação da lesão e do nexo causal, a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. No caso concreto, a prova pericial, inclusive após complementação determinada em grau recursal, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. 6. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica, a existência de amputação parcial não basta à concessão do benefício, quando não demonstrado impacto funcional sobre o labor habitual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida em parte e provida, restando prejudicado o reexame necessário.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, devendo ser verificada a existência de impacto direto nas atividades habituais do trabalhador._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 371, CPC, art. 479 e CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 17.08.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 20.07.2026.... ()