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Doc. ADM Direito 416.3192.0610.5004

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Competência da Justiça Federal em ação de responsabilidade obrigacional securitária. Recurso de apelação julgado prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a i

legitimidade passiva da seguradora ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária deve ser REMETIDA À Justiça Federal, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na lide e da natureza pública da apólice discutida.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1011, definiu que a competência para ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal.5. A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, que determina a remessa do feito à Justiça Federal em casos de interesse da Caixa Econômica Federal.6. a cef e a ré manifestaram interesse na remessa do feito à Justiça Federal, justificando a necessidade de deslocamento do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação julgada prejudicada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109; Lei 12.409/2011, art. 1º; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0031251-85.2014.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000862-34.2011.8.16.0108, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula 150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2650.3875.6942

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou a expedição de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, ou se tal decisão é impugnável apenas por recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de sentença e, por isso, é passível de recurso inominado, nos termos do Enunciado 143 do Fonaje.5. O Regimento Interno das Turmas Recursais admite o mandado de segurança apenas quando não houver recurso próprio cabível, nos termos do art. 9º, II.6. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, firmou entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.7. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, é medida legítima quando o writ é utilizado indevidamente como substituto de recurso processual previsto no ordenamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que ela é impugnável por recurso inominado.2. É legítimo o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança quando caracterizado seu uso como sucedâneo recursal.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10; RITRJPR, art. 9º, II; Enunciado 143 do Fonaje.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267.... ()

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Doc. ADM Direito 604.4788.2423.9883

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA VINCULATIVA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. INVALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulados com tutela antecipada em ação fundada em contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado em 13/11/2023 com o Banco Inbursa, por intermédio da correspondente bancária Qualiconsig, no qual a simulação previa redução das parcelas mensais e restituição de R$ 3.946,56, valores não cumpridos pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a proposta contratual de portabilidade, com simulação vinculativa, obriga as rés ao cumprimento dos valores ofertados; (ii) verificar se é devida a restituição simples e em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proposta contratual formalmente apresentada ao consumidor é vinculativa, nos termos dos arts. 427 do CC e 30 do CDC, integrando o contrato e obrigando o fornecedor ao cumprimento dos valores e condições ofertados. 4. A simulação contratual prevê, de forma destacada, redução das parcelas e devolução de valores ao consumidor, motivo pelo qual a cobrança de quantias divergentes configura descumprimento contratual incompatível com a boa-fé objetiva. 5. Cláusula limitativa que condiciona a proposta à margem consignável, redigida sem destaque, caracteriza abusividade, pois contraria a interpretação mais favorável ao consumidor exigida pela jurisprudência. 6. A ausência de comprovação da margem consignável pelo banco réu impede que o condicionamento contratual seja oposto ao consumidor, reforçando o caráter vinculativo da proposta. 7. O contrato digital juntado não contém elementos mínimos de verificação da manifestação de vontade (biometria, documento, geolocalização, IP, HASH), razão pela qual não pode comprovar a anuência do consumidor, devendo ser considerado inválido. 8. A falha na prestação do serviço impõe a restituição, inclusive em dobro, dos valores descontados indevidamente, conforme orientação da Corte Especial do STJ - . 9. A simples existência de inadimplemento contratual não configura dano moral, exigindo-se circunstâncias extraordinárias que extrapolem o mero aborrecimento, o que não se verifica no caso concreto. 10. As rés integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A proposta contratual de portabilidade com simulação destacada vincula o fornecedor, impondo o cumprimento integral dos valores ofertados. 2. Cláusula limitativa de direitos redigida sem destaque é abusiva e não afasta a vinculação da proposta ao consumidor. 3. Contrato digital sem elementos mínimos de autenticação não comprova a manifestação de vontade e é inválido. 4. Valores descontados indevidamente em relações de consumo sujeitam-se à restituição dobrada quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; 427. CDC, art. 30. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. IN 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/6/2025, DJEN 1/7/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 505.5920.8182.1897

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Acórdão/STJ (TEMA 403) E SÚMULA 524/STJ. DIFERENÇA ESTABELECIDA NO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ENTRE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 10.854/1921, art. 71, PARÁGRAFO 1º. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE INTERMEDIAÇÃO E NÃO SE APLICA AO CASO, VISTO QUE O SERVIÇO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA COM PESSOAL CONTRATADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência vinculante do STJ, assim como os precedentes deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, se a empresa fornece mão-de-obra por empregados próprios, a base de cálculo do ISS deve incluir salários e encargos sociais, não se restringindo à taxa de agenciamento.

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Doc. ADM Direito 842.4658.7498.3564

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENBTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. LEI 9.492/97, art. 26. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 981.3209.4106.4781

6 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos». Sentença de procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo Bacen na época da contratação, limitando-a a este patamar; (ii) condenou o banco a repetir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, corrigidos e atualizados; e (iii) condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de um terço para a parte autora e dois terços para a parte ré. II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a prescrição da pretensão da autora; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) se devida a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.4. Alegado caráter meramente protelatório do recurso. Desvio ou ausência de impugnação não caracterizados. Rejeição.5. Prescrição da pretensão revisional. Questão decidida em decisão interlocutória de mérito, que acolheu parcialmente a matéria suscitada pela ré. Ausência de recurso oportuno. Questão preclusa. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Prejudicial não conhecida.6. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.7. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.8. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em até seis vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 8.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.10. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida em parte e não provida. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5971.2243.9081

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta em decorrência de acidente de trânsito.Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 401,25 pelo conserto do retrovisor do veículo e afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais.Interposição de Recurso Inominado pelo autor, alegando exercício da atividade de motorista de aplicativo, com alegada paralisação das atividades por nove dias, pugnando pela condenação da ré também ao pagamento de lucros cessantes e danos morais.Sentença mantida pelos próprios fundamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação por lucros cessantes, em razão de alegada paralisação da atividade de motorista de aplicativo; (ii) saber se o acidente de trânsito de pequena monta justifica o deferimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A revelia não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, especialmente no tocante a pedidos que exigem demonstração de efetiva perda patrimonial, como os lucros cessantes.7. A documentação apresentada pelo recorrente mostrou-se ilegível, não sendo possível verificar vínculo com plataformas de transporte ou rendimento médio auferido, tampouco o período exato de inatividade.8. A prova oral limitou a confirmar o exercício da atividade, sem indicar valores médios recebidos ou perdas concretas durante o período alegado.9. Os lucros cessantes devem ser certos e determinados, não se presumindo, cabendo ao autor demonstrar com documentos acessíveis a perda econômica suportada.10. Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada entende que acidentes de trânsito de pequena monta, sem lesões físicas ou repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não configuram abalo indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano.11. O ajuizamento de ação judicial, por si só, não configura violação à dignidade da parte ou motivo para indenização extrapatrimonial, por decorrer do exercício regular do direito de ação.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso Inominado conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 871.7433.6715.2860

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, § 4º, II), à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição do réu. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da qualificadora da escalada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu; (ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; (iii) se é viável o afastamento da qualificadora da escalada. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação direta, boletim de ocorrência e, ainda, prova oral colhida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo. 3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas, consistentes nos depoimentos dos policiais militares, nas circunstâncias do flagrante e na gravação da mídia, evidenciam que o réu subtraiu o bem da empresa vítima. 3.3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, por ser o valor da res furtiva superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 3.4. Não há como acolher o pedido de decote da qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, II), visto que os dizeres dos policiais militares, somados ao registro da gravação da denúncia, certificaram que o réu escalou o poste e, com isso, subtraiu o cabo telefônico, o que dispensa, in casu, a elaboração de laudo pericial. 3.5. É necessário o arbitramento, de ofício, de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, II e 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005534-67.2021.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.12.2024; HC 233665 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 12-03-2024 Public 13-03-2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; E TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042505-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7038.5504.4678

9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA OU NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor, ora apelante, sustenta, em síntese, falha na prestação do serviço de negociação de dívidas pactuado com o réu/apelado, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se: (i) o recurso interposto sob a nomenclatura de «recurso inominado» pode ser conhecido como apelação, à luz da fungibilidade recursal; (ii) há ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça e (iv) houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a rescisão contratual; a restituição de valores e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ, o equívoco na denominação do recurso não impede o seu conhecimento, desde que atendidos os requisitos legais. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010, a admissibilidade do recurso interposto deve ser reconhecida.4. O recurso é admissível, tendo em vista que as razões apresentadas pelo apelante são suficientes para a análise do mérito, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.5. A benesse da gratuidade da justiça já foi deferida anteriormente ao autor e se estende automaticamente a todos os graus de jurisdição, independentemente de renovação ou confirmação do requerimento. Pleito não conhecido.6. O conjunto probatório evidencia que houve a prestação do serviço contratado, eis que a requerida realizou tratativas junto ao representante da instituição financeira, buscando a negociação da dívida, o que afasta a alegação de inadimplemento contratual.7. Não restou comprovado que houve orientação por parte da requerida para que o autor deixasse de adimplir o contrato principal, tampouco se demonstrou a ocorrência de qualquer outra conduta ilícita.8. Os riscos de inadimplência, negativação e busca e apreensão foram expressamente informados ao consumidor, inexistindo responsabilidade da requerida por atos decorrentes do descumprimento contratual do próprio autor.9. Ausente ilicitude praticada por parte da apelada, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: «Evidenciado o cumprimento das obrigações assumidas pela parte contratada, não há razão para rescindir a avença, ainda mais quando observados os direitos básicos assegurados ao consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 85, §§2º e 11, 98, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0019929-92.2023.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0023085-96.2021.8.16.0021; TJPR, Apelação Cível 0004305-57.2021.8.16.0038; TJPR, Apelação Cível 0045086-47.2022.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2689.4401.0679

10 - TJPR Ementa: DIREITO civil e direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na apelação cível. ALEGAÇÃO DE omissão e contradição. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por eles interposta e deu provimento à apelação cível interposta por Carlos Barbosa Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2941.1841.2610

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, nos quais o autor alegou a abusividade da taxa de juros, a cobrança de seguro prestamista, assistência e sobre a tarifa de cadastro, reconhecendo a validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas do contrato de financiamento de veículo, especialmente em relação à taxa de juros, à cobrança de seguro prestamista e assistência, e à tarifa de cadastro, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior e a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,87% a.m.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado (1,62% a.m.), não configurando abusividade. 4. A cobrança do seguro prestamista e da assistência não caracteriza venda casada, pois não houve imposição de contratação com seguradora do mesmo grupo econômico. 5. A tarifa de cadastro cobrada no valor de R$ 200,00 é considerada lícita, pois está abaixo da média de mercado para o período. 6. Não há valores a serem repetidos, uma vez que o contrato foi considerado regular e válido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a validade e eficácia do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva, dependendo das nuances do caso concreto; sendo lícita a cobrança de seguro prestamista, desde que não configurada venda casada e respeitadas as normas do Banco Central sobre tarifas bancárias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I, e 51, § 1º; CC/2002, art. 591; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 942, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 620, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566, Segunda Seção, j. 24.02.2016; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de financiamento de veículo entre o autor e a empresa ré é válido e deve ser mantido. O autor pediu a revisão de algumas taxas e encargos do contrato, alegando que eram abusivos, mas o juiz entendeu que a taxa de juros estava dentro do que é aceitável no mercado e que a cobrança do seguro e da tarifa de cadastro também era legal. Assim, o pedido do autor foi negado, e ele deverá arcar com as custas do processo, mas como ele tem o benefício da justiça gratuita, o pagamento dessas custas ficará suspenso por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9145.8520.9975

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO PARA REMESSA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO EM SENTENÇA, MANTIDA EM SEGUNDO GRAU, QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. ADEQUAÇÃO, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná. O embargante requereu o esclarecimento sobre a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, alegando omissão quanto ao critério adequado para o arbitramento da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, quanto a fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Honorários sucumbenciais que foram fixados em sentença em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Majoração em sede recursal que seguiu o critério utilizado em primeiro grau, acerca do qual não houve impugnação em momento anterior por qualquer das partes. Inovação recursal verificada. Recurso que não comporta conhecimento. 4. Honorários sucumbenciais, entretanto, que se tratam de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício. Sentença que se mostrou ilíquida, comportando adequação, de ofício da verba honorária sucumbencial desde a origem. Remessa da fixação em sua integralidade à fase de liquidação que se mostra adequada, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Acórdão parcialmente reformado de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão reformado em parte, de ofício.... ()

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