legitimidade passiva da seguradora ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária deve ser REMETIDA À Justiça Federal, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na lide e da natureza pública da apólice discutida.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1011, definiu que a competência para ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal.5. A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, que determina a remessa do feito à Justiça Federal em casos de interesse da Caixa Econômica Federal.6. a cef e a ré manifestaram interesse na remessa do feito à Justiça Federal, justificando a necessidade de deslocamento do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação julgada prejudicada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109; Lei 12.409/2011, art. 1º; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0031251-85.2014.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000862-34.2011.8.16.0108, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula 150/STJ.... ()
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