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Doc. ADM Direito 742.5951.8140.1404

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO VIÁRIO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 26, II, 29, III, «a», 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À MOTOCICLETA E O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DAS CONDENAÇÕES EM DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INALTERADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilização civil em acidentes de trânsito exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o resultado danoso, conforme estabelecido nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Em casos de alegada culpa concorrente, deve-se observar o disposto no art. 945 do mesmo diploma, que exige demonstração simultânea da conduta culposa da vítima e de sua relação direta com o dano. A violação à sinalização de preferência configura conduta culposa presumida do motorista que cruza a via preferencial, nos termos dos arts. 29, III, «a» e 34 do CTB.2. No caso concreto, a prova oral foi analisada com base na metodologia CBCA (Criteria-Based Content Analysis). Restou comprovado que o condutor do automóvel realizou manobra de conversão à esquerda, invadindo via preferencial e colidindo com motocicleta que nela trafegava. Sendo assim, a dinâmica dos fatos foi confirmada por meio de prova oral coerente, boletim de ocorrência e imagem do local do acidente, que demonstram que o veículo do Réu, ora Recorrente, não estava parado, como alegado, mas em movimento no momento da colisão. A versão do Recorrente, no sentido de que a motocicleta realizava ultrapassagem indevida ou trafegava em velocidade incompatível, não encontra amparo nas provas constantes dos autos.3. Ainda que tenha sido registrada multa administrativa relativa ao estado dos pneus da motocicleta, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade do condutor do automóvel. Em consonância com o entendimento do E. STJ, a existência de infração administrativa — tal como a condução de veículo com CNH vencida — não configura, automaticamente, culpa concorrente ou exclusiva para o evento danoso, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a infração e o acidente. Ausente essa comprovação, a infração deve ser considerada irrelevante para fins de responsabilização civil. Assim, permanece caracterizada a culpa exclusiva do motorista que ingressou na via preferencial sem a devida cautela, em violação ao dever de cuidado previsto no CTB, art. 38.4. Mantenho as condenações ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, nos valores fixados na origem (R$ 3.000,00 e R$ 3.599,20, respectivamente). A perda remuneratória foi comprovada pelo Autor por prova documental e testemunhal; a impugnação ao dano moral é genérica, desprovida de elementos objetivos que justifiquem a revisão do quantum.5. Precedentes: STJ: REsp. Acórdão/STJ; C. Terceira Turma Recursal do TJPR: 0003995-84.2024.8.16.0187; Acórdão/TJPR; 0003700-85.2021.8.16.0079; 0008762-83.2024.8.16.0182. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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