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Doc. ADM Direito 230.5010.8224.1776

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade e de desconstituição de auto de lançamento. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada infringência a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo da Lei kandir que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2632.5181

2 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1290.2974.1296

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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