Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 620.3635.3753.8259

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por FSM Consultoria Empresarial Ltda. e Móveis Romera Ltda. em Recuperação

Judicial contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta pelo embargado/exequente, reformando a sentença que julgou procedente os embargos à execução. O acórdão embargado entendeu pela comprovação da prestação do serviço, reconhecendo, assim, como devida a cobrança dos valores avençados entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito da natureza condicional da obrigação, da existência de provas sobre a prestação do serviço e, também, das consequências advindas da decretação de falência de uma das executadas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a modificação da sentença, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto à suficiência dos documentos juntados pela parte embargada/exequente, que atestam que o serviço contratado foi devidamente prestado.5. Os efeitos decorrentes da convolação da recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. em falência, é matéria que deve ser abordada na execução, pois sequer foi objeto da petição inicial de embargos à execução ou de prévia submissão ao crivo do Juízo singular, de modo que a apreciação neste momento implica em supressão de instância.6. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.1878.3925.9706

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESES PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF; NULID

ADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. «BINGO ELETRÔNICO». RELATOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A peça acusatória descreve adequadamente a conduta dos réus, nos moldes do CPP, art. 41, apontando o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação jurídica do delito e o rol de testemunhas. A narrativa fática apresenta elementos concretos sobre a exploração de jogo de azar em local público, com descrição do ambiente, objetos apreendidos e a atuação dos réus no local dos fatos.2. A existência de repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 924) pelo STF não autoriza a suspensão automática de todos os processos em trâmite, por ausência de determinação expressa nesse sentido pelo relator do referido recurso. Presume-se a constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 até eventual decisão em sentido contrário pela Suprema Corte, o que autoriza a continuidade do feito.3. Conjunto probatório harmônico e robusto, composto por prova oral colhida sob o crivo do contraditório, auto de apreensão, registros fotográficos e boletim de ocorrência. Testemunhas policiais confirmam a atuação dos réus na organização e execução do bingo clandestino, com a presença de dezenas de jogadores, equipamentos eletrônicos operacionais e valores apreendidos no local.4. A prova judicializada revela que os acusados estavam no local com plena ciência da ilicitude de suas ações. A alegação de presença ocasional e ausência de vínculo com a contravenção foi devidamente refutada pelas provas produzidas em Juízo.5. O conjunto de provas coligidas não deixa margem razoável de dúvida sobre a participação dos apelantes nos fatos narrados na denúncia.6. A sanção aplicada - prisão simples de 3 (três) meses em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos - mostra-se adequada e em consonância com os princípios da individualização da pena, legalidade e razoabilidade.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.1857.7119.8626

3 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Erro material em acórdão sobre condenação por tráfico de drogas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir erro material apontado, esclarecendo que o resu

ltado do julgamento foi o desprovimento do recurso de apelação. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 4º, com alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a correção do erro material apontado pelo embargante, esclarecendo o resultado do julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no acórdão, que apresentava contradição entre a fundamentação e o dispositivo.4. O resultado do julgamento foi o desprovimento do recurso, conforme consta do dispositivo, e a correção visa esclarecer o teor do acórdão sem efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para suprir erro material, esclarecendo que o resultado do julgamento foi o desprovimento do recurso de apelação, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material em acórdão, visando esclarecer contradições entre a fundamentação e o dispositivo, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001695-62.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.2030.5678.9073

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autores que manifestaram claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante ao prazo prescricional aplicável no caso concreto.2. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Demanda fundada em apropriação indevida de valores, com pretérita relação jurídica derivada de contrato. Pretensão inicial que se pauta em responsabilidade civil contratual, atraindo a incidência do lapso temporal prescritivo ordinário, consoante previsão do CCB, art. 205. Ação ajuizada dentro do prazo.3. Sentença reformada, com a devolução dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Impossibilidade, neste momento, de aplicação do art. 1.013, § 4º do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8437.4597.4571

5 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pelo reclamante (mov. 72.1) visando a reforma da sentença (mov. 68.1) que julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes em razão de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova cabal do prejuízo alegado.II. Questões em DiscussãoA controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes diante da documentação apresentada, que consiste, basicamente, em um relatório de produtividade referente ao período de 16/10/2024 a 31/10/2024 (mov. 1.9).III. Razões de DecidirA sentença (mov. 68.1) concluiu que o recorrente não comprovou os lucros cessantes, pois apresentou apenas um relatório de produtividade referente a período posterior ao conserto do veículo (mov. 1.9), sem trazer documentos do período imediatamente anterior ao acidente ou que permitissem calcular a média de ganhos e a real perda de receita. Destaca-se que o relatório apresentado, além de mostrar variação nas diárias, não detalha a quantidade de coletas e entregas, o que inviabiliza a aferição do prejuízo concreto.Assim, conforme destacado na decisão, o direito aos lucros cessantes exige comprovação efetiva do dano, o que não ocorreu nos autos, levando à improcedência do pedido. Sobre o tema:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. PEÇA FORNECIDA INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA RENDA CESSANTE. ORÇAMENTOS QUE INDICAM POSSIBILIDADES FUTURAS, E NÃO SERVIÇOS CERTOS E DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DEIXADO DE AUFERIR. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE PROVA CABAL E NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, exigem prova inequívoca do prejuízo material efetivamente sofrido, não se admitindo presunção quando ausente comprovação de que o serviço não seria realizado em momento futuro ou que o valor deixado de receber é líquido e certo. (...)» (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Araucária -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 04.11.2025) - Grifou-se.No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de prova idônea e suficiente, o efetivo prejuízo material, limitando-se a apresentar documento de período posterior ao evento, sem comprovação da média de ganhos ou da perda líquida e certa.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.0522.6317.3607

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. OUTROS EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. VALORES MENSAIS E «JUROS DE OBRA». PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelos executados/Apelantes, mantendo integralmente o valor cobrado em execução de título extrajudicial decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.2. O recurso sustenta excesso de execução em razão da aplicação de índice de correção monetária diverso do pactuado e da cobrança de valores pagos e de encargos denominados «juros de obra» sem previsão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) houve excesso de execução decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto contratualmente; b) é indevida a cobrança de valores a título de juros de obra e de parcelas supostamente já quitadas pelos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso é admissível, por estarem presentes os pressupostos de conhecimento.5. Verifica-se erro de fato na sentença ao desconsiderar a juntada do contrato e dos demonstrativos pelos embargantes/Apelantes, elementos probatórios suficientes para análise da questão sobre a correção monetária.6. É possível o julgamento da controvérsia sem dilação probatória, diante da suficiência da prova documental e do pedido de julgamento antecipado pelas partes.7. O contrato estabelece expressamente a aplicação de índice de correção vinculado ao Tribunal de Justiça, acrescido de juros e multa em caso de inadimplemento.8. A utilização do IGP-M pela embargada/Apelada, violou a cláusula contratual, caracterizando excesso de execução, nos termos do CPC, art. 525, § 4º.9. Considerando a inexistência de índice oficial próprio do Tribunal de Justiça, a interpretação conforme a boa-fé objetiva e as regras de proteção ao consumidor conduz à adoção da média entre INPC e IGP-DI, em consonância com o que foi requerido pelos embargantes/Apelantes e o Decreto 1.544/1995, já adotado pelo TJPR.10. Não procede a alegação de excesso decorrente de cobranças relativas a juros de obra, pois há previsão contratual expressa de responsabilidade exclusiva dos compradores pelos encargos financeiros da construção que tivessem sido pagos pela exequente/Apelada.11. Os embargantes/Apelantes não comprovaram o excesso acerca de pagamentos ditos já realizados.12. O ônus de sucumbência deve ser redistribuído proporcionalmente, considerando o êxito parcial de ambas as partes (CPC/2015, art. 86, caput).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução decorrente da aplicação indevida do IGP-M e determinando a atualização do débito pela média entre INPC e IGP-DI, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.14. Tese de julgamento: «A aplicação de índice de correção monetária diverso do pactuado em contrato pode caracterizar excesso de execução.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 86, 98, §3º, 141, 373, II, 492, 525, §4º, e 917, III; CC, arts. 113, §1º, II, III e IV, 389, par. único; CDC, art. 47; Decreto 1.544/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0047490-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 23.11.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELNeste caso, o Tribunal entendeu que houve erro no cálculo da dívida porque a empresa credora aplicou um índice de correção diferente daquele previsto no contrato. Por isso, para cumprir o pacto, determinou que a atualização seja refeita usando uma média de dois índices oficiais. Por outro lado, manteve a cobrança de outros valores impugnados pelos devedores, porque estavam previstos no contrato e não foram comprovadamente pagos. O resultado foi uma vitória parcial para quem recorreu, com divisão das despesas do processo entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.8316.3566.4756

7 - TJPR Ementa: Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. bancário. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa pactuada superior à média de mercado divulgada pelo banco central do brasil. Taxa média do bacen como parâmetro, e não como limite obrigatório. Ausência de abusividade demonstrada no caso concreto. Veículo usado e com idade avançada à época da contratação. Risco da operação. Tarifa de avaliação do bem. Serviço previsto e comprovado. Ausência de onerosidade excessiva. Seguros prestamista e roubo/furto. Termos de adesão apartados. Ausência de prova de imposição ou venda casada. Repetição do indébito. Não cabimento. Ônus sucumbencial. Manutenção. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito em contrato de financiamento de motocicleta usada, no qual a parte autora questiona a taxa de juros remuneratórios, a cobrança de tarifa de avaliação do bem, a contratação de seguros e a restituição de valores reputados indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em razão de superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) se a contratação dos seguros prestamista e roubo/furto configurou venda casada; e (iv) se há valores a serem restituídos, com consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante para a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios, mas não se qualifica como limite objetivo ou teto automático para as operações bancárias, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso, embora a taxa de juros remuneratórios contratada seja superior à média de mercado, não se verifica abusividade concreta, diante das peculiaridades da operação, notadamente o financiamento de motocicleta usada, com idade avançada à época da contratação, e o prazo contratual de 48 meses, circunstâncias que indicam maior risco da operação. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço, previsão contratual e ausência de elemento concreto indicativo de onerosidade excessiva. 6. Não se configura venda casada na contratação dos seguros prestamista e roubo/furto quando existentes instrumentos apartados de adesão, devidamente assinados, e ausente prova de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação dos seguros ou à escolha de seguradora indicada pela instituição financeira. 7. Mantida a legalidade dos encargos impugnados, inexiste pagamento indevido a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro. 8. O desprovimento do recurso impõe a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, não se limitando à simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018; Súmula 44/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.9671.9313.8005

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEMONSTRADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE COM OMISSÃO DE EPISÓDIO PRETÉRITO E ISOLADO DE DIVERTICULITE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO ATIVO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA RECUSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF