Judicial contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta pelo embargado/exequente, reformando a sentença que julgou procedente os embargos à execução. O acórdão embargado entendeu pela comprovação da prestação do serviço, reconhecendo, assim, como devida a cobrança dos valores avençados entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito da natureza condicional da obrigação, da existência de provas sobre a prestação do serviço e, também, das consequências advindas da decretação de falência de uma das executadas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a modificação da sentença, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto à suficiência dos documentos juntados pela parte embargada/exequente, que atestam que o serviço contratado foi devidamente prestado.5. Os efeitos decorrentes da convolação da recuperação judicial da Móveis Romera Ltda. em falência, é matéria que deve ser abordada na execução, pois sequer foi objeto da petição inicial de embargos à execução ou de prévia submissão ao crivo do Juízo singular, de modo que a apreciação neste momento implica em supressão de instância.6. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()
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