Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 684.0920.0278.3988

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, RITJPR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO PARANÁ (ACCPAR) PROVIDO, DETERMINA

NDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA ANÁLISE DO MÉRITO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em procedimento de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, sob a justificativa de inadequação do rito processual e ausência de cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, com a parte apelante argumentando a adequação do procedimento de jurisdição voluntária à sua pretensão e a necessidade da nomeação para continuidade das atividades associativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o procedimento de jurisdição voluntária para a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica cuja administração não está regularizada.III. Razões de decidir3. O procedimento de jurisdição voluntária é adequado para a nomeação de administrador provisório, mesmo que não se enquadre no rol do CPC, art. 725.4. A pessoa jurídica está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que permite a nomeação de administrador provisório conforme o CCB, art. 49.5. A administração da associação não está regularizada, o que justifica a demanda pela nomeação de um administrador provisório.6. É necessário sanar irregularidades processuais antes do prosseguimento da demanda, incluindo a prova de negativa formal de registro pelo cartório competente.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para determinar o regular prosseguimento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 259, III, 319 e 320; CC/2002, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0020968-34.2023.8.16.0031, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002194-65.2021.8.16.0179, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 03.10.2022.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o recurso da Associação Cultural Chinesa do Paraná foi aceito e que a demanda para nomear um administrador provisório deve continuar. A decisão anterior tinha negado o pedido porque achava que o processo não era o correto e que a associação não existia mais. No entanto, o tribunal entendeu que a associação está ativa e que é necessário um administrador provisório para que as atividades possam ser retomadas. O tribunal também apontou algumas irregularidades que precisam ser corrigidas antes de seguir com o processo, como a falta de documentos e a necessidade de avisar todos os sócios sobre a situação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.6109.1501.5536

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E APELANTE. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6836.4520.2726

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS. TRECHO DE RETORNO AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.0776.0588.1062

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.1104.2199.4956

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍNCULO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR NOS AUTOS - ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador direito em acidente de trabalho, reconhecendo vínculo empregatício e juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho, mas entendendo ausente redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se o auxílio-acidente deve ser concedido ao apelante, diante da comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e as sequelas apresentadas, e da ausência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. A juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador comprova o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido.4. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor, não havendo necessidade de maior esforço para o desempenho das funções.5. A mera existência de sequela não é suficiente para concessão do auxílio-acidente; é imprescindível a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado.6. Não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo de origem, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para reconhecer a existência do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas apresentadas, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo empregador constitui prova suficiente para reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, não sendo suficiente para concessão do auxílio-acidente a mera redução da capacidade laboral quando não há necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, e art. 129, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001232-10.2021.8.16.0125, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001304-04.2022.8.16.0079, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.0284.3931.8503

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CARÁTER EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial em face da massa falida de empresa, determinando a transferência dos valores penhorados ao juízo falimentar. A agravante sustenta que o crédito, garantido por cessão fiduciária, possui natureza extraconcursal e não integra a massa falida, requerendo a manutenção da executada no polo passivo e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência dos valores penhorados em execução de título extrajudicial para o juízo falimentar, diante da existência de garantia fiduciária que confere caráter extraconcursal ao crédito, e se deve ser mantida a execução em relação à massa falida.III. Razões de decidir3. O crédito do Banco Guanabara é garantido por cessão fiduciária, o que confere caráter extraconcursal e o excluí do patrimônio da Massa Falida.4. A legislação e a jurisprudência reconhecem que créditos fiduciariamente garantidos não se submetem ao processo falimentar, prevalecendo os direitos do credor fiduciário.5. A transferência dos valores penhorados ao juízo falimentar causaria dano irreparável ao banco, que perderia a possibilidade de amortizar o saldo devedor diretamente.6. A manutenção da Massa Falida no polo passivo é necessária para garantir o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito extraconcursal.7. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, especialmente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano pela transferência indevida dos valores.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para suspender a ordem de transferência dos recursos penhorados ao juízo falimentar e determinar o prosseguimento da execução em relação à Massa Falida.Tese de julgamento: O crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária possui natureza extraconcursal, não se submetendo ao processo falimentar, sendo possível o prosseguimento da execução individual contra a massa falida e vedada a transferência dos valores penhorados ao juízo universal da falência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º; Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, AgI 0035063-31.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 16.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco pode continuar cobrando a dívida da empresa falida na execução, porque o valor que ele tem a receber está garantido por um contrato envolvendo garantia fiduciária, que protege o banco mesmo quando a empresa entra em falência. Por isso, o dinheiro bloqueado não deve ser enviado para o juízo da falência, onde seria dividido entre todos os credores, mas deve ficar na execução para que o banco receba o que lhe é devido. Assim, a decisão anterior que mandava encerrar a cobrança e transferir o dinheiro para o juízo da falência foi mudada, permitindo que o banco siga com a cobrança diretamente contra a massa falida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.4023.0645.7248

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - DISSONÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - RECONHECIMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CORREÇÃO DO JULGADO, NO PONTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A contradição caracteriza-se pela incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. No caso, verifica-se contradição no acórdão embargado, pois, embora a fundamentação reconheça a abusividade contratual e o parcial provimento do recurso de apelação, o dispositivo consignou a improcedência dos pedidos iniciais, o que impõe a correção para refletir a parcial procedência da demanda. Não há omissão quanto ao pedido de restituição de valores, uma vez que o acórdão consignou a inexistência de pagamento a maior, reconhecendo a existência de saldo devedor, afastando o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 944. Também não se verifica vício quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada de forma proporcional ao proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. A pretensão de modificação desses pontos revela tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF