NDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA ANÁLISE DO MÉRITO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em procedimento de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, sob a justificativa de inadequação do rito processual e ausência de cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, com a parte apelante argumentando a adequação do procedimento de jurisdição voluntária à sua pretensão e a necessidade da nomeação para continuidade das atividades associativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o procedimento de jurisdição voluntária para a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica cuja administração não está regularizada.III. Razões de decidir3. O procedimento de jurisdição voluntária é adequado para a nomeação de administrador provisório, mesmo que não se enquadre no rol do CPC, art. 725.4. A pessoa jurídica está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que permite a nomeação de administrador provisório conforme o CCB, art. 49.5. A administração da associação não está regularizada, o que justifica a demanda pela nomeação de um administrador provisório.6. É necessário sanar irregularidades processuais antes do prosseguimento da demanda, incluindo a prova de negativa formal de registro pelo cartório competente.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para determinar o regular prosseguimento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 259, III, 319 e 320; CC/2002, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0020968-34.2023.8.16.0031, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002194-65.2021.8.16.0179, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 03.10.2022.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o recurso da Associação Cultural Chinesa do Paraná foi aceito e que a demanda para nomear um administrador provisório deve continuar. A decisão anterior tinha negado o pedido porque achava que o processo não era o correto e que a associação não existia mais. No entanto, o tribunal entendeu que a associação está ativa e que é necessário um administrador provisório para que as atividades possam ser retomadas. O tribunal também apontou algumas irregularidades que precisam ser corrigidas antes de seguir com o processo, como a falta de documentos e a necessidade de avisar todos os sócios sobre a situação.... ()
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