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Doc. ADM Direito 142.9440.3002.1000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento dos arts. 333, 420, 421, 485,ii, 892 e 899, do CPC/1973, e 50 da Lei 10.931/2004. Ausência. Súmula 211/STJ. Razões recursais que se revelam genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.6433.4002.6400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 190.0875.7006.4100

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação.

«1 - Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente firmado, remanescendo dúvida sobre a incidência de juros de mora sobre o limite indenizatório. ... ()

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