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Doc. ADM Direito 770.6771.5280.2342

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) OBJEÇÃO CABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, CONSIDERANDO QUE A OBJEÇÃO É ANTERIOR A OPOSIÇÃO DO

S EMBARGOS À EXECUÇÃO.(B) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E DO CONCEITO DE ÊXITO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA COM BASE NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ECONÔMICO ÚTIL À CONTRATANTE. (C) INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE ÊXITO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DA ADERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR VIA PRÓPRIA. (D) PROCEDÊNCIA DA OBJEÇÃO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EXEQUENTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEZ SOBRE O VALOR EXECUTADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 485.4299.3516.1335

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E IRREGULARIDADE (SUSPENSÃO) DA CNH. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DINÂMICA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUANTO À VELOCIDADE EXCESSIVA DA AUTORA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA CNH QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em ações de indenização por acidente de trânsito, a configuração de culpa concorrente exige prova concreta de que a conduta da vítima contribuiu de forma direta e causal para a ocorrência do sinistro. Alegações genéricas de excesso de velocidade ou de irregularidades administrativas, desacompanhadas de demonstração técnica ou documental específica sobre a dinâmica do acidente, não são suficientes para afastar a responsabilidade daquele que invade a via preferencial, em desrespeito à sinalização de trânsito.2. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o Réu invadiu a via preferencial ao desrespeitar a sinalização de «pare», conforme boletim de ocorrência e croqui do local, circunstância determinante para a colisão (mov. 1.5 dos autos principais). As alegações defensivas de excesso de velocidade da Autora e de irregularidade em sua CNH não foram acompanhadas de prova idônea capaz de demonstrar nexo causal entre tais fatos e o acidente. 3. A circunstância de a Autora estar com a CNH suspensa à época dos fatos, embora juridicamente reprovável sob o prisma administrativo, não é suficiente, por si só, para caracterizar culpa concorrente, quando ausente demonstração de que tal irregularidade tenha contribuído de forma direta e causal para a ocorrência do acidente. Conforme entendimento das C. Turmas Recursais, a condução de veículo com habilitação suspensa configura mera infração administrativa, cuja consequência é a aplicação de penalidade pelo órgão de trânsito competente, não servindo como fundamento automático para afastar o nexo causal ou imputar responsabilidade civil. 4. Quanto ao valor da indenização por danos materiais fixado na R. Sentença, no montante de R$ 8.215,00, corresponde exatamente ao valor constante no orçamento juntado aos autos e expressamente citado pelo próprio Réu, ora Recorrente (mov. 1.4 dos autos principais). O referido documento discrimina, de forma clara, os custos com aquisição de peças, no valor de R$ 5.325,00, bem como os custos de mão de obra, no importe de R$ 2.890,00, cuja soma totaliza o valor indenizatório fixado. A insurgência recursal, ao desconsiderar a parcela relativa à mão de obra devidamente descrita no orçamento, limita-se a leitura parcial do documento probatório, sem apresentar qualquer impugnação técnica idônea capaz de infirmar a correção do quantum estabelecido, razão pela qual deve ser mantido o valor da condenação por danos materiais.5. Precedentes das C. Turmas Recursais Cíveis deste E. Tribunal de Justiça: Acórdão/TJPR; 0004174-11.2022.8.16.0018; e 0003828-20.2019.8.16.0130. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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