ementos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que afastou a multa diária por ausência de intimação pessoal, mas manteve a condenação por litigância de má-fé, com multa fixada em 10% sobre o valor da causa, alegando omissões e contradições na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reavaliação da condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa diária ao embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou a conduta da instituição financeira e manteve a condenação por litigância de má-fé, com a multa fixada em 10% sobre o valor da causa.5. A validade da intimação pessoal do banco foi considerada irregular, pois deveria ser realizada por oficial de justiça, conforme a Súmula 410/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal válida impede a aplicação de multa cominatória, mesmo que a parte tenha agido de má-fé em sua conduta processual anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 80; CF/88, art. 37, II, III e IV; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 410/STJ.... ()
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