Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.9360.8601.2706

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre litigância de má-fé e validade de intimação pessoal. Prequestionamento de matéria. Impossibilidade através de Embargos de Declaração na ausência dos el

ementos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que afastou a multa diária por ausência de intimação pessoal, mas manteve a condenação por litigância de má-fé, com multa fixada em 10% sobre o valor da causa, alegando omissões e contradições na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reavaliação da condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa diária ao embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou a conduta da instituição financeira e manteve a condenação por litigância de má-fé, com a multa fixada em 10% sobre o valor da causa.5. A validade da intimação pessoal do banco foi considerada irregular, pois deveria ser realizada por oficial de justiça, conforme a Súmula 410/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal válida impede a aplicação de multa cominatória, mesmo que a parte tenha agido de má-fé em sua conduta processual anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 80; CF/88, art. 37, II, III e IV; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 410/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.7498.1521.7057

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR FALSIFICAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR LEGÍTIMA. PERDA DA POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliane Alves dos Santos de Alencar Guimarães contra sentença que reconheceu a nulidade de substabelecimento e das escrituras públicas de cessão de posse, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o ressarcimento de encargos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se é cabível a indenização por perdas e danos em razão da impossibilidade de restituição da posse do imóvel; (ii) se há direito ao ressarcimento de tributos e encargos suportados pela autora; e (iii) se a conduta ilícita dos réus configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Reconhecida a nulidade de substabelecimento e dos negócios jurídicos subsequentes, sendo inviável a restituição da posse por ocupação do bem por terceiros estranhos à lide, é devida à titular legítima a indenização pelo equivalente econômico do imóvel, apurada em liquidação por arbitramento. III.II. A alienação de direitos possessórios fundada em instrumento inválido, que acarreta perda da posse e manutenção indevida do titular perante órgãos públicos, com cobranças fiscais, constrição de valores e defesa em execução, excede o mero aborrecimento e enseja indenização por dano moral, fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III.III. Comprovado o desembolso de taxas e tributos incidentes sobre imóvel cuja posse foi indevidamente transferida a terceiros por ato ilícito, mantendo-se o titular formalmente vinculado ao bem sem fruição, é devido o ressarcimento integral dos valores pagos, a apurar-se em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde o evento danoso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 182, 186, 884, 927 e 944; CPC/2015, art. 509, I; V.II. Jurisprudência Súmula 362/STJ Súmula 54/STJ STJ - REsp: 1100525 RS 2008/0235177-5, Relator.: Min. Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 16/04/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 23/04/2013; TJPR, AP 0005433-78.2021.8.16.0017, Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 20/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023; TJPR, AP 0009847-12.2017 .8.16.0001, Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.5786.2430.5559

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA DE MÃO ÚNICA COM FAIXA CONTÍNUA. AUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. RÉU QUE TENTA RETORNO OU CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇÕES GRAVES DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE 50% DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.3216.7368.2763

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA DECISÃO E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de homologação em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora busca a exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados com o banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, em função da alegada violação ao princípio da dialeticidade, em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula, por error in procedendo, dada a alegada necessidade de apresentação de documentos adicionais; e, (iii) saber se é possível a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, porque a autora impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposto error in procedendo, quando verificada a suficiência dos documentos apresentados no procedimento de produção antecipada de provas.5. No caso, não é cabível a condenação do banco réu ao pagamento de custas e despesas processuais, pois ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir os instrumentos referentes aos contratos de empréstimo pessoal, na via administrativa. Assim, com base no princípio da causalidade, a parte autora é responsável pelo pagamento desses encargos.6. Acolhida a pretensão inicial pela instituição financeira, com a apresentação, antes da sentença, da documentação perseguida, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposto error in procedendo, se os documentos apresentados pela instituição financeira forem suficientes ao atendimento do pedido exibitório, tampouco se admite, pelo princípio da adstrição, a discussão sobre eventual regularidade das avenças. 2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e acolhida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, cabe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. 3. Em produção antecipada de provas, acolhida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/12/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/08/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF