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Doc. ADM Direito 875.2811.6423.1688

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL, RETIRADA DO EX-SÓCIO E POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS POR ELE PRATICADOS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 861.2627.3665.7514

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE APONTAR DÉFICIT FUNCIONAL ABSTRATO, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL INDETERMINADO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral e nexo causal. Apelação interposta pelo autor, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a existência de déficit funcional residual, sem, contudo, identificar repercussão sobre a capacidade laboral específica da autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. Inexiste contradição no laudo, uma vez que o déficit funcional genérico não se confunde com redução da capacidade laborativa específica, pressuposto legal do benefício. As alegações recursais não infirmaram a conclusão técnica. Além disso, o perito também não identificou nexo causal ou concausal entre a lesão e o trabalho, conclusão que não foi infirmada por qualquer elemento de prova. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ. O ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 486.7056.1640.9531

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIVISÃO PROPORCIONAL DE ALUGUÉIS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À HARMONIZAÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INCORRETA APLICAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por José Francisco Gonçalves contra acórdão da 18ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, mantendo decisão que determinou a divisão proporcional dos aluguéis depositados judicialmente pela imobiliária Imobileste, na proporção de 2/3 para o embargante e 1/3 para o espólio embargado, em razão da condição de coproprietário deste sobre fração ideal do imóvel.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao harmonizar os institutos da posse (arts. 1.196, 1.200 e 1.210 do CC) com o direito de propriedade e a regra de partilha de frutos entre condôminos (art. 1.319 do CC); (ii) saber se houve incorreta aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), ante a existência de contrato locatício e de proteção possessória em favor do embargante; (iii) saber se o alcance objetivo da coisa julgada formada nos autos Acórdão/TJPR abrangeria a totalidade dos valores locatícios depositados judicialmente; (iv) saber se houve violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 pela utilização de fundamento relativo à origem da posse sem prévio contraditório; e (v) saber se restou configurado o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso.5. A proteção possessória do art. 1.210, § 2º, do CC impede que o proprietário turbe ou esbulhe a posse alheia mediante invocação do título dominial, mas não confere ao possuidor o direito de apropriar-se dos frutos correspondentes à fração de propriedade de coproprietário que não foi parte na ação possessória. O art. 1.319 do CC impõe ao condômino que percebe com exclusividade os frutos da coisa comum o dever de indenizar os demais proporcionalmente.6. O contrato de locação celebrado em nome do embargante não constitui, por si só, justa causa para a percepção de frutos correspondentes à fração de propriedade alheia. A utilização da própria posse como fundamento para afastar a vedação ao enriquecimento sem causa configura argumento circular, pois é justamente a legitimidade da percepção integral dos frutos que constitui o objeto da controvérsia.7. Sequer há coisa julgada a ser invocada, pois a sentença proferida nos autos Acórdão/TJPR não transitou em julgado. Ainda que superada essa questão, o alcance objetivo daquela sentença restringe-se à fração de 2/3 do imóvel, não abrangendo o 1/3 pertencente ao espólio, que não foi parte naquela demanda, nos termos do CPC, art. 506.8. A menção às alegações de fraude e simulação da posse constituiu argumento acessório de reforço («obiter dictum»), e não fundamento determinante da decisão («ratio decidendi»), de modo que não se configura decisão surpresa, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Os fundamentos determinantes do acórdão sustentam autonomamente a conclusão.9. O prequestionamento implícito está configurado, pois todas as questões jurídicas suscitadas foram efetivamente debatidas e decididas, tanto no acórdão embargado quanto no presente julgamento.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1650.8828.4128

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE PRATICADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR. INSTITUIÇÃO PAGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TENHA CONCORRIDO PARA O RESULTADO DANOSO. AUTOR QUE EFETUOU AS OPERAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, APÓS CONTATO COM TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO INFRUTÍFERA POR AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. MERA MANUTENÇÃO DA CONTA BENEFICIÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RECORRENTES E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 264.1878.0597.1351

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. «SEGURO CARTÃO». 1. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.

1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Diante da existência de vícios no julgado, necessário o acolhimento do recurso de embargos de declaração. 3. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração acolhidos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 881.3882.5183.7140

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, me embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há cobrança indevida da capitalização de juros; (ii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto; (iii) deve ser descaracterizada a mora da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Capitalização de juros admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ. Cédula de crédito bancário que contém previsão expressa nesse sentido.3.2. Segundo entendimento do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. No caso, a taxa pactuada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que afasta a alegação de abusividade.3.4. Considerando-se que não foi verificada qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º. CPC/73, art. 543-C; CC, art. 394.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029119-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003947-78.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 07.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-85.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9410.1395.9967

7 - TJPR Processual civil. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. ICMS. DIFAL.

Tema 1266, STF - . Exercício de 2022. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Recolhimento do tributo pelo contribuinte. Pedido expresso de repetição dos valores na petição inicial. Modulação que restringiu o benefício a contribuintes que deixaram de recolher o tributo. Situação fática distinta. Apelação não provida. Sentença mantida. Custas pela impetrante. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED prejudicado.Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED providos com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4589.8769.2565

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES DE FALHAS TÉCNICAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REJEIÇÃO TÉCNICA REGULAR DAS ENTREGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. Ação de cobrança relativa a serviços de desenvolvimento de software.2. A ausência de contestação produz presunção relativa de veracidade dos fatos, desde que compatíveis com o conjunto probatório.3. As alegações de defeitos no código, ausência de endpoints funcionais, falhas impeditivas e falta de buildabilidade, apresentadas somente no recurso, configuram inovação recursal.4. A necessidade de perícia não pode ser fundada exclusivamente em fatos defensivos não alegados oportunamente.5. As ordens de serviço, o instrumento contratual e as comunicações corroboram a contratação, a prestação dos serviços e os valores cobrados.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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