LICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. MULTA APLICADA DO CPC, art. 1.021, § 4º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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LICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. MULTA APLICADA DO CPC, art. 1.021, § 4º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, invertendo os ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro, com alegação de equívoco na premissa fática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro quanto à premissa fática que fundamentou a decisão sobre a penhora de veículo que não mais pertencia ao executado e se isso justifica a reforma do acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro quanto à premissa fática.4. O acórdão recorrido se baseou em premissas equivocadas, pois o embargante não pleiteou a penhora do veículo objeto dos embargos de terceiro, mas sim de outros automóveis.5. O banco não apresentou resistência ao levantamento da constrição imposta, o que impede a sua responsabilização pela sucumbência.6. O acórdão foi reformado para negar provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para retificar o erro quanto à premissa fática e negar provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: Admite-se a oposição de embargos de declaração para sanar erro quanto à premissa fática, caracterizado como aquele que ocorre quando uma decisão judicial se baseia em um fato que não corresponde à realidade dos autos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0117619-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007245-04.2023.8.16.0174, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 22.10.2025; Súmula 303/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 3 meses de reclusão ao réu, reconhecido como autor do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes e confissão espontânea, além de alegações de nulidades processuais relacionadas à abordagem policial e à cadeia de custódia das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas em flagrante foram legítimas, considerando a existência de fundada suspeita, e se as provas obtidas são válidas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Nota-se que o magistrado se utilizou da técnica de fundamentação per relationem, ou seja, fez remissão aos fundamentos da decisão anterior, que, de forma exaustiva, afastou as preliminares suscitadas na resposta à acusação e reiteradas em sede de alegações finais. A propósito, cumpre registrar que a fundamentação per relationem não ofende as disposições da CF/88, art. 93, IX, ou do CPP, art. 387, § 1º, e é amplamente aceita e considerada idônea pelo STJ, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, pois a atuação foi deflagrada em região notoriamente associada à traficância, após a equipe policial avistar o acusado (já conhecido no meio policial) portando uma sacola. Ao perceber a aproximação dos agentes, o réu ocultou o objeto em suas vestes íntimas, reforçando a suspeita da prática delitiva.7. Além da mera alegação recursal, não há qualquer evidência de irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais decorrentes da prisão em flagrante tenham origem falsa, posto que a defesa obteve acesso aos autos e deixou de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração nos materiais e documentos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas.8. Assim, não se vislumbra qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta criminosa, a qual foi reconhecida de forma voluntária e espontânea. Não há, portanto, fundamento jurídico para desconsiderar a confissão.9. A jurisprudência é firme no sentido de que «eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte» (STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ).10. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».11. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença (STJ. RHC Acórdão/STJ).12. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.13. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.14. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.15. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.16. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.17. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).18. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.19. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.20. O quantum de pena imposta ao apelante e sua condição de reincidente tornam inviabilizada o abrandamento do regime inicial. IV. Dispositivo e tese 21. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto o acervo probatório permite, de forma estreme de dúvidas, concluir que o entorpecente apreendido com o réu não se destinava a consumo pessoal, sendo que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 563 e 158; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 465.846, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.967.356, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 17.11.2022; STJ, AgRg no HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 685.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. MULLER LTDA contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e fixou honorários advocatícios, sem apreciar pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado desde a origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça e se a documentação apresentada comprova a insuficiência de recursos da pessoa jurídica embargante.III. Razões de decidir3. Configurada omissão relevante, pois o acórdão não apreciou pedido que impacta diretamente a exigibilidade da verba sucumbencial.4. Documentação contábil e fiscal demonstra desequilíbrio econômico-financeiro, ausência de faturamento e incapacidade de suportar as despesas processuais, autorizando a concessão do benefício.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração acolhidos, com deferimento da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: não se aplica. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou embargos de declaração apresentados por uma empresa que teve seu recurso negado e foi condenada ao pagamento de honorários, mas cujo pedido de gratuidade de justiça não havia sido analisado.A Turma reconheceu que houve omissão na decisão anterior e verificou que os documentos contábeis apresentados demonstram dificuldades financeiras da empresa.Com isso, os embargos foram acolhidos apenas para conceder a gratuidade de justiça, suspendendo a cobrança dos honorários, sem alterar o resultado do julgamento do recurso.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação previdenciária voltada à concessão de auxílio-acidente.O acórdão embargado manteve a improcedência do pedido, com fundamento na prova pericial, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar de sequela decorrente de acidente.Nos embargos, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, ao argumento de que o acórdão teria adotado de forma acrítica as conclusões do laudo pericial, em desacordo com a realidade fática.Alega que a amputação parcial do terceiro dedo da mão direita comprometeria o desempenho da atividade habitual de operador de máquina extrusora, exigindo maior esforço e impondo limitações funcionais.Requer o provimento dos embargos para sanar o alegado vício, com reforma do julgado e concessão do auxílio-acidente, bem como o prequestionamento de dispositivos legais.O embargado não apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, bem como se é possível o prequestionamento pretendido pela via eleita.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.9. O erro material caracteriza-se como equívoco manifesto, perceptível de plano, que não se confunde com a valoração da prova ou com a interpretação jurídica adotada no julgamento.10. No caso, o acórdão embargado enfrentou de modo expresso e fundamentado todas as alegações deduzidas no recurso de apelação, inclusive quanto à suposta redução da capacidade laborativa e à alegação de maior esforço para o exercício da atividade habitual.11. A decisão embargada baseou-se em laudo pericial elaborado por profissional habilitado, que concluiu de forma categórica pela inexistência de redução da capacidade laboral, esclarecendo que a funcionalidade e a destreza da mão permaneceram preservadas para o desempenho da profissão exercida.12. O que o embargante denomina erro material traduz, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a modificação do resultado mediante rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos de declaração.13. Não se verificam proposições inconciliáveis no julgado, nem obscuridade na fundamentação ou omissão quanto a ponto relevante ao deslinde da controvérsia.14. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 consagra o chamado prequestionamento ficto, não sendo exigível a manifestação expressa do julgador sobre todos os dispositivos invocados pela parte, quando a controvérsia foi solucionada por fundamentos suficientes.15. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, nem à revisão do entendimento adotado no acórdão.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE NO SUBTÓPICO:16. «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada» (STF, MS 35185 AgR-ED).17. «São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento» (STF, ARE 1137056 AgR-ED).IV. DISPOSITIVO E TESE18. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível o seu acolhimento quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, em fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, sob a alegação de que a liberação antecipada poderia gerar prejuízo irreversível, considerando a pendência de julgamento de recurso que discute a impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento imediato de valores penhorados em execução de honorários advocatícios, considerando a pendência de julgamento de recurso que discute a possibilidade de reanálise da impenhorabilidade da verba, agora arguida como matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberação antecipada de valores penhorados pode gerar prejuízo irreversível, especialmente se a decisão sobre a impenhorabilidade for modificada posteriormente. 4. A pendência de julgamento do agravo que discute a impenhorabilidade do numerário bloqueado, ainda que não seja reconhecida como questão de ordem pública, merece cautela especial na análise que trata de levantamento de valores, devido ao caráter irreversível da medida. 5. O valor permanece depositado em juízo, garantindo a futura liberação caso a tese de impenhorabilidade seja afastada, não havendo prejuízo ao credor. 6. O poder geral de cautela do magistrado permite a adoção de medidas para resguardar a efetividade do processo e prevenir danos irreparáveis. .IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: Afigura-se como medida de prudência, indeferir o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado de recurso que discute a impenhorabilidade da verba, em respeito ao poder geral de cautela do magistrado e à prevenção de danos irreversíveis às partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505 e 507; STJ, Tema Repetitivo 1.235. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do credor para liberar valores que estavam bloqueados não pode ser atendido neste momento. O juiz entendeu que liberar esses valores agora poderia causar problemas irreversíveis, já que ainda está pendente uma decisão sobre se esses valores podem ou não ser penhorados. O credor argumentou que seus honorários são importantes e deveriam ser liberados, mas o Tribunal decidiu que é melhor esperar até que a questão da impenhorabilidade seja resolvida, para garantir que todos os direitos sejam respeitados. Portanto, a decisão que negou a liberação dos valores foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução na venda de imóvel e condenando a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5%) e honorários advocatícios. A Apelante sustenta ser terceira adquirente de boa-fé, alegando que não havia registro de penhora na matrícula do bem e que a proximidade com o executado não prova conluio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa de certidões negativas e a aquisição de bem após a citação do devedor em processo executivo caracterizam fraude à execução e má-fé da adquirente, mesmo inexistindo registro da penhora no cartório de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude à execução é caracterizada quando a alienação ocorre após a citação do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC/2015, art. 792, IV).4. Embora a Súmula 375/STJ exija registro da penhora ou prova de má-fé, esta restou configurada pela negligência grave da Apelante ao dispensar expressamente certidões da Justiça Estadual, onde tramitava a execução desde meses antes da compra.5. A ausência de comprovantes de pagamento do preço e a ciência da situação litigiosa do vendedor afastam a presunção de boa-fé objetiva, tornando o ato ineficaz perante o credor.6. A conduta processual de tentar blindar o patrimônio do executado mediante omissão de cautelas mínimas justifica a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A boa-fé do terceiro adquirente é afastada quando demonstrada a negligência grave na dispensa de certidões distribuidores cíveis. 2. Configura fraude à execução a venda de imóvel após a citação do devedor que resulte em sua insolvência, independentemente de registro de penhora, se comprovada a má-fé.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, Art. 792, IV e § 1º, Art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, 12ª Câm. Cível, Apel. Cível 0021764-86.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 08.04.2019.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a compra do imóvel não vale para impedir a cobrança da dívida. Isso aconteceu porque a pessoa que comprou o imóvel não tomou os cuidados básicos, como pedir as certidões de justiça que mostrariam que o vendedor já estava sendo processado. Como ela aceitou comprar o bem mesmo com o risco, foi considerada «má-fé» (quando alguém age de forma errada ou descuidada de propósito), e a venda foi considerada uma tentativa de esconder bens do devedor (fraude à execução). Por isso, a sentença foi mantida e a compradora ainda terá que pagar uma multa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança fundada em sub-rogação securitária, reconhecendo a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano, em razão da invasão da via preferencial, e condenando ao ressarcimento integral dos danos materiais, bem como julgando procedente a denunciação da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se o acidente de trânsito ocorreu em razão da invasão da via preferencial, ainda que inexistente sinalização vertical de «pare»;(ii) saber se o excesso de velocidade alegado do veículo atingido tem aptidão para afastar ou modificar a responsabilidade reconhecida;(iii) saber se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa(iv) saber se os danos materiais restaram devidamente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas dos autos demonstram que o acidente decorreu da invasão da via preferencial pelo condutor que realizava a travessia do cruzamento, sendo determinante, para o evento danoso, a inobservância do dever de cautela.4. Ainda que ausente sinalização vertical de «pare», a preferência de trânsito, no caso concreto, era da via de maior fluxo, circunstância que encontra respaldo na dinâmica do local, nas informações prestadas pela autoridade de trânsito e na regra de experiência aplicada a cruzamentos urbanos.5. O alegado excesso de velocidade do veículo atingido, mesmo que existente, não se revela causa eficiente para a ocorrência da colisão, pois a dinâmica do acidente evidencia que a invasão da preferencial foi suficiente, por si só, para a produção do resultado, não havendo interferência relevante da velocidade no desfecho do sinistro.6. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução das questões controvertidas.7. Os danos materiais restaram comprovados por documentação idônea, inclusive quanto ao pagamento da indenização securitária e ao valor efetivamente ressarcido, inexistindo fundamento para a redução ou afastamento da condenação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:«1. O acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano decorre da invasão da via preferencial quando demonstrado, pelas provas dos autos, que o condutor não observou o dever de cautela, ainda que ausente sinalização vertical.»«2. O excesso de velocidade do veículo atingido, quando não configurado como causa determinante ou concorrente do evento, não afasta a responsabilidade daquele que invade a preferencial.»«3. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial se dá diante da suficiência do conjunto probatório já produzido.»Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 186, 927 e 944.CTB, art. 29, III, «c», e CTB, art. 44.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela credora fiduciária da sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo financiado mediante contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária, julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir, reconheceu a purgação da mora, confirmou multa diária pelo descumprimento da ordem de restituição do veículo e condenou a credora no pagamento de indenização por perdas e danos correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data da venda a terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ter sido proferida na pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo; (ii) se o depósito judicial realizado após o prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º é tempestivo e suficiente para a purgação da mora; (iii) se a conduta da credora fiduciária configura venire contra factum proprium e descaracteriza a mora; (iv) se a alienação do veículo na pendência de ordem judicial de restituição é regular; e (v) se são devidas as astreintes e a indenização por perdas e danos com base na Tabela FIPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença na pendência de agravo de instrumento ao qual não foi atribuído efeito suspensivo não configura nulidade, pois os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 995), e a matéria objeto do agravo é integralmente devolvida ao Tribunal por meio da apelação, inexistindo prejuízo concreto à parte recorrente (art. 282, §1º, do CPC).4. O prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, embora peremptório, não pode ser invocado pela credora fiduciária que, por conduta própria, obstou o pagamento tempestivo, configurando venire contra factum proprium e violação à boa-fé objetiva.5. A credora fiduciária, por intermédio de seu escritório de advocacia, manteve tratativas extrajudiciais com o devedor desde o dia seguinte à apreensão do veículo, prometendo o envio de boleto para quitação e assegurando que o veículo não seria leiloado, ao mesmo tempo em que encaminhou o bem ao pátio de leilões e, posteriormente, transferiu o bem para seu próprio nome pelo valor simbólico de R$ 1,00, configurando comportamento contraditório que descaracteriza a mora.6. O depósito judicial para purgação da mora corresponde à integralidade da dívida pendente nos termos apresentados pela credora na petição inicial, em consonância com o Tema Repetitivo 722 do STJ, sendo indevida a inclusão de custas processuais, honorários advocatícios e despesas administrativas no valor exigido para purgação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º.7. O depósito do valor indicado na petição inicial pelo devedor é suficiente para purgar a mora.8. A alienação do veículo após decisão judicial que determinou a restituição configura descumprimento de ordem judicial e afronta à boa-fé processual, o que justifica a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, mas impõe a reforma parcial da sentença para o afastamento das astreintes fixadas para coerção ao cumprimento da obrigação de restituição.9. A indenização por perdas e danos corresponde ao valor médio do veículo na Tabela FIPE, acrescido de juros legais e correção monetária, parâmetro adequado diante da alienação indevida do bem pela credora fiduciária.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 600,00 a título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A sentença reconheceu a falha no dever de informação da ré, que não comunicou ao consumidor a necessidade de divisão do serviço em duas etapas, circunstância que ensejou a realização de nova intervenção cirúrgica por outro profissional, diante da necessidade de o autor retornar ao Paraná, por não residir no município em que o serviço seria inicialmente prestado (Recife-PE).2. A parte autora sustenta a necessidade de majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que teria sido exposta a riscos à sua saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, o autor não demonstrou a existência de circunstâncias agravantes aptas a justificar a majoração da verba indenizatória. A mera menção à existência de riscos evitáveis, sem a demonstração de dano concreto, não autoriza a elevação do valor da condenação, considerando o caráter hipotético das alegações.5. Ademais, os elementos apontados pelo autor como riscos evitáveis, quais sejam, dor persistente, inflamação local, necessidade de nova intervenção cirúrgica, limitação funcional e comprometimento neurossensorial do nervo alveolar inferior, são inerentes à realização de procedimento cirúrgico invasivo e falha no dever de informação. Não há demonstração de falha na técnica empregada pelo profissional liberal, razão pela qual os danos morais se limitam à inobservância do dever de informação.6. Por fim, o valor fixado (R$ 4.000,00) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento de danos materiais, ao pagamento de indenização por danos morais e à reexecução, em oficina autorizada da marca e com peças originais ou equivalentes, dos reparos relacionados a sinistro envolvendo veículo segurado, ante a constatação de utilização de peças paralelas e de simples reparo de componentes que, segundo o orçamento aprovado, deveriam ter sido substituídos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste a responsabilidade da seguradora pela falha na prestação dos serviços de reparo executados por oficina não formalmente credenciada, mas autorizada mediante aprovação do orçamento e pagamento direto; (ii) se é imprescindível a realização de prova pericial judicial para a comprovação do defeito e do nexo causal, à luz da inversão do ônus da prova deferida na origem; (iii) se a obrigação de fazer deve abranger os faróis e componentes correlatos, cujo valor já foi objeto de ressarcimento como dano material; (iv) se a falha na prestação do serviço de reparo, considerada a sua extensão, gravidade e impacto, configura dano moral indenizável; e (v) qual o regime de juros e correção monetária aplicável aos consectários legais, em face da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, com inversão do ônus da prova estabilizada na decisão saneadora. 4. A responsabilidade da seguradora decorre de atos próprios - aprovação expressa do orçamento com especificação de peças de produção original (PPO), pagamento direto à oficina e inexistência de prestador credenciado na localidade do segurado - e não da atuação do corretor de seguros, sendo inadmissível que a seguradora deixe de organizar sua rede de prestadores em determinada região e, simultaneamente, transfira ao segurado os ônus daí decorrentes. 5. O laudo de vistoria cautelar, produzido por profissional técnico habilitado e não impugnado especificamente, constitui prova idônea e suficiente da utilização de peças paralelas e da realização de simples reparo em componentes que deveriam ter sido substituídos, sendo dispensável a prova pericial judicial, na forma do CPC, art. 370, sobretudo diante da inversão do ônus probatório. 6. A manutenção da obrigação de fazer relativamente aos faróis e componentes correlatos, cujo valor já foi integralmente ressarcido a título de dano material, configuraria duplicidade indenizatória vedada pelo ordenamento, impondo-se a exclusão desses itens do objeto da obrigação, preservada, contudo, a reexecução dos demais reparos, inclusive a mão de obra necessária à desmontagem e remontagem do conjunto frontal. 7. A falha na prestação do serviço - caracterizada pela privação do uso do veículo por aproximadamente oito meses, em prazo muito superior ao previsto na Circular SUSEP 256/2004, pela inadequação técnica do reparo e pelo comprometimento da atividade profissional da segurada, que utilizava o bem como instrumento de trabalho - ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável, em consonância com precedentes desta 8ª Câmara Cível. 8. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atende às circunstâncias do caso concreto e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido. 9. Os consectários legais foram adequados à sistemática da Lei 14.905/2024: até 29.08.2024.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A seguradora responde pela falha na prestação dos serviços de reparo executados por oficina não formalmente credenciada quando há aprovação expressa do orçamento, pagamento direto ao prestador e inexistência de oficina referenciada na localidade do segurado, configurando-se ingerência ativa na execução do serviço. A demora desproporcional e a inadequação técnica do reparo de veículo segurado, com privação prolongada do uso de bem utilizado como instrumento de trabalho, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 47 e 51; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 781; CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.009; Lei 14.905/2024; Circular SUSEP 256/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0021892-04.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0007122-96.2022.8.16.0026, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, j. 17.03.2025.... ()
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