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Doc. ADM Direito 529.0390.3225.8493

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE AFASTOU A PRE

SCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, em cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade do pedido de pagamento de diferenças salariais por parte da servidora aposentada, referente a ação coletiva anterior. O Estado alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa está condicionado ao cumprimento prévio da obrigação de fazer, e se há prescrição da pretensão executória em relação à obrigação de pagar.III. Razões de decidir3. Segundo o STJ, os prazos prescricionais para as obrigações de fazer e pagar correm paralelamente, exceto nas hipóteses em que seja reconhecido que a execução de uma obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra.4. No presente caso, o acórdão proferido na ação coletiva determinou que, primeiramente, caberia aos substituídos comprovarem, em liquidação de sentença, o cumprimento dos requisitos legais para o reenquadramento, para, posteriormente, serem apurados os reflexos financeiros daí advindos. 5. Considerando que a ação coletiva transitou em julgado em 19/06/2017; que o cumprimento da obrigação de fazer foi ajuizado em 18/10/2018; que o cumprimento da obrigação de fazer foi informado em 03/08/2023 e que o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em 08/11/2023, não há que se falar em prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que envolve obrigações de fazer e de pagar, o prazo prescricional para ambas as obrigações corre de forma paralela, salvo se reconhecido que a execução de uma obrigação depender necessariamente da prévia execução da outra.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 14.03.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020810-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 18.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012487-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 14.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6094.0954.5111

2 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência que condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários. Recurso da embargante. Pretensão de inversão da condenação ao pagamentos das verbas sucumbenciais. Não

acolhimento. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fixada com fundamento no princípio da causalidade. Embargante que não promoveu o registro da transferência da propriedade. Embargada que não opôs resistência após tomar ciência acerca da transferência do bem. Verbas de sucumbência que devem recair sobre a embargante. Recurso não provido.Honorários majorados. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e condenou os embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Se a responsabilidade pela sucumbência deve recair sobre a apelante.III. Razões de decidir3. No Processo Civil a regra geral é que o pagamento das custas e dos honorários recaia sobre o litigante vencido, por força do princípio da sucumbência. Excepcionalmente, utiliza-se o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade por aquelas verbas recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo.4. Os embargos de terceiro constituem uma dessas exceções; nessas ações, a responsabilidade pelas custas e honorários determina-se segundo a causalidade, devendo ser atribuída ao litigante que haja dado causa ao ajuizamento do feito.5. Ao deixar de promover o registro da transferência da propriedade do bem sobre o qual foi imposta a constrição, a embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos, razão pela qual é sobre ela que deve recair o pagamento das verbas sucumbenciais.6. Ao tomar ciência da transmissão da propriedade, o banco não apresentou resistência ao levantamento da constrição imposta, o que impede a sua responsabilização pela sucumbência nos embargos de terceiro.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não providoTese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de advogado é determinada segundo o princípio da causalidade. Essa responsabilidade só se inverte caso o embargado, comunicado da transmissão da propriedade do bem, oponha resistência.... ()

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Doc. ADM Direito 920.6830.0945.1920

3 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória com rescisão de negócio jurídico. Contrato de consórcio. Matéria não afetada pelos PUIL 0038156-57.2024.8.16.0014 e PUIL 0001518-96.2025.8.16.9000. Promessa de contemplação de cota de consórcio. Vício de consentimento. Nulidade do contrato com devolução imediata das parcelas. Retorno ao estado anterior. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença de procedência do pedido inicial, que declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à devolução dos valores pagos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há comprovação de ilicitude na conduta da reclamada; (ii) se as provas indicam a ciência do consumidor de que inexistia contemplação garantia de cota; (iii) se o consentimento foi validamente manifestado; (iv) sobre a aplicação de cláusula contratual no caso de desistência do contrato; (v) qual o momento para restituição das parcelas pagas.III. Razões de decidir 3. Muito embora os termos escritos de um contrato de consórcio definam os contornos do negócio, não há impeditivos para que tratativas complementares sejam feitas por via oral.4. Com base no conjunto probatório dos autos, verifica-se que a oferta do negócio à parte autora envolveu condição especial que lhe motivou a aceitar a contratação, qual seja, a contemplação de sua cota.5. Constatado o vício na declaração de vontade do reclamante justifica-se a nulidade do contrato com a devolução imediata das parcelas pagas.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 30; Lei 11.795/2008, arts. 22, 24, 25 e 30.... ()

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