SCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, em cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade do pedido de pagamento de diferenças salariais por parte da servidora aposentada, referente a ação coletiva anterior. O Estado alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa está condicionado ao cumprimento prévio da obrigação de fazer, e se há prescrição da pretensão executória em relação à obrigação de pagar.III. Razões de decidir3. Segundo o STJ, os prazos prescricionais para as obrigações de fazer e pagar correm paralelamente, exceto nas hipóteses em que seja reconhecido que a execução de uma obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra.4. No presente caso, o acórdão proferido na ação coletiva determinou que, primeiramente, caberia aos substituídos comprovarem, em liquidação de sentença, o cumprimento dos requisitos legais para o reenquadramento, para, posteriormente, serem apurados os reflexos financeiros daí advindos. 5. Considerando que a ação coletiva transitou em julgado em 19/06/2017; que o cumprimento da obrigação de fazer foi ajuizado em 18/10/2018; que o cumprimento da obrigação de fazer foi informado em 03/08/2023 e que o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em 08/11/2023, não há que se falar em prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que envolve obrigações de fazer e de pagar, o prazo prescricional para ambas as obrigações corre de forma paralela, salvo se reconhecido que a execução de uma obrigação depender necessariamente da prévia execução da outra.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 14.03.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020810-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 18.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012487-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 14.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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