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Doc. ADM Direito 781.8347.7147.8784

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade das taxas de juros em contrato bancário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. em face de acórdão que negou provimento

a apelação cível. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.3821.5229.0758

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEIT

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Doc. ADM Direito 516.0369.0701.8889

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. APELANTE QUE ALEGA OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO EM DESPACHO SANEADOR. ALEGA

ÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETa Lei 911/69. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE SERÁ REALIZADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 1.2 Sentença de procedência, consolidando a propriedade e posse plena do veículo em favor da credora fiduciária, indeferindo, por ora, o pedido de restituição dos valores pagos a título de entrada. 1.3 Apelação interposta pela parte ré, sustentando: (i) nulidade da sentença por ausência de análise da justiça gratuita e por cerceamento de defesa; (ii) necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) abusividade contratual e devolução imediata dos valores pagos a título de entrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) Analisar se houve omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) Verificar se a ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iii) Analisar se é cabível a inversão do ônus probatório em favor da apelante; (iv) Verificar se é possível a restituição imediata dos valores pagos a título de entrada antes da alienação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de justiça gratuita já havia sido deferido em decisão anterior, razão pela qual não subsiste interesse recursal (art. 98, §3º, CPC). 3.2 Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a apelante quedou-se inerte na fase de especificação de provas, o que impede a alegação de nulidade em sede recursal, sob pena de inovação e afronta ao art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência do TJPR - reconhece a impossibilidade de inovação recursal em apelação. 3.3 A inversão do ônus da prova também já havia sido deferida pelo juízo de origem, o que afasta interesse recursal. 3.4 No mérito, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º estabelece que, em caso de inadimplemento, o credor poderá vender o bem apreendido, devendo entregar ao devedor eventual saldo apurado, após compensação da dívida. Assim, a restituição de valores pagos somente poderá ser avaliada após a alienação do bem e a prestação de contas. 3.5 Admitir restituição antecipada configuraria risco de enriquecimento sem causa, em violação ao CCB, art. 884.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 1.013, §1º. Código Civil, art. 884. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação 0000259-23.2016.8.16.0063/1 - J. 29.05.2023. TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação 0029883-02.2018.8.16.0014 - J. 27.02.2019. 1STJ - REsp. 166.753 - Rel. Min. Castro Filho - 3ª Turma - J. 03.05.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6393.9474.4090

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, CONSIGNOU O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O RECURSO DO MUNICÍPIO CARECERIA DE DIALETICIDADE NÃO PROSPERA. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, EM SEU RELATÓRIO (TÓPICO II), SUMARIZOU DEVIDAMENTE AS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, AS QUAIS EVIDENCIAVAM O COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (NOTADAMENTE A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E OS TEMAS 624 E 864 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). O PROCESSAMENTO DO RECURSO E A ANÁLISE DE SEU MÉRITO CONFIRMAM, POR VIA TRANSVERSA, O RECONHECIMENTO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (INDENIZATÓRIA). APLICAÇÃO DE PRECEDENTES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO AO SE APLICAR OS TEMAS 624 E 864 E O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ATINENTES À REMUNERAÇÃO) A UMA VERBA QUE A PRÓPRIA LEI LOCAL DEFINE COMO NÃO REMUNERATÓRIA (INDENIZATÓRIA). JULGADO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E, JUSTAMENTE POR ESSA RAZÃO, FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO EXTENSIVA DA VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO COM BASE NO TEMA 600 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA (ART. 48 DA LEI N. 9.099/1995 C/C CPC, art. 1.022). A EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO, POR VIA INADEQUADA, A REFORMA DO ACÓRDÃO E A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO SE ADMITE NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 613.4975.4995.6564

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. SERVIDORA MUNICIPAL. EDUCADORA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que versava sobre o pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada de servidora municipal. O Município alegou a ausência de provas suficientes sobre as horas extras não pagas e a supressão do intervalo intrajornada, enquanto a servidora apresentou documentos que comprovam a realização de jornada superior à prevista e o pagamento a menor das horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal tem direito ao recebimento de diferenças de horas extras e ao pagamento de hora extra pela supressão do intervalo intrajornada.III. Razões de decidir3. A Autora comprovou a prestação habitual de jornada superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, bem como o pagamento parcial das horas extraordinárias.4. A prova testemunhal confirmou a supressão do intervalo intrajornada, gerando direito ao pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho.5. O Município não apresentou provas suficientes para demonstrar o pagamento integral das horas extras ou o gozo regular do intervalo, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É direito do servidor público receber as diferenças de horas extras e o pagamento da hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada, quando comprovada a prestação habitual de jornada superior à carga horária estabelecida e a ausência de prova do pagamento integral por parte da administração pública.... ()

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Doc. ADM Direito 650.2338.8040.4782

6 - TJPR PROJETO DE VOTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DOSIMETRIAS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E art. 42 DA LEI DE DROGAS -AMBOS OS RÉUS). RETIRADA DE OFÍCIO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CORRÉU VINICIUS, CONSIDERANDO QUE HOUVE VALORAÇÃO EM DUPLICIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RETIRADA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, ADULTERAÇAO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. (RÉU VINICIUS). MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (VINICIUS). RETIRADA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (RÉU MAURICIO). PENAS DE MULTA APLICADAS CORRETAMENTE E DE FORMA PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAIS MANTIDOS. art. 387 § 2º DO CPP NÃO ALTEROU A FIXAÇÃO INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RÉUS PERMANECERAM PRESOS DURANTE O CAMINHAR DO PROCESSO. PENAS REDIMENSIONADAS DE AMBOS OS APELANTES. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO (RÉU VINÍCIUS).

I. CASOS EM EXAMEApelações criminais interpostas por Maurício Aparecido da Cruz e Vinícius da Silva Cruz contra sentença que os condenou pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 (ambos), 330 do CP, 309 do CTB, 311 §2º, III, do CP e 180 do CP (Vinícius). MAURÍCIO APARECIDO DA CRUZ foi condenado ao cumprimento das penas de 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. VINICÍUS DA SILVA CRUZ foi condenado ao cumprimento das penas de 16 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, 4 meses e 9 dias de detenção, e 1200 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: Quanto ao apelante VINÍCIUS DA SILVA CRUZ (mov. 16.1/TJ), verificar se é cabível: a) absolvição quanto ao crime de receptação, pois não restou comprovada a ciência do apelante acerca da origem ilícita do veículo, conforme CPP, art. 386, VII); b) absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois não houve produção de prova hábil a comprovar a autoria do delito, conforme CPP, art. 386, VII; c) retificação da dosimetria da pena, a fim de serem afastadas as circunstâncias judiciais que majoraram a pena na primeira fase e aplicação no mínimo legal;d) afastamento da reincidência na segunda fase; e)como retificação da fração de aumento, em relação ao crime de tráfico de drogas; f) retificação da quantidade de dias-multa; g) concessão de regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; h) revogação da prisão preventiva. Com relação ao réu MAURÍCIO APARECIDO DA CRUZ (mov. 15.1/TJ), verificar se: a) preliminarmente, a decretação da nulidade da busca veicular, ante ausência de justa causa, com consequente anulação do processo e absolvição do apelante (art. 386, II do CPP); b) revisão da dosimetria da pena, a fim de se afastar as circunstâncias judiciais negativas; c) o afastamento da agravante da reincidência; d) a concessão da minorante descrita no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e)a concessão de regime inicial semiaberto; f) revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem e a subsequente busca veicular são consideradas lícitas, pois decorrem de denúncia recebida pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, aliada à fuga dos ocupantes do veículo diante de ordem de parada, circunstâncias que configuram fundada suspeita, conforme depoimento policial e entendimento do STF sobre requisitos objetivos para a busca pessoal e veicular. Os elementos colhidos em flagrante — apreensão de mais de 300 quilogramas de drogas, placas adulteradas, veículo furtado e confissão judicial de Vinícius — comprovam materialidades e autorias, inviabilizando as absolvições por insuficiência de provas. O crime de receptação resta evidenciado, pois o réu Vinícius conduzia veículo adulterado e furtado, circunstância notória e incompatível com alegações de desconhecimento, incidindo inclusive a teoria da cegueira deliberada. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo (Vinícius) configura-se pela simples condução de veículo com placas falsas e sinais identificadores divergentes, prescindindo de prova do ato de adulteração propriamente dito, conforme orientação consolidada do STJ. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de 300 kg de maconha e skunk) justificam a majoração da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem como afastam a incidência da minorante do tráfico privilegiado. A dosimetria aplicada observou os critérios do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo idônea a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes criminais (exceto com relação ao crime de tráfico de drogas- corrpeu Vinícius), circunstâncias do crime, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize sua reforma.Retirada de ofício da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes criminais, com relação ao corréu Vinícius (crime de tráfico de drogas), eis que houve valoração em duplicidade com a circunstância agravante da reincidência, ou seja, considerada só a reincidência. 10. Retirada da circunstância agravante da reincidência aplicada em desfavor de ambos réus/apelantes, exceto com com relação ao corréu Vinícius (crime de tráfico drogas).11. As penas de multa foram aplicadas corretamente e na forma proporcional às penas privativas de liberdade. 12. Réus mantidos presos preventivamente, eis que eles permaneceram presos durante todo o caminhar do processo e não vieram circunstâncias supervenientes que pudessem ensejar a revogação da prisão cautelar, sem contar que as penas fixadas se mantiveram superiores a 8 anos de reclusão. 13. Penas definitivas aplicadas ao réu Vinícius da Silva Cruz: em 13 anos e 23 dias de reclusão e 3 meses e 18 dias de detenção e 542 dias-multa (regime fechado). 14.Penas definitivas ao réu Maurício Aparecido da Cruz: 8 anos, 4 meses e 833 dia-multa (regime fechado) IV. DISPOSITIVO 15. Recursos parcialmente providos, com medida de ofício (com relação ao corréu Vinícius). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II e VII; CPP, art. 303; CP, arts. 59, 61 I, 180 e 311 §2º III; CTB, art. 309; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1512600 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 25.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4681.5681.9445

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais em plano de saúde. Recurso de apelação cível interposto pela ré não conhecido e recurso de apelação cível interposto pelo autor conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor buscava o reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 753.135,58, decorrentes de tratamento em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de urgência e insuficiência da rede credenciada. A sentença determinou o reembolso limitado ao montante previsto na tabela de preços da operadora, com a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas do autor, que realizou tratamento fora da rede credenciada.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação da ré não foi conhecido devido à ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade.4. O autor não comprovou a urgência ou emergência que justificasse o tratamento fora da rede credenciada, optando voluntariamente pelo Hospital Sírio-Libanês.5. A negativa de reembolso integral foi considerada válida, pois o contrato limita o reembolso aos valores da tabela da operadora para a rede credenciada.6. Não houve comprovação de dano moral. Autor que realizou o tratamento as suas próprias expensas, não necessitando de ajuizamento da demanda para tanto, sendo que esta destinou-se unicamente ao ressarcimento dos valores dispendidos, de forma que a lesão moral não se verifica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível interposto pela ré não conhecido, e recurso de apelação cível interposto pelo autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de urgência ou emergência em que o beneficiário de plano de saúde opta por tratamento fora da rede credenciada, o reembolso das despesas médicas deve ser limitado aos valores praticados pela tabela do plano, não sendo devido o reembolso integral se não houver comprovação de que a rede credenciada não oferecia atendimento adequado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 292.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001748-26.2023.8.16.0039, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 10.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0033134-57.2024.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 15.03.2025; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI não precisa pagar o reembolso total das despesas médicas do autor, que foi tratado em um hospital fora da rede credenciada. O autor alegou que precisava do tratamento urgente, mas o tribunal entendeu que ele teve atendimento inicial em um hospital local e decidiu ir para outro hospital por conta própria. Assim, a CASSI só deve reembolsar os valores de acordo com a tabela do plano de saúde, e não o valor total que o autor gastou. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve comprovação de que a negativa de reembolso causou sofrimento emocional ao autor. Portanto, a decisão da juíza foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 209.8411.3813.9634

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gravame em veículo. Inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade objetiva do fornecedor. IPVA e taxa de licenciamento de responsabilidade do proprietário. Dano material rejeitado. Restrição sobre a liberdade patrimonial. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o reclamante faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais e (ii) em caso positivo, seus respectivos valores.III. Razões de decidir3. Uma vez que o autor permaneceu como proprietário do automóvel durante o período em que o gravame incidiu indevidamente sobre o automóvel, a despeito da limitação patrimonial, tem-se que é inviável responsabilizar a instituição financeira pelos débitos de IPVA e de licenciamento.4. À vista das provas juntadas aos autos, constata-se que a reclamada não agiu com a diligência necessária ao celebrar contrato com terceira pessoa que não detinha a propriedade do veículo sobre o qual o gravame foi instituído, o que acabou por impor ônus à parte reclamante, que sofreu limitações sobre o bem até a efetiva baixa do gravame.5. A situação experimentada pela parte autora ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, circunstância que justifica a fixação de indenização a título de danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; Lei Estadual 14.260/2003, art. 5º; CTB, art. 130 e CTB, art. 131.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0252.4076.9980

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL, POR DECORRER DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, cOM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que absolveu o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento na incidência do princípio da insignificância. A acusação narra que o denunciado subtraiu três pares de chinelos, avaliados em R$ 150,00, posteriormente recuperados. O juízo de origem entendeu pela atipicidade material da conduta, diante da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva e das circunstâncias do caso concreto; bem como se a reincidência específica e a habitualidade delitiva do agente afastam a atipicidade material da conduta, autorizando a condenação.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.4. O valor da res furtiva (R$ 150,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando, em regra, a irrelevância penal da conduta.5. A restituição dos bens subtraídos, quando decorrente da intervenção de terceiros ou da atuação estatal, não descaracteriza a tipicidade material nem autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância.6. A reincidência específica e a habitualidade delitiva evidenciam maior reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da ação, incompatíveis com a aplicação da bagatela, conforme orientação do STJ.7. As circunstâncias do fato, incluindo o modus operandi e a reiteração criminosa, revelam significativa lesividade social, afastando a excepcionalidade necessária para o reconhecimento da atipicidade material.8. Inviável o reconhecimento de crime impossível ou tentativa, pois o delito de furto consuma-se com a inversão da posse, ainda que por breve lapso temporal.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido, com reforma da sentença absolutória para condenar o réu pela prática do crime de furto simples, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «c», 44, II e § 3º, 59, 60, 61, I, 68 e 155, caput; CPP, art. 387 e CPP, art. 397, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14.10.2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25.10.2023 (Tema 1205); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4270.0427.6205

10 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSA E EFEITO. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE REDUÇÃO DE TENSÃO QUE INCUMBE À AUTORA. DESINTERESSE DELA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 834.1347.7698.9693

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível decidiu: a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que foi condenada para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela autora; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Juliana Paula Batista de Souza, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que foi condenada para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela ré, observada a assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 251.4574.1499.7017

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Injúria no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de interesse recursal e ofensa à dialeticidade em parte das teses. Não conhecimento parcial. Mérito. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Inaplicabilidade da causa especial de aumento do art. 141, §2º, do CP. Afastamento de ofício. Readequação dosimétrica. Indenização mínima mantida. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que, no âmbito de queixa-crime processada com incidência da Lei 11.340/2006, condenou o apelante, por doze vezes, pela prática do crime de injúria previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, IV e §2º, todos do CP, na forma do CP, art. 69, à pena definitiva de 4 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização mínima por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) subsiste interesse recursal quanto aos pleitos de gratuidade da justiça e de isenção de multa e encargos processuais, e se a insurgência quanto à qualificadora do art. 129, §13, do CP atende à dialeticidade recursal; (ii) estão comprovados a materialidade, a autoria, o dolo específico e a tipicidade material da conduta imputada, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) subsiste a fixação de indenização mínima por danos morais, diante da alegação de reciprocidade das ofensas; e (iv) é cabível, de ofício, o afastamento da causa especial de aumento de pena do art. 141, §2º, do CP, nas hipóteses em que a injúria é veiculada por meio de aplicativo de comunicação privada e individualizada.III. Razões de decidir3. Ausente interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e à isenção do pagamento de multa e encargos processuais, porquanto tais benesses já foram deferidas na origem, incidindo a vedação do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. Não conhecida a insurgência relativa ao afastamento da qualificadora do art. 129, §13, do CP, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a matéria é inteiramente estranha ao objeto da condenação, restrita ao crime de injúria simples do CP, art. 140, caput.5. Autoria e dolo específico (animus injuriandi) demonstrados pela confissão parcial do apelante, pelo relato firme da ofendida, pelas declarações uníssonas dos informantes e pelo teor, pela reiteração e pelo direcionamento individualizado das expressões proferidas, dirigidas à condição de mãe, mulher gestante e pessoa com deficiência da vítima.6. Afastada a figura da retorsão imediata do art. 140, §1º, II, do CP, por ausência dos requisitos da imediatidade e da proporcionalidade, considerando que as ofensas se prolongaram por aproximadamente seis meses, em doze episódios autônomos e reiterados.7. Alegação de descontrole emocional insuficiente para afastar o dolo, na ausência de prova de comprometimento da capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ou de autodeterminação conforme esse entendimento.8. Afastada, de ofício, a causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, §2º, do CP, porquanto as ofensas foram veiculadas por meio de aplicativo de mensagens de comunicação privada e individualizada, sem exposição a terceiros ou repercussão social, o que descaracteriza o pressuposto normativo de amplificação e disseminação inerente às redes sociais da rede mundial de computadores.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Afasta-se, de ofício, a majorante do art. 141, §2º, CP.Tese de julgamento: «1. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, §2º, do CP não incide quando a injúria é veiculada por meio de aplicativo de comunicação privada e individualizada, sem exposição a terceiros ou repercussão social, dado o pressuposto normativo de amplificação típico das redes sociais da rede mundial de computadores. 2. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral in re ipsa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante pedido expresso, independentemente de instrução probatória específica.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c», 44, II, 69, 77, I, 140, caput e §1º, II, 141, IV, e §2º; CPP, arts. 156, 192, 201, §2º, 387, IV, e 577, parágrafo único; Lei 11.340/2006, arts. 5º, II e III, e 7º, II; Resolução CNJ 253/2018; Resolução CNJ 492/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma (tema 983).... ()

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Doc. ADM Direito 130.9674.0171.2953

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por entender que a decisão recorrida deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. A parte agravante sustenta que o cumprimento de sentença teria sido processado apenas quanto à obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, que a decisão teria extinguido a fase executiva instaurada e que, subsidiariamente, seria aplicável a fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à fase executiva; e (ii) saber se a interposição de apelação, em hipótese de cabimento de agravo de instrumento, configura erro grosseiro ou admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ distingue o recurso cabível conforme os efeitos da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença: a apelação é adequada quando há extinção da execução, ao passo que o agravo de instrumento é cabível quando a decisão acolhe parcialmente a impugnação ou não põe fim à fase executiva.4. No caso, embora a decisão recorrida tenha acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve encerramento do processo, razão pela qual o recurso cabível era o agravo de instrumento, e não a apelação.5. A interposição de apelação em hipótese de cabimento de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitido apenas quando existente dúvida objetiva quanto ao recurso adequado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação.Tese de julgamento: «1. Contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»... ()

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Doc. ADM Direito 953.5514.4366.8276

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM REGISTRO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS. REGISTRO DE LEILÃO PREVIAMENTE À VENDA PARA A AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA. CODIGO CIVIL, art. 422. VÍCIO OCULTO. DESVALORIZAÇÃO INTRÍNSECA DO BEM. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE A AUTORA ARCOU QUANDO DA REVENDA, TENDO EM VISTA A DESVALORIZAÇÃO POR REGISTRO DE LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.9922.1164.4617

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA (ART. 485, IV E V, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANTERIOR QUE VEICULAVA PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, FUNDADO EM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESENTE DEMANDA QUE VEICULA PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FUNDADO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E NO AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DAS SEQUELAS, COM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NOVA (2025). AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. ARTS. 337, §§ 1º A 4º, 502 E 505, I, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS QUE NÃO AMPLIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 1.124/STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE PREJUDICADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana que, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC, por reconhecer a existência de litispendência em relação à ação anterior ( 0014427-46.2021.8.16.0001) que pleiteava auxílio-doença. 1.2 Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em síntese, que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, pois deixou de enfrentar os argumentos deduzidos pela parte e de analisar documentos médicos recentes que demonstram a consolidação das sequelas e o agravamento do quadro funcional; que a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários não pode impedir a apreciação de fatos supervenientes relevantes; que a jurisprudência do STJ e do TRF4 reconhece o direito ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença; e que o Tema 1.124/STJ não se aplica ao caso, pois o auxílio-acidente possui disciplina própria. 1.3 Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pela manutenção da sentença. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: (i) definir se há tríplice identidade entre a ação anterior 0014427-46.2021.8.16.0001, que veiculou pedido de auxílio-doença acidentário, e a presente demanda, que veicula pedido de auxílio-acidente; (ii) definir se o princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários, aplicado na demanda pretérita, amplia os limites objetivos da coisa julgada; (iii) definir se o Tema 1.124/STJ obsta o conhecimento da demanda por ausência de interesse de agir; e (iv) definir se a causa se encontra madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A litispendência e a coisa julgada pressupõem a reprodução de ação anteriormente ajuizada, assim entendida aquela que possui, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, na dicção do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. A identidade subjetiva, isoladamente considerada, não é suficiente à configuração de qualquer dos institutos. 3.2 Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a modificação superveniente no estado de fato autoriza nova apreciação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 505, I, não alcançando a autoridade da coisa julgada (CPC, art. 502) situação fática constituída após a decisão anterior. 3.3 Conquanto a demanda pretérita tenha apreciado, à luz da fungibilidade dos benefícios acidentários, a inexistência de sequela indenizável, a autoridade da coisa julgada alcança tão somente a moldura fática então existente, sendo a presente ação fundada em documentação médica de 27.10.2025 e 14.11.2025, integralmente superveniente ao trânsito em julgado ocorrido em 28.11.2024, o que configura causa de pedir autônoma. 3.4 Em matéria previdenciária e acidentária, a coisa julgada opera secundum eventum probationis, admitindo-se a renovação do pedido diante do surgimento de novas circunstâncias fáticas, tais como o agravamento do estado de saúde ou a consolidação de sequelas permanentes, hipótese delineada na petição inicial e amparada na documentação médica de 27/10/2025 e 14/11/2025. 3.5 A fungibilidade dos benefícios por incapacidade autoriza a concessão de prestação diversa da nominalmente requerida, à luz do conjunto probatório então existente, mas não converte a decisão anterior em obstáculo perpétuo à análise de quadro clínico posterior, agravado e documentalmente demonstrado, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos da coisa julgada (CPC, art. 503 e CPC art. 508). 3.6 O Tema 1.124/STJ não incide na espécie, porquanto o auxílio-acidente precedido de auxílio-doença possui termo inicial legalmente predeterminado na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, tendo a autarquia previdenciária prévio conhecimento do acidente, do benefício concedido e de sua cessação, do que decorre a resistência à pretensão. 3.7 Inviável o julgamento imediato do mérito com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, dado que a causa não se encontra madura, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial destinada a aferir a existência de sequela consolidada, a redução da capacidade para a atividade habitual e o nexo causal. 3.8 Prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente (CPC, art. 489, § 1º), ante o provimento do recurso por fundamento diverso e mais favorável à parte apelante. 3.9 Reconhecida a inocorrência de coisa julgada apta a obstar o exame da pretensão, impõe-se a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução probatória, com a devida análise do mérito da pretensão autoral, ressalvada a autoridade da coisa julgada quanto ao período por ela abrangido.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida, para reformar a sentença, afastado o reconhecimento de coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, instrução probatória e julgamento do mérito, ressalvada a autoridade da coisa julgada quanto ao período por ela abrangido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º, e art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 337, §§ 1º a 4º; 485, IV e V; 489, § 1º; 502; 503; 505, I; 508; e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007613-47.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 05.03.2025.... ()

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