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Doc. ADM Direito 250.6020.1442.0581

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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