(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da denunciada pela prática de furto qualificado e furto qualificado tentado, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas durante a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que a ré não foi localizada para citação pessoal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da recorrida, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória. III. Razões de decidir. 3. A recorrida descumpriu medidas cautelares ao mudar de residência sem comunicação ao Juízo. 4. A não localização da recorrida e o descumprimento das obrigações impõem a necessidade da prisão preventiva. 5. Estão presentes os indícios de autoria e materialidade do delito, justificando a decretação da prisão cautelar. 6. A liberdade provisória sem fiança não é suficiente para garantir a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para decretar a prisão preventiva da recorrida.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é legítima quando há descumprimento de medidas cautelares impostas, evidenciando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 310, p.u. 312, § 1º, e 282, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJ-PR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 00058027920248160013, Rel. substituta Denise Hammerschmidt, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJ-PR, 00334357020258160000, Rel. substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 455/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a ré deve ser presa preventivamente porque ela não cumpriu as regras que foram impostas quando foi liberada, como avisar ao juiz sobre a mudança de endereço. Mesmo sabendo que deveria se apresentar ao juiz e não sair da comarca sem autorização, ela não foi encontrada para ser citada, o que mostra que não está colaborando com a Justiça. Por isso, a prisão é necessária para garantir que a lei seja aplicada e para evitar que ela fuja novamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível, manteve a sentença apelada. A apelada, ora embargante, alega omissão na decisão sobre a fixação de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios, que justifique a revisão do valor arbitrado por equidade.III. Razões de decidir3. A embargante busca rediscutir matéria já decidida e a qual não foi impugnada por meio processual adequado, o que não é permitido r em embargos de declaração.4. A falta de impugnação específica da sentença quanto à verba honorária, por meio de oportuna apelação, impede a discussão correspondente nestes declaratórios.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.12.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 22.02.2011; Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores à expedição da carta de arrematação, requerendo a fixação da data da assinatura do auto de arrematação como marco temporal para a sub-rogação dos débitos e a isenção do pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o marco temporal para a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU é a data da assinatura do Auto de Arrematação ou a data da expedição da Carta de Arrematação, bem como a quem cabe o pagamento das custas processuais no caso concreto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do arrematante pelo IPTU inicia-se na data da assinatura do Auto de Arrematação (25.08.2017), conforme entendimento pacificado pelo STJ - e Tema 1134, não na data da expedição da Carta de Arrematação (16.09.2019).4. A expedição da Carta de Arrematação é ato meramente formal e não posterga a responsabilidade tributária do arrematante, que responde pelos débitos de IPTU gerados a partir do auto, inclusive no período entre o auto e a carta.5. O Município não pode cobrar do arrematante débitos de IPTU anteriores à assinatura do Auto de Arrematação, mas pode cobrar os débitos gerados entre a assinatura do auto e a expedição da carta.6. A isenção de custas processuais prevista em lei alcança apenas a Fazenda Pública Estadual, não o Município, que deve arcar com as custas, exceto a taxa judiciária, da qual o Município está isento.7. Deve haver rateio proporcional das custas processuais entre as partes, com desconto da taxa judiciária sobre a parte devida pelo Município.8. Não cabe condenação em honorários advocatícios recursais, pois não foram fixados em primeiro grau e não se aplicam na hipótese de parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para determinar que o arrematante pague o IPTU gerado entre 26/08/2017 e 16/09/2019 e para reconhecer a isenção do pagamento da taxa judiciária. Sentença parcialmente confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPTU pelo arrematante inicia-se na data da assinatura do Auto de Arrematação, não se estendendo à expedição da Carta de Arrematação, que tem função meramente formal e publicitária, cabendo ao arrematante quitar os débitos tributários gerados a partir do auto, inclusive no período entre o auto e a carta, e o Município deve arcar com as custas processuais, exceto a taxa judiciária, que é isenta para a Fazenda Pública Municipal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador do imóvel deve pagar o IPTU (imposto) que foi gerado a partir do dia em que ele assinou o documento que confirma a compra na Leilão, em agosto de 2017, até a data em que a carta oficial que confirma a venda foi emitida, em setembro de 2019. Isso porque a lei entende que a responsabilidade pelo imposto começa na assinatura do documento, mesmo que a carta tenha saído depois. O Município não pode cobrar os impostos que eram do antigo dono antes dessa data. Sobre as despesas do processo, o Município deve pagar parte das custas, mas não precisa pagar a taxa judiciária, diante da isenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote