Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.5176.3127.2710

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE - SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS - EMBARGOS DA PARTE APELANTE - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A DATA DO INÍCIO DO EVENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - VALOR DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGADO DE OUTRAS CÂMARAS - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO ACORDÃO MANTIDO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.1561.8263.6251

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. Recurso em Sentido Estrito provido para decretar a prisão preventiva. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interpo

sto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da denunciada pela prática de furto qualificado e furto qualificado tentado, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas durante a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que a ré não foi localizada para citação pessoal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da recorrida, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória. III. Razões de decidir. 3. A recorrida descumpriu medidas cautelares ao mudar de residência sem comunicação ao Juízo. 4. A não localização da recorrida e o descumprimento das obrigações impõem a necessidade da prisão preventiva. 5. Estão presentes os indícios de autoria e materialidade do delito, justificando a decretação da prisão cautelar. 6. A liberdade provisória sem fiança não é suficiente para garantir a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para decretar a prisão preventiva da recorrida.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é legítima quando há descumprimento de medidas cautelares impostas, evidenciando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 310, p.u. 312, § 1º, e 282, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJ-PR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 00058027920248160013, Rel. substituta Denise Hammerschmidt, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJ-PR, 00334357020258160000, Rel. substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 455/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a ré deve ser presa preventivamente porque ela não cumpriu as regras que foram impostas quando foi liberada, como avisar ao juiz sobre a mudança de endereço. Mesmo sabendo que deveria se apresentar ao juiz e não sair da comarca sem autorização, ela não foi encontrada para ser citada, o que mostra que não está colaborando com a Justiça. Por isso, a prisão é necessária para garantir que a lei seja aplicada e para evitar que ela fuja novamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.2816.8328.5987

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado. Inviabilidade. Presentes no caso em concreto os elementos do tipo penal. Ocorrência de violência e grave ameaça para subtração da coisa. Pedido de atipicidade do delito de corrupção de menores. Pleito prejudicado pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa. Postulação de abrandamento do regime de cumprimento da pena para regime aberto e detração penal. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; declarada, ex officio, extinta a punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.4630.1426.8581

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.7997.9332.5195

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL OU RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível, manteve a sentença apelada. A apelada, ora embargante, alega omissão na decisão sobre a fixação de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios, que justifique a revisão do valor arbitrado por equidade.III. Razões de decidir3. A embargante busca rediscutir matéria já decidida e a qual não foi impugnada por meio processual adequado, o que não é permitido r em embargos de declaração.4. A falta de impugnação específica da sentença quanto à verba honorária, por meio de oportuna apelação, impede a discussão correspondente nestes declaratórios.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.12.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 22.02.2011; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.1244.9873.5066

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE PELO IPTU E CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores à expedição da carta de arrematação, requerendo a fixação da data da assinatura do auto de arrematação como marco temporal para a sub-rogação dos débitos e a isenção do pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o marco temporal para a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU é a data da assinatura do Auto de Arrematação ou a data da expedição da Carta de Arrematação, bem como a quem cabe o pagamento das custas processuais no caso concreto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do arrematante pelo IPTU inicia-se na data da assinatura do Auto de Arrematação (25.08.2017), conforme entendimento pacificado pelo STJ - e Tema 1134, não na data da expedição da Carta de Arrematação (16.09.2019).4. A expedição da Carta de Arrematação é ato meramente formal e não posterga a responsabilidade tributária do arrematante, que responde pelos débitos de IPTU gerados a partir do auto, inclusive no período entre o auto e a carta.5. O Município não pode cobrar do arrematante débitos de IPTU anteriores à assinatura do Auto de Arrematação, mas pode cobrar os débitos gerados entre a assinatura do auto e a expedição da carta.6. A isenção de custas processuais prevista em lei alcança apenas a Fazenda Pública Estadual, não o Município, que deve arcar com as custas, exceto a taxa judiciária, da qual o Município está isento.7. Deve haver rateio proporcional das custas processuais entre as partes, com desconto da taxa judiciária sobre a parte devida pelo Município.8. Não cabe condenação em honorários advocatícios recursais, pois não foram fixados em primeiro grau e não se aplicam na hipótese de parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para determinar que o arrematante pague o IPTU gerado entre 26/08/2017 e 16/09/2019 e para reconhecer a isenção do pagamento da taxa judiciária. Sentença parcialmente confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPTU pelo arrematante inicia-se na data da assinatura do Auto de Arrematação, não se estendendo à expedição da Carta de Arrematação, que tem função meramente formal e publicitária, cabendo ao arrematante quitar os débitos tributários gerados a partir do auto, inclusive no período entre o auto e a carta, e o Município deve arcar com as custas processuais, exceto a taxa judiciária, que é isenta para a Fazenda Pública Municipal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador do imóvel deve pagar o IPTU (imposto) que foi gerado a partir do dia em que ele assinou o documento que confirma a compra na Leilão, em agosto de 2017, até a data em que a carta oficial que confirma a venda foi emitida, em setembro de 2019. Isso porque a lei entende que a responsabilidade pelo imposto começa na assinatura do documento, mesmo que a carta tenha saído depois. O Município não pode cobrar os impostos que eram do antigo dono antes dessa data. Sobre as despesas do processo, o Município deve pagar parte das custas, mas não precisa pagar a taxa judiciária, diante da isenção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF