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Doc. ADM Direito 262.1902.1295.8885

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS MINISTERIAIS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DA COLHEITA ANTECIPADA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - COM RAZÃO - URGÊNCIA DEMONSTRADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELAS TESTEMUNHAS - CONTATO HABITUAL COM SITUAÇÕES SEMELHANTES - RISCO DE CONFUSÃO OU ESQUECIMENTO, AGRAVADO PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 366. ALEGADA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS E DO PERICULUM LIBERTATIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A POSSÍVEL DEDICAÇÃO HABITUAL DO REQUERIDO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA (100 GRAMAS) DE MACONHA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.2498.5014.7601

2 - TJPR Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo de investigação de crimes de estelionato, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva convertida em domiciliar, diante de doença grave. Decisão de manutenção da prisão domiciliar do paciente. Pleito de revogação da segregação cautelar. Alegação de ausência dos requisitos. Não acolhimento. Decisão pautada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do agente. Reiteração delitiva. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Contexto fático que autoriza a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

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