1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. art. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA FORÇADA DE AGENTES POLICIAIS EM DOMICÍLIO, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL, É AUTORIZADA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DECISÃO EM HARMONIA COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 280 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A
jurisprudência do STF estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. A decisão exarada pelo órgão julgador competente entendeu que, à luz do que restou comprovado nos autos, existiria justa causa capaz de legitimar a diligência policial. Decisão em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 280 do STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME. ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE E-MAIL REGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDOR PELO CREDOR ORIGINÁRIO CONTENDO NOME E SOBRENOME DA RECLAMANTE, COMPATÍVEL COM SUA IDENTIFICAÇÃO. VALIDADE DA NOTIF
ICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e provido.
3 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de desconhecimento e onerosidade. Inocorrência. Amplo uso do cartão. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido.I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença
que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada é lícita; (ii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3. Ocorreu amplo uso do cartão pela parte autora, restando provada, portanto, a adesão e conhecimento acerca da natureza do plástico.4. Incabível falar-se em vício de informação ou onerosidade excessiva, pois era evidente que os gastos não seriam abatidos pelo pagamento mínimo da fatura descontado sobre a margem.5. Inexistindo ato ilícito pelo banco réu é incabível qualquer indenização, material ou moral, em favor do consumidor.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extingu
iu ação de execução fiscal em razão da homologação de pagamento do débito, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, mesmo sem a citação do executado. O Município argumenta que a responsabilidade pelas custas deve recair sobre o executado, que não pagou o débito no prazo devido.
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5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de omissão em relação à aplicação da Taxa SELIC, por se tratar de matéria de ordem pública; (ii) se há contradição em relação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ; e (iii) a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. O acórdão embargado, ao reconhecer a inovação recursal quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic, formulado apenas em sede de embargos de declaração, consignou de forma expressa a impossibilidade de apreciação da matéria, ainda que de ordem pública, afastando a alegação de omissão, por não se tratar de ponto sobre o qual o colegiado devesse se pronunciar.3.4. A suposta contradição apontada pela parte refere-se ao inconformismo com o entendimento adotado, e não a qualquer incoerência lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, circunstância que, por evidente, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos de declaração. 3.5. O prequestionamento ocorre de maneira implícita, sendo suficiente que a questão tenha sido devidamente analisada no acórdão, sem que haja necessidade de referência expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 25/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/12/2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024 - CPPS. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ALEGADA PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA EM RAZÃO DE DESAFETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ERRO NA SOMATÓRIA DE PONTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DA NOTA NO GRUPO I COMO 300 PONTOS, MOTIVO PELO QUAL, A NOTA FINAL PERMANECEU EM 7,7. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais. Agravo conhecido e não provido.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Conforme preceptivo do CPC, art. 330, § 2º, é dever da parte autora demonstrar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 330, § 2º; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025.... ()
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO AO BANCO BMG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E DEVER DE BAIXA DO PACTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.