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Doc. ADM Direito 525.2645.3906.4502

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DESTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. QUESTÃO QUE ERA, PORTANTO, INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 561.4272.7902.5806

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. Acórdão/TJPR - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.6462.7754.0372

3 - TJPR PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º, S II, IV E V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CODIGO PENAL, art. 311). DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE MANIFESTA DA PRISÃO PARA FINS DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6658.3345.0166

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO E

M EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa, o que foi afastado no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (operador de incubadora) em virtude do acidente de trabalho sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio.3.2. A perícia judicial concluiu que o autor está recuperado e apto para o desempenho de suas atividades habituais, uma vez que inexiste redução, ainda que mínima, da sua capacidade laboral.3.3. Diante da ausência de prova robusta que demonstre algum déficit laborativo, as conclusões periciais devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 232 do CNJ, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 357.6020.7100.3871

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA. RECEITA BRUTA QUE ULTRAPASSA O VALOR DELIMITADO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por empresa prestadora de serviços de internet perante o Juizado Especial Cível.2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da pessoa.3. Recurso inominado interposto pela empresa exequente, alegando que faz jus ao acesso ao sistema dos Juizados Especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a empresa exequente comprovou possuir a condição legal de microempresa, apta a permitir o acesso ao Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/1995 c/c Lei Complementar 123/2006, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, II) autoriza o ajuizamento de ações no Juizado Especial por microempresas regularmente enquadradas, conforme definido pela Lei Complementar 123/2006.6. O art. 3º, I da Lei Complementar 123/2006 exige, para caracterização de microempresa, receita bruta anual não superior a R$ 360.000,00.7. A jurisprudência da Turma Recursal é firme ao exigir a demonstração documental da condição tributária da parte, como condição para legitimar o acesso ao rito especial: «É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada» (Enunciado 9 da TRP/PR).8. Constatou-se nos autos que a empresa exequente obteve receita bruta superior ao limite legal no último ano-calendário e no exercício em curso, motivo pelo qual se afasta sua condição de microempresa para fins de acesso ao Juizado Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito.10. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da condição tributária de microempresa, nos moldes do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inviabiliza o acesso ao Juizado Especial Cível.».... ()

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Doc. ADM Direito 443.9769.6436.7646

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA QUANTO A UM DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. TÍTUL

OS SEM AVAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em relação à reclamada MICHELE DOS SANTOS PEREIRA, condenando-a ao pagamento de R$ 1.250,23 referentes a duplicatas em atraso, e julgou improcedente a ação quanto ao reclamado LEANDRO CORREA DE SOUZA.2. O recorrente sustentou a existência de responsabilidade solidária entre os demandados e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do reclamado LEANDRO CORREA DE SOUZA, ou, alternativamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelas duplicatas objeto da cobrança, à luz da Lei 5.474/68.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 18, a solidariedade nas duplicatas somente se estabelece entre o sacado e seus avalistas ou entre o endossante e seus avalistas.5. No caso concreto, as duplicatas não contam com a figura do avalista e indicam apenas a reclamada MICHELE DOS SANTOS PEREIRA como sacada, inexistindo fundamento jurídico para atribuir ao reclamado LEANDRO CORREA DE SOUZA a responsabilidade pelo pagamento do débito.6. Ainda que o reclamado tenha assumido as duplicatas após a inadimplência da sacada, tal fato, por si só, não lhe transfere a obrigação de satisfazer dívida anterior, inexistindo previsão legal nesse sentido.7. Reconhecida, assim, a ilegitimidade passiva do reclamado LEANDRO CORREA DE SOUZA, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado LEANDRO CORREA DE SOUZA, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele.9. Tese de julgamento: «A ausência de aval em duplicatas afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros nelas não indicados, restringindo a cobrança judicial ao sacado constante do título.».... ()

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Doc. ADM Direito 401.2966.1455.4178

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou os embargos à execução de título judicial ajuizada por advogado nomeado como defensor dativo em diversos processos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. O recorrente arguiu preliminar de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio, nos moldes da Lei Estadual 18.664/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a execução de honorários advocatícios de defensor dativo sem um requerimento administrativo prévio, ou se sua não observância configura ausência de interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015 estabelece procedimento administrativo específico para o pagamento de honorários aos defensores dativos, sendo exigido o protocolo de certidão judicial junto à Procuradoria-Geral do Estado.4. O Decreto Estadual 3.897/2016 regulamenta o procedimento, prevendo que o requerimento deve ser instruído com documentos específicos, conforme modelo disponibilizado pela PGE.5. O recorrido não evidenciou o cumprimento adequado da exigência legal, o que obsta o reconhecimento da pretensão resistida essencial à configuração do interesse processual, nos moldes do CPC, art. 17.6. A jurisprudência desta Turma Recursal do TJPR reconhece a existência de requerimento administrativo prévio como requisito para postulação de ação executiva de título judicial em se tratando de advogado dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É imprescindível o prévio requerimento administrativo para pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo, conforme disciplina a Lei Estadual 18.664/2015 e o Decreto 3.897/2016; 2. A ausência de requerimento administrativo na forma prevista descaracteriza a pretensão resistida, configurando falta de interesse processual; 3. A execução judicial sem prévio protocolo administrativo deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17 e CPC, art. 485, VI; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12; Decreto Estadual 3.897/2016, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007932-80.2023.8.16.0044, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004044-14.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8105.8555.2770

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 3. MÉRITO. DEFESA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DA MÁ CONDIÇÃO DA LAVOURA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS DE VISTORIA E PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVAM A PERDA DA PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEGURO DO «CUSTO DE PRODUÇÃO". INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SUPERAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. EXEGESE DOS ARTS. 778 E 781 DO CC. REQUERENTE QUE INVESTIU NA LAVOURA VALOR AQUÉM DO INDICADO CONTRATUALMENTE. «PRODUTIVIDADE GARANTIDA» E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. CONSEQUENTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA. EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS DE MORA INDICADOS NO CONTRATO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS DITAMES CONTRATUAIS E IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8585.4146.8224

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 48H DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PROPRIEDADE RURAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.8270.4523.5324

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. embargos à execução. Alongamento de dívida rural. Recurso de apelação interposto pelo embargante não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante alegou nulidades na execução de cédulas rurais pignoratícias, incluindo a ausência de registro em entidade autorizada, nulidade de cláusulas de vencimento antecipado, ilegalidade na capitalização mensal de juros e excesso de execução. O embargante requereu a declaração de inexigibilidade do título e a nulidade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante é válida, considerando alegações de cerceamento de defesa, nulidade da execução por ausência de registro das cédulas rurais pignoratícias, nulidade das cláusulas de vencimento antecipado, ilegalidade da capitalização mensal de juros e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois as provas documentais eram suficientes para a resolução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. 4. A ausência de registro das cédulas rurais pignoratícias não retira a força executiva do título, desde que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. As cláusulas de vencimento antecipado são válidas, pois foram expressamente pactuadas e o apelante não comprovou o pagamento tempestivo das parcelas. 6. A capitalização mensal de juros é legal, conforme previsão contratual e entendimento consolidado pelo STJ, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida Tese de julgamento: A ausência de registro das cédulas rurais pignoratícias em entidade autorizada pelo Banco Central não retira a força executiva do título, desde que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo resultar apenas em sanções administrativas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 783, 397, 1.425; Lei 8.929/1994, art. 12; Decreto-lei 167/1967, arts. 4º e 5º; CC/2002, art. 51, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C.Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª C.Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª C.Cível, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001300-40.2022.8.16.0087, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 30.08.2023; Súmula 298/STJ; Súmula 93/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 917.6734.8460.1656

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA-BASE QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO - DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA - SUMULA 231/STJ - . 3) PRELIMINAR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA. 4) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANÁLOGAS A «MACONHA», «CRACK» E «COCAÍNA» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 5) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM FRAÇÕES PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - DESCABIMENTO, NESTE CASO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 6) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - INAPLICABILIDADE AO CASO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - SENTENÇA ESCORREITA. 7) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - DESPROVIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - REGIME FECHADO MANTIDO. 8) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - SENTENÇA MANTIDA. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5048.2856.7293

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE, NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 603.1496.4686.1654

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Descumprimento contratual. Locação de imóvel. Problemas estruturais. Portão de acesso inoperante. Omissão do locador e da imobiliária. Revelia. Presunção relativa. CPC, art. 345, I.

Afastamento dos efeitos automáticos. Conjunto probatório suficiente. Multa contratual e restituição da taxa de conservação devidas. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 224.3380.6297.0105

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Wesley Pereira dos Santos contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Mallet/PR, que o condenou à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 816 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O apelante foi denunciado por guardar e manter em depósito 290g de maconha em sua residência. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), além da revisão da dosimetria da pena, direito de recorrer em liberdade e fixação de honorários ao defensor dativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (b) é possível a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio; (c) há necessidade de revisão da dosimetria da pena; (d) é cabível o direito de recorrer em liberdade; (e) deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos dos policiais militares, considerados firmes e coesos.3.3. A quantidade e forma de acondicionamento da droga (290g de maconha em forma de «tijolo») indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal.3.4. A ausência de apetrechos para consumo pessoal e denúncias anteriores de envolvimento com tráfico reforçam a tese acusatória.3.5. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus antecedentes e reincidência do apelante, com correção pontual de um registro indevido.3.6. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, diante da manutenção da prisão preventiva, antecedentes criminais e regime fechado fixado.3.7. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPP, arts. 386, VII; CP, arts. 59, 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011, DJe 01.06.2011; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005209-67.2023.8.16.0148, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000003-73.2023.8.16.0083, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 560.1468.5265.6318

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONTROLE DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO E DOS CUSTOS DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR COBRADO. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE. DEVOLUÇÃO DE ENCARGOS REFLEXOS. JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada pelo consumidor em face de instituição financeira, com alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos inseridos no contrato. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista por ausência de comprovação da contratação voluntária, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, bem como dos juros incidentes, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 1.3 A parte autora interpôs apelação, sustentando a abusividade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e cadastro, com pedido de exclusão dos valores do montante financiado, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 1.4 A instituição financeira também interpôs apelação, defendendo a validade da contratação do seguro prestamista mediante assinatura de proposta em documento apartado e requerendo, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço; (ii) verificar se é legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato sem comprovação do registro e dos custos correspondentes; (iii) analisar se a tarifa de cadastro cobrada no contrato apresenta onerosidade excessiva; e (iv) verificar se é válida a cobrança do seguro de proteção financeira diante da alegação de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários submetidos ao CDC é admitida quando constatada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e equilíbrio contratual, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda. 3.2 A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 958. Ausente prova de avaliação técnica pormenorizada do veículo, sendo apresentado apenas documento unilateral contendo conferência genérica de dados, caracteriza-se cobrança indevida. 3.3 A tarifa de registro do contrato pode ser repassada ao consumidor como ressarcimento de serviço prestado por terceiro, desde que comprovado o efetivo registro e o valor desembolsado pela instituição financeira. Inexistindo nos autos comprovação da realização do registro ou do custo correspondente, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança. 3.4 A tarifa de cadastro é admitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pela jurisprudência do STJ, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Todavia, quando o valor exigido supera de forma significativa a média de mercado, caracteriza-se vantagem manifestamente excessiva, ensejando a restituição do valor excedente. 3.5 O seguro de proteção financeira é válido quando contratado mediante manifestação livre e informada do consumidor, especialmente quando formalizado em documento apartado do contrato principal, circunstância que afasta a configuração de venda casada, nos termos da tese fixada pelo 1STJ no Tema 972. 3.6 Reconhecida a ilegalidade de determinadas tarifas contratuais, impõe-se também a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais encargos, por aplicação do princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal, evitando enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3.7 Nas relações de consumo, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando inexistente engano justificável por parte do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação do autor conhecida e provida para reconhecer a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados, com inclusão dos encargos reflexos. 4.2 Apelação da instituição financeira conhecida e provida para reconhecer a validade da contratação do seguro de proteção financeira, afastando a nulidade declarada na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII. CC, arts. 92, 427, 428, I, 884 e 1.361. CDC, arts. 6º, III; 30; 39, I e V; 42, parágrafo único; 47; 51, I e IV; 52, III; 54. CPC, arts. 373, II; 872. LINDB, art. 4º. CTN, art. 109. Resolução CMN 3.518/2007. Resolução CMN 3.919/2010. Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). STJ, REsp. 1.578.526. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 618 a 621). STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0081859-72.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Cível 0015366-58.2023.8.16.0194. TJPR, Apelação Cível 0006095-17.2024.8.16.0056. TJPR, Apelação Cível 0015887-54.2020.8.16.0017. TJPR, Apelação Cível 0002007-50.2023.8.16.0094. TJPR, Apelação Cível 0067799-94.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Cível 0058218-21.2024.8.16.0014. TJPR, Mandado de Segurança 0045695-58.2020.8.16.0000. TJPR, Apelação Cível 0008984-86.2019.8.16.0130. TJPR, Agravo de Instrumento 0037481-15.2019.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0948.4506.9745

16 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos de origem. Os agravantes sustentam que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando situação de hipossuficiência financeira devidamente demonstrada nos autos, motivo pelo qual requerem a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de despesas essenciais contínuas, notadamente com plano de saúde próprio e de dependente, as quais comprometem parcela significativa da renda mensal da agravante. 4. A análise das declarações de imposto de renda e dos extratos bancários evidencia patrimônio reduzido, gastos compatíveis com a subsistência e deterioração progressiva da condição econômica, afastando a ideia de capacidade contributiva suficiente para suportar os custos do processo. 5. O conjunto probatório, examinado de forma global, comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do mínimo existencial, impondo a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema 1178; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0022850-27.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2531.2846.6377

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA SOMENTE CABÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.0204.2608.1093

18 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. MÉRITO. PISO NACIONAL QUE PERMANECE EM VIGOR APÓS A VIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 212-A. SERVIDORA QUE AUFERIU VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL NOS ANOS DE 2020 E 2022. ENTE PÚBLICO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, CONSOANTE CARGA HORÁRIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 502.8338.2742.7375

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA. TRANSTORNO DE HUMOR MISTO (CID-10 - F41.2) E FIBROMIALGIA (CID10 M79.7). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS EM SEU INTEIRO TEOR. DECISÃO QUE SE LIMITOU A JUNTAR O JULGADO DO TEMA 1234 DO STF SEM APLICÁ-LO AO DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO RECURSAL INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 541.0948.0965.2723

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO EM FOLHA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA SECAGEM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA A DIALETICIDADE. TEMA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA POSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FOLHAS DE FUMO QUE ESTAVAM EM PROCESSO DE SECAGEM QUANDO DA QUEDA DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO QUE DEVE SER CONTINUO E ININTERRUPTO. QUEDA ACIDENTAL DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. INTERRUPÇÃO QUE CAUSOU PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM SECAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. EXIGÊNCIA PARA QUE PEQUENOS PRODUTORES INSTALEM GERADORES EM SUAS RESIDÊNCIAS PARA EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA LHES OCASIONE PREJUÍZOS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OFERTAR UM SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO (VIDE, CDC, art. 22). DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUALQUER FATO POSTERIOR DE MAIOR GRAVIDADE QUE TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.0340.3065.1775

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO PLANTIO EXTEMPORÂNEO. ZARC. PORTARIA MAPA 301/2020. CUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE E SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO. CONTRADIÇÃO ENTRE APÓLICE RESUMIDA E CONDIÇÕES GERAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DATA DO PLANTIO E O SINISTRO. SECA E GEADA GENERALIZADAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado rural em face de seguradora, em razão da negativa de cobertura de seguro agrícola contratado para cultura de milho safrinha, sob alegação de plantio realizado após a data limite prevista nas condições especiais da apólice. O autor alegou que o plantio ocorreu dentro do período recomendado pelo zoneamento agrícola oficial (ZARC) e que não teve ciência inequívoca da restrição contratual invocada pela seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária decorrente de frustração de safra agrícola em razão de alegado plantio fora do prazo previsto no contrato de seguro e no zoneamento agrícola, considerando a validade da cláusula restritiva, a ciência do segurado sobre as condições contratuais, e a existência de nexo causal entre a data do plantio e o sinistro causado por eventos climáticos.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e seguradora caracteriza relação de consumo, incidindo as normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, por se tratar de prestação de serviço securitário destinada ao segurado como destinatário final.4. A perícia judicial comprovou que o plantio ocorreu dentro do período do ZARC, o que afasta a tese de plantio extemporâneo.5. A cláusula restritiva invocada pela seguradora não possui eficácia perante o consumidor, pois não houve comprovação de entrega das condições gerais completas, tampouco demonstração de ciência inequívoca do segurado acerca da limitação contratual.6. A apólice resumida recebida pelo segurado fazia referência apenas à observância do ZARC como parâmetro de cobertura securitária, sem qualquer destaque específico para a data certa, gerando legítima expectativa de cobertura ao aderente.7. O laudo pericial judicial concluiu que a seca e a geada ocorridas na safra em questão atingiram toda a região produtora, sendo impossível evitar os danos climáticos independentemente da data exata do plantio, inexistindo nexo causal entre a suposta extemporaneidade da semeadura e o sinistro. 8. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em diferença mínima de dias no plantio, sem demonstração de agravamento efetivo do risco ou de influência causal no resultado danoso, caracteriza prática abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar procedente o pedido de cobrança securitária e condenar a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A inexistência de nexo causal entre o alegado plantio extemporâneo e os danos provocados por seca e geada afasta a exclusão de cobertura securitária em contrato de seguro agrícola.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e seguintes, 85, § 2º; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 46, 47 e 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000517-73.2022.8.16.0111, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0843.3080.8657

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM A LATERAL TRASEIRA DE CAMINHÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento de seu genitor, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima. Os apelantes sustentam que o caminhão realizou manobra imprudente ao ingressar na rodovia e interceptou a trajetória da motocicleta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os documentos apresentados somente com a apelação podem ser considerados para a reavaliação da dinâmica do acidente; e (ii) se o conjunto probatório demonstra conduta ilícita dos réus e nexo causal aptos a ensejar o dever de indenizar, ou se subsiste a culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos extraídos da internet e o material técnico juntados apenas em grau recursal, destinados a demonstrar fatos não submetidos ao contraditório durante a instrução, não podem ser conhecidos para modificar a moldura fática estabelecida na sentença, nos termos do CPC, art. 435.4. O boletim de ocorrência, a prova oral e o ponto de impacto na lateral traseira e nos pneus traseiros do caminhão indicam que o veículo de carga já havia iniciado e se encontrava em estágio avançado da travessia da pista quando ocorreu a colisão.5. O laudo toxicológico constatou elevada concentração de álcool etílico no sangue da vítima. Embora esse dado não autorize, isoladamente, a atribuição automática de culpa, sua análise conjunta com os relatos de condução irregular da motocicleta e com a dinâmica do impacto evidencia comprometimento das condições de condução segura.6. Ausente prova de conduta ilícita imputável aos réus, permanece hígida a conclusão de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.7. O desprovimento integral da pretensão recursal conhecida e a existência de honorários fixados na origem autorizam a majoração da verba sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Documentos apresentados somente em grau recursal, destinados a comprovar fatos sujeitos à instrução e desacompanhados de justificativa para a juntada tardia, não podem ser considerados para alterar a moldura fática da sentença. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal quando o conjunto probatório evidencia que sua conduta foi determinante para o acidente e não demonstra ato ilícito imputável aos demandados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 07.04.2014; TJPR, Apelação Cível 0002568-89.2022.8.16.0068, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000199-37.2017.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.... ()

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