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Doc. ADM Direito 826.5981.3033.7917

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - DESPROVIMENTO - OFENDIDA QUE É EX-NAMORADA DO RÉU - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - RÉU QUE, EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER RECONHECIDA E CONSIDERADA PARA FINS DE ATENUAR A PENA - RECÁLCULO DA PENA QUE SE IMPÕE - PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO. 5) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO 1STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 703.4025.0866.0016

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Parte que pretende reexame da causa. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar as questões relativas à execução parcial do contrato, à inexecução do Manual do Franqueado, ao reequilíbrio contratual ou abatimento de valores, e à vedação de a parte que descumpriu as obrigações beneficiar-se de sua própria torpeza.III. Razões de decidir3. Houve análise e fundamentação expressa no acórdão a respeito da prestação dos serviços por ambas as partes e da compensação entre os seus respectivos valores, para fins de restabelecer o status quo ante, não havendo que se falar em omissão.4. A parte embargante pretende reformar a sentença conforme conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas no acórdão, evidenciando pretensão revisora de mérito e mero inconformismo com o resultado do julgado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3131.9186.2804

3 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação. Inconformismo quanto às penas restritivas de direito. Almejado afastamento de uma das sanções restritivas. Descabimento. Quantidade de pena que impõ

e a substituição por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Em que pese sejam mais benéficas ao réu, não perdem o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, eventuais dificuldades que deverão ser analisadas perante o juízo da execução. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.6868.6575.1897

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E A PARTE RÉ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. OMISSÃO QUANTO À MAJORA

ÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 221.6762.8260.2153

5 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Empréstimo entre particulares. Restituição de valor reconhecida. Pretensão de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME

:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus à restituição da quantia de R$ 1.000,00, emprestada e não devolvida. A insurgência recursal limita-se ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se a inadimplência dos réus quanto à devolução de valor emprestado configura situação apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A controvérsia recursal restringe-se à análise da pretensão de indenização por danos morais, tendo em vista que a condenação à restituição do valor emprestado não foi objeto de impugnação.4. Ausente comprovação de prejuízo concreto que tenha atingido os direitos personalíssimos do autor, não há que se falar em condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2756.2486.1408

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTORNO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de alegada cobrança em duplicidade realizada por estabelecimento comercial.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, reconhecendo a existência de estorno efetuado pela parte requerida e afastando o dano moral.3. Recurso inominado interposto pela parte recorrente, sustentando, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, o direito à devolução em dobro e à indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrida deve ser responsabilizada pela cobrança posterior ao estorno já realizado; (ii) saber se o conjunto fático probatório autoriza o reconhecimento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC).6. A controvérsia central diz respeito à adequação do estorno realizado pela recorrida. Embora a recorrida tenha afirmado que o estorno foi efetivado, deixou de apresentar o registro sistêmico da data correspondente (13/12/2025), documento capaz de demonstrar que não teria sido responsável pela nova cobrança. Assim, não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II.7. A cobrança indevida resta incontroversa, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelo recorrente, que apresentou comprovantes de despesas com transporte relacionados à solução do problema.9. Quanto ao dano moral, não restaram demonstradas circunstâncias capazes de caracterizar ofensa a direitos da personalidade. A mera cobrança indevida, sem maior repercussão, não enseja automaticamente reparação moral, conforme entendimento consolidado no informativo 579 do STJ, segundo o qual a incidência do dano moral exige demonstração de efetiva lesão ou consequências anormais ao consumidor.10. Nesse sentido, não há comprovação de restrição ao crédito, insistência abusiva de cobrança ou conduta que evidencie desídia significativa da recorrida. A simples alegação de privação de valores em período festivo não foi acompanhada de prova, não se desincumbindo o recorrente do ônus previsto no CPC, art. 373, I.11. Assim, impõe-se a reforma da sentença para condenar a recorrida à restituição em dobro e ao pagamento dos danos materiais comprovados, mantendo-se, contudo, o indeferimento da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte recorrida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo IPCA a partir do prejuízo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), mantendo-se o restante da sentença.13. Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito é devida quando demonstrada a cobrança indevida e ausente a comprovação, pelo fornecedor, de correto estorno da quantia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não configurando dano moral a mera cobrança em duplicidade desacompanhada de prova de abalo relevante aos direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 528.5173.6369.7759

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Ligga Telecomunicações S/A. contra sentença que, nos autos de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por I.K.F.D.S.S. julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora, determinar a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade do débito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante do pagamento, ainda que em atraso, de boleto oriundo de renegociação; (ii) estabelecer se a negativação enseja condenação por danos morais no valor fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, especialmente quanto ao dever de informação adequada e clara.4. Embora a empresa ré alegue que agiu de maneira lícita porque a autora realizou o pagamento da dívida fora do prazo estabelecido, a gravação da conversa ente a autora e funcionária da empresa (mov. 23.1), aponta em sentido diverso.  5. Com efeito, a partir dos 3min e 51s da referida gravação, foi explicado à autora que as faturas de negociação da dívida ocorrida em 22/12/2023, a qual seria dividida em três parcelas, no valor de R$ 296,05, não era mais válida porque o pagamento não foi realizado. Entretanto, na mesma oportunidade, foi dito que houve uma nova negociação no valor de R$ 242,11, o qual deveria ser pago em parcela única, sendo que já estava com 35% de desconto. 6. Veja-se que em momento algum foi esclarecido à autora que mesmo com a realização do pagamento, ficaria saldo remanescente em razão do inadimplemento do primeiro acordo. Pelo contrário, foi afirmado que com o pagamento seria dado baixa na dívida e o serviço restabelecido em no máximo 48 horas. 7. Sendo assim, conclui-se que a autora efetuou o pagamento do boleto acreditando que a obrigação seria integralmente extinta.8. De outro lado, a empresa ré não comprovou ter informado de forma prévia e clara que o pagamento realizado após o vencimento não quitaria a dívida, mas apenas geraria crédito para abatimento de faturas futuras.9. Como sabido, a ausência de informação clara acerca das consequências do pagamento descaracteriza a exigibilidade do débito que fundamentou a negativação, tornando-a indevida.10. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no Enunciado 11 das Turmas Recursais do Paraná, prescindindo de prova do prejuízo concreto.11. Finalmente, o valor de R$ 4.000,00 fixado a como indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.2331.7367.7587

8 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 778.7968.3990.3326

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Seguro prestamista. Mora regularmente constituída. Não descaracterização pelo pagamento parcial do seguro. Consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. Legitimidade. Restituição de saldo excedente. Consectários legais. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido, confirmou a liminar anteriormente deferida, reconheceu a regularidade da constituição em mora, do inadimplemento contratual e da consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira autora, reputou legítima a alienação extrajudicial do bem e condenou a autora à restituição, ao espólio do devedor, do saldo excedente apurado após a quitação do débito remanescente, insurgindo-se a apelante quanto à nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; à necessidade de releitura da mora diante do pagamento do seguro prestamista; à irregularidade da venda extrajudicial por ausência de transparência; e, à inadequação dos critérios fixados para atualização do valor a ser restituído. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) saber se o pagamento do seguro prestamista descaracteriza a mora; (iii) saber se são válidos os atos de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do bem; (iv) saber se devem ser ajustados os critérios de incidência dos consectários legais sobre o saldo excedente. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença, pois o CPC, art. 489, § 1º exige fundamentação suficiente, não sendo necessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes. 4. A mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo dispensável a comprovação do recebimento, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.132. 5. O pagamento do seguro prestamista não descaracteriza a mora quando não há quitação integral da dívida, inexistindo novação automática da obrigação, especialmente quando remanescente saldo devedor. 6. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, não atendido no caso concreto. 7. A consolidação da propriedade fiduciária e a alienação extrajudicial do bem constituem consequências legais do inadimplemento, não havendo exigência de intimação específica do devedor para a venda, nem prova de irregularidade ou prejuízo. 8. A restituição do saldo excedente decorre do regime jurídico da alienação fiduciária, como forma de evitar enriquecimento sem causa, podendo ser apurada nos próprios autos. 9. Os consectários legais devem observar a natureza da obrigação, sendo inadequada a fixação de juros desde o evento danoso, devendo a correção monetária incidir desde a data da alienação do bem e os juros moratórios desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. 10. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor a ser restituído, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: O pagamento parcial de seguro prestamista não descaracteriza a mora regularmente constituída em contrato garantido por alienação fiduciária, nem invalida a consolidação da propriedade e a alienação extrajudicial do bem, sendo devida a restituição do saldo excedente ao devedor, com correção monetária desde a alienação e juros moratórios desde a citação, observada a taxa Selic a partir da Lei 14.905/2024. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º; art. 489, § 1º; Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406, § 1º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.059; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 23.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001458-31.2024.8.16.0118, j. 11.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002875-73.2023.8.16.0007, j. 11.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, j. 13.02.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 03.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006483-54.2022.8.16.0034, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007077-65.2022.8.16.0035, j. 23.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 896.0620.3084.9266

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM TEMPO HÁBIL PARA CHECK-IN. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. «NO SHOW». EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelos autores em ação de reparação por danos materiais em R$10.111,81 e morais de R$10.000,00 para cada autor, decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, a qual impossibilidade do embarque.2. A recorrente sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que os autores não compareceram ao aeroporto em tempo hábil para realização do check-in e embarque, configurando hipótese de «no show», sem comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia recorrente diante do alegado impedimento de embarque em voo internacional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, admitindo-se a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais.5. A inversão do ônus probatório, contudo, não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Os elementos constantes dos autos não demonstram que os autores compareceram ao aeroporto em tempo hábil para realização do check-in e dos procedimentos de embarque.7. A documentação juntada evidencia que o embarque estava previsto para às 10h20, ao passo que a própria conversa acostada aos autos indica que, às 10h30, inexistia atendimento disponível no guichê da companhia aérea, circunstância compatível com o encerramento regular do atendimento operacional.8. Inexiste prova objetiva de comparecimento dos autores ao aeroporto antes do limite estabelecido pela companhia aérea para realização do check-in, tampouco comprovação de eventual intercorrência impeditiva do deslocamento, como registros fotográficos, vídeos, comprovantes de atendimento ou tentativa de check-in.9. O depoimento pessoal da parte autora não foi suficiente para esclarecer a dinâmica dos fatos ou evidenciar defeito na prestação do serviço.10. Em sentido oposto, a companhia aérea apresentou elementos indicativos da ocorrência de «no show», sustentando inexistirem registros de tentativa de realização de check-in pelos passageiros.Diante da fragilidade do conjunto probatório produzido pela parte autora, não há elementos suficientes para reconhecimento de falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de indenizar nas esferas material e moral.11. A hipótese configura excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6018.4019.6880

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA E GRAVE COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. USO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Rituximabe, bem como o custeio de internação hospitalar, insumos, exames e equipe profissional necessários ao tratamento de neurite óptica secundária à doença associada ao anticorpo MOG positivo (MOGAD). A agravante contestou a decisão alegando ausência de cobertura contratual e insuficiência de evidências científicas para o uso do medicamento no caso, enquanto a agravada afirmou a necessidade do tratamento diante da gravidade da doença e da ineficácia de outras terapias previstas no rol da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela provisória de urgência que determina o fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de neurite óptica secundária à doença associada ao anticorpo MOG positivo (MOGAD), incluindo custeio de internação hospitalar, insumos, exames e equipe profissional necessários. III. Razões de decidir 3. Está comprovada a probabilidade do direito da agravada, pois é beneficiária do plano de saúde e necessita do medicamento indicado por médico especialista para tratar doença grave e progressiva. 4. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, dada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento contínuo para evitar sequelas permanentes. 5. O medicamento possui registro na ANVISA, e o uso off-label é admitido quando há respaldo técnico-científico e indicação médica fundamentada. 6. A negativa da operadora em fornecer o medicamento configura ingerência indevida no tratamento e é considerada abusiva, especialmente diante da ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS. 7. A decisão agravada observou os requisitos do CPC, art. 300, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a concessão da tutela provisória de urgência. 8. O risco de irreversibilidade da medida é maior para a agravada, que pode sofrer danos graves à saúde, do que para a agravante, que poderá ser ressarcida caso a tutela seja revogada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico especialista, ainda que utilizado off-label, quando comprovada a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS, a eficácia e segurança do tratamento respaldadas por evidências científicas e o risco de dano irreparável à saúde do paciente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; ADI 7.265; Resolução Normativa ANS 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.11.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023593-92.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 767.0161.2360.8743

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do falso boleto. Pagamento de mensalidade de plano de saúde. Canal de contato não oficial. Instituição financeira emissora do boleto que atuou como mera intermediadora. Não demonstração de participação da ré ou seus prepostos. Ausência de responsabilidade mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em se há responsabilidade da instituição financeira requerida, como intermediadora do negócio e emissora do boleto que viabilizou o golpe.III. Razões de decidir3. A intermediadora de pagamento requerida não pode ser considerada fornecedora de alguma relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, na medida em que apenas emitiu o boleto utilizado para pagamento. IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 380.4521.5788.9457

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTO AQUÁTICA. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO NO INTERIOR DE GARAGEM/UNIDADE PRIVATIVA LOCALIZADA EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO E DE SEUS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA OU MONITORAMENTO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO PREVÊ DEVER DE GUARDA OU GARANTIA DE INCOLUMIDADE DE BENS PARTICULARES. PORTÃO PRINCIPAL MANTIDO ABERTO DURANTE O DIA. CONTEXTO DE CONDOMÍNIO DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. FURTO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUMA CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS E O DANO. RELAÇÃO CONDOMINIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 373, I. DANO MORAL ATRIBUÍVEL AOS RÉUS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 131.2575.8817.7628

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requer a absolvição quanto a ambos os delitos, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo no crime de desobediência e nulidade por quebra da cadeia de custódia.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso deve ser conhecido diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (b) há nulidade por quebra da cadeia de custódia; (c) existem provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (d) está caracterizado o crime de desobediência; (e) deve ser reformado o regime inicial de cumprimento da pena;3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, porquanto as razões recursais permitem a compreensão da insurgência e impugnam adequadamente a sentença.3.2. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não procede, pois não houve demonstração de prejuízo, sendo íntegra e confiável a prova pericial, com adequada preservação dos vestígios.3.3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, composto por laudos periciais, apreensão de entorpecente e depoimentos policiais coesos e convergentes.3.4. A versão defensiva mostrou-se isolada e desprovida de respaldo probatório, não sendo apta a infirmar os elementos de convicção coligidos aos autos.3.5. Os depoimentos dos agentes policiais possuem especial relevância probatória, sobretudo quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos dos autos.3.6. A conduta do apelante configura o crime de desobediência, por ter se recusado a cumprir ordem legal de parada emanada por agentes públicos.3.7. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo, diante da existência de prova suficiente para a condenação.3.8. Necessária a adequação de ofício do regime prisional, com fixação de regimes distintos para as penas de reclusão e detenção, sendo mantido o regime fechado para a reclusão e estabelecido o regime semiaberto para a detenção, nos termos do CP, art. 33.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com adequação de ofício do regime inicial semiaberto para a pena de detenção.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, 69 e 330; CPP, arts. 156, 158-A e 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caputJurisprudência relevante citadaSTF, HC 214906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS 38004 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STF, HC 251617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STF, RHC 248554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001660-55.2023.8.16.0049, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 265.4490.3499.3041

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade de tarifas contratuais (avaliação do bem e assistência 24 horas), bem como pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se: i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) os juros remuneratórios são abusivos; iii) são ilegais as tarifas de cadastro e de avaliação do bem; iv) há abusividade na cobrança de assistência 24 horas; v) é devida a repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a sentença enfrentou suficientemente as questões relevantes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.4. Os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que a taxa pactuada não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período.5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e desde que não comprovada a existência de vínculo anterior, ônus que incumbia ao consumidor, não atendido no caso.6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ (Tema 958).7. A contratação de assistência 24 horas ocorreu mediante termo apartado, com anuência expressa do consumidor, afastando a alegação de venda casada (Tema 972/STJ).8. Inexistente abusividade contratual, inexiste fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais.9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de excesso em relação à média de mercado, não configurada quando a taxa não supera o dobro do índice divulgado pelo BACEN; é válida a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento, na ausência de prova de vínculo anterior, bem como a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço, sendo lícita a contratação de serviços acessórios mediante anuência expressa e em instrumento apartado, inexistindo venda casada.Dispositivos relevantes citados: art. 489, §1º, e art. 85, §§2º e 11, do CPC; art. 51, §1º, do CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1315.0110.9822

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1.) JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO DA PARTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - 2.) CREDITAMENTO DE ICMS - EXEGESE DOS LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 20 e LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33 (LEI KANDIR) - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE-FIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO A ESSES BENS - 3.) EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL - ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - DIREITO AO CREDITAMENTO MANTIDO - 4.) REEXAME NECESSÁRIO - MULTA PUNITIVA FIXADA EM 60% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF - NO TEMA 863 - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - 5.) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 862.7069.5128.2635

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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