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Doc. ADM Direito 220.8190.1788.1653

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Agregação e reforma. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a agregação ao Exército Brasileiro e a reforma remunerada devido a acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à atualização monetária e j uros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico- hospitalar). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico-hospitalar). ... ()

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Doc. ADM Direito 438.5940.9012.5055

2 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244, do CPP, e do CP, art. 150, § 4º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em fuga. Exceção à inviolabilidade de domicílio.

1 - Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, consta que um indivíduo, ao avistar a Guarda Municipal durante patrulhamento em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, empreendeu fuga para dentro de um imóvel. Por tal razão, os guardas ingressaram na casa que estava com o portão aberto. Durante a revista pessoal foi encontrada uma porção de com o indivíduo. Durante crack busca domiciliar, localizaram outras porções de drogas e um caderno com anotações, cujas posses foram assumidas pela recorrente. Verifica-se, portanto, que a fuga do referido indivíduo para dentro do imóvel, com a posterior apreensão de drogas em poder da recorrente, é apta a fundar a convicção dos guardas municipais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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