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Doc. ADM Direito 477.4534.2354.2357

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 70/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 131/STJ. APELO DE PESQUEIRO ENERGIA S/A CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DE FABÍOLA MARIA FAVORETTO MARTINS SALGADINHO

e OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra decisão proferida em ação de servidão administrativa que condenou a Expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 296.300,00, com os consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa, os critérios para a incidência de juros compensatórios e moratórios, e a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios estão em conformidade com a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O valor da indenização pelo apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição.4. O laudo pericial é minucioso e fundamentado, tendo o perito delineado e esclarecido adequadamente quais foram os métodos utilizados para definição do quantum devido.5. Em se tratando de área rural produtiva (soja, milho, trigo e reflorestamento de Eucalipto citriodora), a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por extensão da propriedade implica, inexoravelmente, em desvalorização do remanescente, e não só do espaço físico em que foram edificadas as torres e a faixa de solo sob as linhas e a metragem da faixa de segurança. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70/STJ.7. Os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor depositado e o valor da indenização fixada na sentença.8. As parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios devem ser incluídas no cálculo da verba advocatícia, à luz da Súmula 131/STJ.IV. Dispositivo e tese9. APELO DE PESQUEIRO ENERGIA S/A CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DE FABÍOLA E OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.Tese de julgamento: A indenização pela servidão administrativa deve incluir tanto o valor da servidão quanto a desvalorização da área remanescente, sendo a base de cálculo dos juros compensatórios a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, com os juros moratórios incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão. Ainda, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, também devem compor a verba advocatícia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B e 33, §2º; NBR 14.653-3/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0067646-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001589-73.2015.8.16.0036, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 27.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0000406-85.2018.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001626-47.2019.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0033477-72.2019.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.09.2022, STJ, 1ª Turma, Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 29.06.2022, 0001758-56.2011.8.16.0115/1, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 29.05.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0000495-28.2014.8.16.0068/1, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.11.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001260-61.2017.8.16.0078, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 10.10.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001642-09.2016.8.16.0169, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.05.2021; Súmula 70/STJ; Súmula 131/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa PESQUEIRO ENERGIA S/A. deve pagar uma indenização de R$ 296.300,00 aos proprietários do imóvel pela servidão administrativa que permite a passagem de linhas de transmissão de energia. A decisão também determinou que os juros moratórios, que são os juros por atraso no pagamento, começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer. Além disso, os juros compensatórios, que são para compensar a perda de renda dos proprietários, devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor que a empresa ofereceu e o valor da indenização fixada. Por fim, os honorários dos advogados também devem incluir esses juros. A decisão foi baseada em laudos periciais que mostraram a desvalorização do imóvel e a necessidade de uma indenização justa.... ()

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Doc. ADM Direito 102.0970.1194.4430

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO

RAIS. DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PRÁTICA ABUSIVA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.6014.8767.1258

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE FARDOS DE FENO. ENTREGA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PESO DOS FARDOS MENOR QUE O CONTRATADO. OFERTA DE DIMINUIÇÃO DO VALOR SEM CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RÉU

QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE PAGAMENTO CONFORME ACORDADO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.8438.9161.9010

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS NO RESTABELECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. TEMPESTADE. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABI

LIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TESE DE PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM DUAS ESTUFAS ELÉTRICAS. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO E DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CLASSES DO FUMO COM VALOR AUMENTADO. PROVA ORAL FRAGILIZADA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 379.8483.9572.1789

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT), E AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRA

R A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA TÃO SOMENTE DE PEDIDO GENÉRICO - EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória do acusado, pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput (fato 02).2. «(...) a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 292, V.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8.11.2023, DJe de 21.11.2023.)3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5772.0736.0081

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de habilitação de crédito ajuizada por instituição financeira objetivando o reconhecimento de diferença de R$ 621,43 em Cédula Rural Pignoratícia.Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados, sob fundamento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade.Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A visando à reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, sustentando a aplicação do princípio da causalidade, ou, subsidiariamente, a modificação da base de cálculo da verba honorária para o valor efetivamente discutido.Contrarrazões apresentadas pelos apelados, que requereram o desprovimento do recurso, argumentando que o apelante deu causa à continuidade do processo, mesmo após firmado acordo entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se, diante da extinção do processo por perda superveniente do objeto em virtude de acordo extrajudicial, o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, ante a ausência de estipulação expressa no acordo.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 85, §10º, do CPC estabelece que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, aplicando-se o princípio da causalidade.Constatou-se que, à época do ajuizamento da ação, havia inadimplemento contratual, fato que legitimou a propositura da demanda pelo credor, motivo pelo qual não se pode imputar ao autor os ônus da sucumbência.A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo extinção do processo por perda superveniente do objeto, o pagamento dos honorários e despesas deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento.No caso concreto, todavia, o acordo firmado entre as partes (mov. 91.2) já previa a estipulação e quitação dos honorários advocatícios, razão pela qual não se justifica nova fixação judicial dessa verba.Quanto às custas processuais, o mesmo acordo não dispôs sobre sua distribuição, devendo incidir a regra do art. 90, §2º, do CPC, que determina o rateio igualitário das despesas quando não houver estipulação expressa.Assim, impõe-se o provimento parcial do recurso, para afastar a condenação do apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência e determinar que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o rateio igualitário das custas e despesas processuais entre apelante e apelados.Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, decorrente de acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento, aplica-se o princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelos honorários e custas, incumbindo à parte que deu causa à propositura da ação o ônus das despesas, salvo disposição diversa expressa no ajuste.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §10º; 90, §2º; 485, VI.CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004111-85.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 19.11.2024;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032813-90.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4908.5085.9831

7 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Quebra de sigilo telemático. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo telemático do telefone (42) 99942-6128, formulado pelo apelante, com o intuito de comprovar sua localização no período entre 02h13min e 02h40min do dia 27 de outubro de 2024, em razão da denúncia por suposta prática de delitos previstos no CP e na Lei 10.826/03. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo telemático do telefone do apelante para comprovar sua localização em período específico, a fim de esclarecer a autoria delitiva nos autos de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O juiz indeferiu o pedido de quebra de sigilo telemático por entender que não restou demonstrada a necessidade e a pertinência da prova para esclarecer a autoria delitiva. 4. Durante o interrogatório, o réu forneceu voluntariamente a senha do aparelho, mas não foram encontrados dados pessoais que comprovassem seu uso na época dos fatos. 5. A defesa não requereu a quebra de sigilo na resposta à acusação, operando-se a preclusão da produção da prova, conforme o CPP, art. 396-A IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A quebra de sigilo telemático e telefônico somente será deferida quando demonstrada a necessidade e a pertinência da prova, sendo insuficiente a mera alegação de que a medida poderia esclarecer a autoria delitiva, especialmente se não houver indícios de uso do aparelho pelo réu na época dos fatos apurados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; CP, arts. 147, § 1º, 121-A, § 1º, I, 15, e 250, § 1º, II, «a"; Lei 10.826/2003, art. 15. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de quebra de sigilo do telefone do apelante, que queria usar essa informação para provar sua localização em um momento específico. O juiz entendeu que essa prova não era necessária e que não mostrava com segurança onde o apelante estava na data dos fatos. Além disso, a defesa não fez esse pedido na hora certa, o que significa que perdeu a chance de pedir essa prova. Por isso, o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 105.9375.8363.0873

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LUG. AUSÊNCIA DE ATOS INTERRUPTIVOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TODAVIA, INEXISTËNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO DO FEITO POR 01 ANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.1389.2431.7713

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, com aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da lesão corporal para forma simples, aplicação do concurso formal, fixação de pena mínima, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da lesão corporal qualificada para a forma simples; e (iii) examinar a aplicação do concurso formal entre os delitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A autoria e materialidade dos delitos restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico, fotografias das lesões, declarações da vítima, interrogatório do réu e depoimentos de testemunhas presenciais e policiais, que corroboraram integralmente a narrativa acusatória.5. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica e familiar, possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica e corroborada por outros elementos objetivos, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.6. As condutas foram praticadas em momentos distintos, com desígnios autônomos, caracterizando concurso material (CP, art. 69), e não concurso formal.7. Não há elementos que fragilizem o enquadramento jurídico da lesão corporal qualificada, sendo inaplicável a desclassificação para a forma simples.8. Os depoimentos de policiais militares são dotados de fé pública e constituem meio idôneo de prova, especialmente quando não há prova em sentido contrário produzida pelo acusado.9. Mantida integralmente a sentença condenatória, diante do conjunto probatório harmônico e da relevância da palavra da ofendida.IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 15, III; CP, arts. 129, §13, 147, caput, 69, 70; CPP, art. 201, §2º; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001419-47.2023.8.16.0125, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 09/08/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Priscilla Placha Sá, j. 05/02/2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001159-47.2022.8.16.0046, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2813.9391.8139

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PRELIMINARMENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA MEDIANTE ENTREGA DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECONHECIMENTO DE ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. CÓPIA SIMPLES DE CONTRATO QUE SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA O INGRESSO DE AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, INSICO II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória, na qual se discutia a quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo de produtos agrícolas. O apelante alegou a prescrição trienal da primeira parcela e a quitação integral da dívida mediante entrega de um caminhão, além de questionar a validade da prova apresentada, que consistia em cópia simples do contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação monitória deve ser reconhecida e se a quitação da dívida foi efetivada mediante a entrega de um caminhão, além de avaliar a validade da prova apresentada para a ação monitória. III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a ação foi ajuizada dentro desse prazo. 4. A prova apresentada pelo Apelante não foi suficiente para comprovar a quitação integral da dívida pela entrega do caminhão, sendo reconhecido apenas abatimento parcial. 5. O contrato apresentado, mesmo em cópia simples, é considerado documento hábil para a ação monitória, eis que corroborado por provas testemunhais. 6. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 2%, totalizando 12%, devido à sucumbência da parte Apelante. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em ações monitórias, a prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a ausência de prova robusta que comprove a quitação integral da dívida impede o reconhecimento de acordo verbal entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 487, I, 700 e 373, II; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0085328-03.2025, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 17.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O recurso de Apelação Cível foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Apelante, que pediu a prescrição da dívida e a quitação total por meio da entrega de um caminhão, não conseguiu provar que isso realmente aconteceu. A Justiça entendeu que o caminhão foi apenas um abatimento parcial da dívida, e não a quitação total. Além disso, o prazo para cobrar a dívida ainda estava dentro do permitido pela lei. Por isso, a sentença que reconheceu parte da dívida e determinou o pagamento de R$ 116.858,00 foi mantida, e o Apelante terá que pagar honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2974.5187.5708

11 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS FRÁGEIS BASEADAS EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. PROVAS DE OUVIR DIZER, APENAS EM FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS BASEADOS EM SUPOSIÇÕES. RELATO DA VÍTIMA NÃO HARMÔNICO E INCOERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que impronunciou o réu da prática de homicídio qualificado consumado e tentado, com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram em ferimentos em uma das vítimas e na morte de outra, ocorridos durante uma perseguição em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri em caso de homicídio qualificado e tentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de impronúncia foi fundamentada na inexistência de indícios suficientes de autoria, conforme exige a legislação processual penal.4. As provas apresentadas foram consideradas frágeis e baseadas em testemunhos indiretos, que não são suficientes para a pronúncia.5. O relato da vítima não foi harmônico e coerente, comprometendo a credibilidade de suas afirmações.6. Não houve confirmação da autoria do réu nos depoimentos, que se basearam em suposições e não em provas concretas.7. A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunhos de «ouvir dizer".IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pronúncia no Tribunal do Júri exige a existência de indícios suficientes de autoria, não podendo se basear exclusivamente em testemunhos indiretos ou conjecturas, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 414; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 703.960, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp 1.674.198, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC 765.618, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no HC 763.220, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0002150-80.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.03.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0012176-83.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 05.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas suficientes para acusar o réu de ter cometido os crimes de homicídio e tentativa de homicídio. O Ministério Público havia pedido que o réu fosse levado a julgamento, mas o juiz entendeu que as evidências apresentadas não confirmam de forma clara que ele foi o autor dos disparos que feriram as vítimas. As testemunhas não conseguiram identificar o réu como o atirador, e muitos dos relatos foram baseados em suposições ou boatos. Por isso, a decisão foi de não levar o caso ao Tribunal do Júri, mantendo o réu fora do processo penal por falta de provas concretas.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2540.9914.0087

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra na internet. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Aquisição de kits de pneus. Compra realizada no marketplace do Mercado Livre. Responsabilidade solidária da plataforma. Produtos não entregues. Danos materiais devidos. Quebra na confiança existente com a fornecedora e necessidade de desembolso de valores para conserto dos pneus danificados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (ii) se possui responsabilidade pela compra de produto ocorrida na plataforma marketplace, (iii) se são devidos os danos materiais pleiteados, e (iv) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em razão de ter sido indicada como causadora dos danos experimentados pelos reclamantes, consoante aplicação da teoria da asserção.4. A parte ré integra a cadeia de consumo por oferecer marketplace para que o vendedor anuncie os produtos e receba pela compra.5. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da reclamada, na medida em que não se verificou a entrega dos produtos revendidos em seu marketplace, cujo valor deve ser reembolsado aos consumidores.6. Igualmente são devidos os danos morais, tendo em vista que os reclamantes experimentaram quebra de expectativa ao verificar a falha na prestação dos serviços, bem como tiveram de consertar os pneus danificados de seu caminhão para tornar a utilizá-lo.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 232.7148.0218.4072

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA VÍCIOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR PROVAS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que reconheceu vício de fabricação em veículo e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais, sob alegação de existência de omissão, contradição e necessidade de reanálise das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria e reexame das provas; (ii) estabelecer se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade; (iii) determinar se os embargos possuem caráter protelatório a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento da causa, em desacordo com sua função integrativa, conforme entendimento do STJ - . 4. A divergência da parte embargante quanto à interpretação das provas não configura vício sanável por embargos declaratórios, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório nessa via. 5. O julgador exerce livre apreciação das provas, não estando vinculado à interpretação das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as questões relevantes com base nas provas dos autos, inclusive quanto ao defeito de fabricação do veículo e à apuração dos danos materiais. 7. A ausência de impugnação específica e a não juntada de documentos essenciais pela parte ré reforçam a manutenção da condenação. 8. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de seu convencimento de forma fundamentada. 9. Configura-se o prequestionamento implícito quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, ainda que não haja menção expressa a dispositivos legais. 10. A inexistência de vícios no acórdão evidencia o caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão da prova. 2. A mera discordância quanto à valoração probatória não configura omissão, contradição ou obscuridade. 3. O julgador pode valorar livremente as provas, desde que motive sua decisão. 4. Considera-se suficiente a fundamentação que enfrenta as questões essenciais, sendo desnecessária a análise individual de todos os argumentos. 5. A oposição de embargos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa nos termos do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8362.1822.3879

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA.RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. OPERAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS E DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 957.6448.4515.4861

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS PELA EXECUTADA. AFASTAMENTO DAS «ASTREINTES». IMPOSSIBILIDADE. MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 711.2423.3173.4865

16 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DA LISTA PCD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. LEI 13.146/2015, art. 2º, §1º. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.1205.9782.4604

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO SEM DATA DE ELABORAÇÃO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.3284.9372.1125

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR QUE SE TRATA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MÉRITO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CLÁUSULA DISPONDO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ERA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ENTRE AUTORA E RÉ. TESTEMUNHA CONFIRMOU QUE OS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA OBRA PERTENCIAM A PARTE AUTORA. VALOR DO ALUGUEL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 221.8750.2310.2804

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR E CERTIFICAR AS APURAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.0597.3779.8812

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Alegação de omissão e contradição quanto à comprovação da materialidade do fato 02 da denúncia. Ausência de apreensão de entorpecente na posse direta do embargante. Questão expressamente examinada no acórdão. Materialidade reconhecida a partir do conjunto probatório produzido no curso da «Operação Cota». Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, relatórios de investigação, apreensão de entorpecentes vinculados à estrutura criminosa e laudo toxicológico definitivo. Ausência de apreensão na posse direta de cada agente que não afasta a materialidade quando demonstrada a ligação com integrantes da mesma estrutura que mantinham a guarda dos entorpecentes. Distinção em relação ao HC Acórdão/STJ. Diálogo em que utilizado o termo «gasolina». Linguagem cifrada. Interpretação não realizada de forma isolada, mas em conjunto com as demais conversas interceptadas e com os elementos colhidos durante a investigação. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da suficiência e da valoração das provas. Inadequação da via eleita. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenou o embargante pela prática do crime de tráfico de drogas descrito no Fato 02 da denúncia. A defesa sustenta omissão e contradição no reconhecimento da materialidade delitiva, diante da ausência de apreensão e perícia da substância mencionada de forma cifrada como «gasolina», em alegada desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no HC Acórdão/STJ. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição, ao reconhecer a materialidade do crime de tráfico de drogas, sem a apreensão da substância diretamente relacionada ao Fato 02 e sem identificar qual entorpecente correspondia ao termo «gasolina», utilizado no diálogo interceptado. III. Razões de decidir: 3. O acórdão reconheceu expressamente a ausência de apreensão de droga na posse direta do embargante e adotou, de forma fundamentada, o entendimento de que tal circunstância não impedia a comprovação da materialidade, quando existentes outros elementos probatórios idôneos e convergentes. 4. A conclusão condenatória não se apoiou exclusivamente no diálogo relativo à solicitação de «gasolina», mas no exame conjunto das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dos relatórios produzidos no curso da Operação Cota, dos elementos extraídos das diligências investigativas, da apreensão de crack e cocaína vinculados à estrutura criminosa e do respectivo laudo toxicológico definitivo. 5. O significado atribuído ao termo «gasolina» foi expressamente fundamentado na forma incomum da solicitação, na ausência de esclarecimento acerca da finalidade do suposto combustível, na advertência quanto à presença de viaturas, na imediata interrupção da conversa pelo embargante e na sugestão de continuidade da tratativa por meio de outro canal de comunicação. 6. A alegada divergência entre o acórdão e o precedente invocado pela defesa não configura contradição interna passível de correção por embargos de declaração. A propósito, a orientação firmada no próprio HC Acórdão/STJ ressalva que a ausência de apreensão na posse direta de cada agente não afasta a materialidade quando delineada a sua ligação com integrantes da mesma estrutura que mantinham a guarda dos estupefacientes, entendimento reiterado pelo STJ e aplicável à espécie. A pretensão de alterar a conclusão acerca da suficiência das provas e obter a absolvição revela mero inconformismo e indevida tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, II e VII, e 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.563.311, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 12.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000139-94.2024.8.16.0096, Rel. Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha, j. 15.05.2026 TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0061148-83.2026.8.16.0000, Sertanópolis, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 640.9350.5749.3685

21 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A USUCAPIÃO E IMPROCEDENTES A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO VERBAL E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença conjunta que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária e improcedentes os pedidos deduzidos na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, fundada em alegado contrato verbal de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes, apta a ensejar a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis; e (ii) definir se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária na modalidade de prazo reduzido, previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não está comprovada a existência da relação locatícia sustentada pelo apelante, pois ausente a demonstração de pagamento, cobrança formal anterior ou interpelação ao longo do alegado período de inadimplência, circunstância incompatível com a prática ordinária das relações locatícias.4. A prova oral revela-se frágil e contraditória, pois as testemunhas do apelante limitaram-se a reproduzir informações unilaterais de terceiro não ouvido em juízo, ao passo que os vizinhos foram uníssonos em afirmar o abandono anterior do bem, a realização de benfeitorias pelo ocupante apelado e a inexistência de sinais de locação. O pagamento de tributos pelo proprietário registral, isoladamente, não comprova a existência de relação locatícia nem configura oposição à posse.5. Demonstrado o exercício de posse e uso como se dono fosse do imóvel usucapiendo, qualificada pela moradia habitual e pela utilização produtiva do imóvel, sem interrupção ou oposição por período superior a dez anos, restam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária de prazo reduzido impondo-se a declaração de propriedade em favor do apelado. A notificação extrajudicial expedida após o transcurso do prazo aquisitivo e o pagamento de tributos não interrompem a prescrição aquisitiva, tampouco configuram o caráter precário da ocupação por mera permissão ou tolerância.6. A sentença que julgou procedente a ação de usucapião e improcedente a ação de despejo deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5132.8819.0402

22 - TJPR   RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE É SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE NÃO CONTRATOU E QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS. BOA-FÉ PROCESSUAL QUE EXIGE DO RECLAMANTE A DEFINIÇÃO CLARA ENTRE O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. AÇÃO QUE SE AMOLDA, EM VERDADE, AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA Lei 9.099/1995. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.  

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