1 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual não se conheceu do recurso, dada a deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a deserção do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o agravante tenha suscitado, na inicial do agravo de instrumento, o pretenso deferimento tácito da assistência judiciária, a tese não foi admitida neste segundo grau de jurisdição.4. Concedida a oportunidade de provar a necessidade da benesse neste juízo recursal, mediante a juntada de extratos bancários, o agravante simplesmente descumpriu os comandos de exibição dos documentos.5. Se o agravante realmente acreditava no deferimento tácito da assistência judiciária, tinha que ter impugnado as decisões exaradas nesta Corte, em especial aquela em que indeferido expressamente o benefício, antes da declaração da deserção.6. Ao contrário do que defende o agravante, a exigência do preparo não constitui formalismo excessivo, mas pressuposto de admissibilidade do recurso, sem o qual não há como conhecer das controvérsias.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA VIA DOCUSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, condenando a advogada ao pagamento das custas e despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração eletrônica assinada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil é válida para fins de representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a utilização de meios diversos da certificação ICP-Brasil para comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem forem opostos.4. A ausência de certificação digital emitida por autoridade credenciada à ICP-Brasil não invalida, por si só, a procuração eletrônica, admitindo-se a exigência de assinatura qualificada apenas quando presentes dúvidas objetivas acerca da autenticidade da assinatura ou da legitimidade da outorga, ou indícios concretos de fraude, litigância abusiva ou irregularidade da representação processual.5. No caso, inexistem elementos concretos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, razão pela qual o indeferimento da inicial é indevido.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 10.03.2026; TJPR, AC 0027482-68.2025.8.16.0019, j. 01.06.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, j. 20.06.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, j. 13.06.2026.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais aos genitores e ao companheiro da vítima fatal, reconhecendo a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se há ilegitimidade ativa dos autores quanto aos danos morais e materiais; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iv) saber se está configurada a responsabilidade civil, com eventual culpa concorrente da vítima; (v) saber se os danos materiais foram comprovados; e (vi) saber se os danos morais são devidos e foram adequadamente fixados, inclusive quanto à limitação da responsabilidade da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, pois a petição atende aos requisitos legais, sendo eventual controvérsia sobre vínculo afetivo matéria de mérito. 4. A ilegitimidade ativa não se configura, uma vez que a verificação do vínculo e da extensão dos danos relaciona-se ao mérito, conforme a teoria da asserção. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pericial é legítimo diante da suficiência do conjunto probatório. 6. A responsabilidade civil restou configurada, evidenciada a culpa exclusiva do condutor que, em alta velocidade, colidiu na traseira do veículo da vítima, sem prova capaz de afastar a presunção de culpa. 7. Inexiste culpa concorrente, pois não demonstrada conduta culposa do condutor do veículo atingido, prevalecendo a prova testemunhal e documental produzida. 8. Os danos materiais estão comprovados por documento idôneo, sendo descabida exigência de formalismo excessivo para despesas funerárias. 9. Os danos morais, em hipóteses de morte, configuram-se in re ipsa, sendo presumido o abalo psíquico dos familiares e do companheiro, dispensada prova específica do sofrimento. 10. A fixação do quantum indenizatório deve ser reduzida em relação a um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 11. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites contratuais, não sendo possível a cumulação de coberturas autônomas quando há previsão expressa na apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A alegação de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa não prospera quando as controvérsias dizem respeito ao mérito da demanda. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 3. Em colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge o veículo à frente, afastável apenas mediante prova robusta em sentido contrário. 4. O dano moral decorrente de morte é presumido. 5. A responsabilidade da seguradora limita-se às coberturas expressamente previstas na apólice, vedada a cumulação entre garantias autônomas.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402, 422, 945; CPC, arts. 319, 320, 330, I, 370, 373, I; CC, art. 406, § 1º; Decreto 1.544/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 13.04.2026.Vistos... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CABIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÕES SUPRIDAS, CONTUDO, INSUFICIENTES A AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa de serviços de informações contra acórdão que confirmou a determinação de cancelamento de anotações negativas em cadastro de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da ausência de notificação prévia da negativação, apesar da existência da dívida e da ciência posterior da parte negativada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à validade da notificação prévia para negativação do nome da parte autora e ao valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Os embargos apontam omissão no acórdão embargado, de acordo com pressupostos de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi omisso no que tange à algumas matérias referentes à notificação extrajudicial supostamente anexada aos autos. Contudo, o suprimento dessas omissões não é suficiente a alterar a condenação por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base na proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano, situação econômica das partes e efeitos pedagógicos da sanção, estando devidamente justificado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia válida para inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência da dívida e da ciência posterior da inscrição, sendo legítima a fixação da indenização com base na extensão do dano, na situação econômica das partes e nos efeitos punitivo-pedagógicos da indenização.... ()