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Doc. ADM Direito 241.0100.9772.7223

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de oportunidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « é inadmissível que, logo após a propositura da ação, sobrevenha sentença de improcedência fundada em inexistência de provas sem que tenha sido facultado à parte a produção das provas potencialmente capazes de atestar os fatos constitutivos alegados, eis que se configura o cerceamento de defesa « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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