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Doc. ADM Direito 671.5933.2836.2237

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de contradição ou obscuridade no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com o acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4326.8704.0823

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO («FUMUS BONI IURIS») E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO («PERICULUM IN MORA»). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A REQUERIDA ESTEJA DISSIPANDO PATRIMÔNIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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