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Doc. ADM Direito 318.8460.2315.0012

1 - TJPR Direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS COM PAGAMENTO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. CPC, art. 700. DOCUMENTOS UNILATERAIS E MENSAGENS DE WHATSAPP INSUFICIENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PAGAMENTOS EVENTUAIS E ESPORÁDICOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação monitória, na qual o Apelante buscava o pagamento de R$ 29.000,00 referentes a mensalidades de serviços contábeis, alegando a existência de contrato verbal e reconhecimento da dívida por mensagens de WhatsApp.II. Questão em discussão2. Saber se a sentença que julgou improcedente a ação monitória, acolhendo os embargos apresentados pelas Apeladas, deve ser reformada para reconhecer a existência de um contrato verbal e a obrigação de pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços contábeis.III. Razões de decidir3. A parte Apelante não comprovou a existência de um contrato de prestação de serviços com pagamento de mensalidade, conforme exigido pelo CPC, art. 700.4. As mensagens de WhatsApp e documentos juntados não demonstram de forma inequívoca a obrigação de pagamento mensal alegada pelo Apelante.5. Os depoimentos colhidos em audiência confirmam que os pagamentos foram feitos de forma eventual e esporádica, afastando a tese de vínculo mensal e contínuo.6. Cabia ao Autor comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em favor das partes Apeladas para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A falta de prova escrita robusta que comprove a existência de um contrato de prestação de serviços com pagamento mensal impede o reconhecimento da obrigação de pagamento contínuo, inviabilizando a procedência da ação monitória para cobrança de valores alegadamente devidos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, §§ 1º e 2º, 373, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, 0009446-49.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.recurso CONHECIDO E não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8676.6243.0654

2 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O EMBARGOS A EXECUÇÃO POR NÃO VISLUMBRAR NULIDADES E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$400,00. INCONFORMISMO.II - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FRENTE À VIOLAÇÃO DO CONSTANTE NO ART. 25 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE INCORRAM EM NULIDADE.III - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$400,00. INCONGRUÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA AO ART. 20, §3º «A», «B» E «C» E 4º DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO NOBRE CAUSÍDICO.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.3736.9500.6870

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO EFICAZ. AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas RF ADV CONSULT LTDA. e SOUTH LABS FARMACÊUTICA LTDA. determinada para garantia de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta a impossibilidade da constrição, ao argumento de que não houve esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis, além de invocar os princípios da menor onerosidade e da preservação da affectio societatis. A decisão recorrida manteve a penhora por entender que a constrição recai sobre patrimônio pessoal do devedor, e não sobre o patrimônio das sociedades empresáriasII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a manutenção da penhora das quotas sociais de titularidade do executado para garantia do cumprimento de sentença voltado à satisfação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, diante da alegação de ausência de esgotamento das diligências patrimoniais e de violação à affectio societatis.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 835, IX, e 861 do CPC, incidindo sobre patrimônio do sócio devedor e não sobre bens integrantes do acervo patrimonial da sociedade empresária. 4. A execução teve início em 2002, possuindo tramitação superior a duas décadas. Consta dos autos decisão de mov. 214.1 que reconheceu a prescrição intercorrente em relação à pretensão executória originalmente deduzida, ocasião em que também foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte executada, à luz do princípio da causalidade. Essa circunstância evidencia a longa duração do litígio e a persistência de crédito exequendo em favor do agravado. 5. O STJ admite a penhora de quotas sociais como medida executiva, exigindo, para sua adoção, avaliação das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese, as diligências patrimoniais empreendidas ao longo da execução revelam tentativas reiteradas de localização de patrimônio apto à satisfação do crédito, não sendo razoável exigir o exaurimento absoluto e indefinido de todos os meios executivos antes da adoção da medida constritiva. 6. O princípio da menor onerosidade não favorece o agravante, pois o art. 805, parágrafo único, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação da obrigação, providência não adotada no caso concreto. 7. A alegada preservação da affectio societatis não constitui óbice à constrição, uma vez que o CPC, art. 861 prevê mecanismos aptos à proteção dos interesses da sociedade empresária e dos demais sócios, sem inviabilizar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e preservou a constrição das quotas sociais de titularidade do executado nas empresas RF ADV & CONSULT LTDA. e SOUTH LABS FARMACÊUTICA LTDA. para garantia da satisfação do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, com revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido.Tese de julgamento: É admissível a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado para garantia do cumprimento de sentença destinado à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que não haja demonstração do esgotamento absoluto de todas as diligências patrimoniais possíveis, especialmente em execução de longa duração, desde que inexistente indicação de meio executivo alternativo igualmente eficaz e observados os mecanismos de proteção à sociedade empresária e aos demais sócios previstos no CPC, art. 861._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, p.u. 835, IX, e 861; CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201181 SP 1999/0004518-1, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, j. 29.03.2000.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6819.5081.0247

4 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA PENAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.(A) MORA NA ENTREGA DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA AJUSTADA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR DE RETER O PAGAMENTO ENQUANTO NÃO FOR DADA QUITAÇÃO REGULAR (CODIGO CIVIL, art. 319). ATRASO IMPUTÁVEL AOS PRÓPRIOS CREDORES, QUE ANUÍRAM COM A ENTREGA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CULPOSO (CODIGO CIVIL, art. 408). CÁRTULAS PÓS-DATADAS REGULARMENTE COMPENSADAS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL.(B) GARANTIA CONVENCIONAL LIMITADA AO MOTOR E A CAIXA DE CÂMBIO DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DEFEITO NA TURBINA. PEÇA NÃO ABRANGIDA PELA GARANTIA. PROVA ORAL DIVERGENTE E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA INVIÁVEL. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZAM CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXEQUENTES (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(C) VÍCIO REDIBITÓRIO. REGIME AUTÔNOMO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DAS AÇÕES REDIBITÓRIA E ESTIMATÓRIA (ARTS. 441, 442 E 444 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. VÍCIO DE QUALIDADE DA COISA DADA EM PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.(D) INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DO PRÓPRIO FATO GERADOR. REDUÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE MULTA EXIGÍVEL.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.6521.9499.6365

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. DESIGNAÇÃO FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DISTINTA DAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu ao servidor o direito ao recebimento da gratificação decorrente do exercício da função de Diretor de Estabelecimento Penal do Patronato Penitenciário do Paraná, no período de 23/03/2022 a 30/06/2022. O servidor foi formalmente designado para responder como Coordenador do Escritório Social e exercer a função de Diretor de Estabelecimento Penal, tendo o Estado sustentado a nulidade da designação, a ausência de efeitos financeiros, a natureza ordinária das atribuições em relação ao cargo efetivo de Policial Penal e a inexistência de prova do efetivo exercício da função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se eventual irregularidade na competência da autoridade que formalizou a designação impede o pagamento da gratificação pelo exercício da função; (ii) estabelecer se as atribuições de direção de estabelecimento penal são inerentes ao cargo efetivo de Policial Penal; (iii) determinar se a designação formal é suficiente para demonstrar o exercício da função diante da ausência de prova administrativa em sentido contrário; e (iv) verificar se o reconhecimento judicial da verba viola a Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventual irregularidade interna da Administração não pode ser oposta ao servidor que, agindo de boa-fé, foi formalmente designado e colocado à disposição da Administração para exercer função de direção, pois o ente público não pode utilizar o trabalho exigido sem efetuar a correspondente contraprestação. 4. A recusa ao pagamento da gratificação com fundamento em vício da própria designação permitiria à Administração beneficiar-se de ato praticado por seus agentes e conduziria ao enriquecimento sem causa, em afronta à boa-fé objetiva. 5.A criação, pela Lei Estadual 21.116/2022, de 38 Funções Privativas-Policiais de Diretor de Estabelecimento Penal (FPP-6), com a extinção das anteriores funções de gestão pública de Diretor de Estabelecimento Penal, demonstra que a direção de unidade prisional constitui função específica de chefia e gestão, submetida a tratamento remuneratório próprio. 6. A Lei Complementar 245/2022 não estava plenamente vigente durante grande parte do período controvertido, em razão da previsão de vacatio legis de sessenta dias, e a existência de função de direção especificamente remunerada afasta a alegação de bis in idem. 7. A portaria de designação constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Estado demonstrar, mediante prova concreta, que o servidor não desempenhou as atribuições correspondentes à função para a qual foi formalmente designado. 8. A ausência de prova produzida pela Administração capaz de infirmar a presunção decorrente da própria portaria, aliada à designação formal, é suficiente para demonstrar o exercício da função no período controvertido. 9. O reconhecimento da gratificação não viola a Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, pois a sentença não promove equiparação remuneratória nem cria vantagem pecuniária, limitando-se a reconhecer verba prevista no ordenamento jurídico em razão do exercício de função pública formalmente atribuída ao servidor. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração não pode afastar a contraprestação devida pelo exercício de função pública formalmente atribuída ao servidor mediante a invocação de eventual irregularidade interna praticada por seus próprios agentes. 2. A direção de estabelecimento penal constitui função específica de chefia e gestão, distinta das atribuições ordinárias do cargo efetivo de Policial Penal, quando prevista função remunerada própria. 3. A designação formal para função pública, dotada de presunção de legitimidade e veracidade, aliada à ausência de prova administrativa em sentido contrário, demonstra o exercício da função no período controvertido. 4. O reconhecimento judicial de verba remuneratória prevista no ordenamento jurídico em razão do exercício de função pública não configura equiparação remuneratória nem afronta a Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 17.744/2013, art. 4º; Lei Estadual 21.116/2022; Lei Complementar 245/2022; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal; precedentes das Turmas Recursais que reconhecem o direito à percepção de gratificação ou verba correlata quando comprovadas a designação para função de chefia, coordenação ou direção e o efetivo desempenho das atribuições correspondentes.... ()

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