1 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Restituição de valores pagos a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação cível parcialmente provida, apenas para aplicar a prescrição trienal.1. Apelação cível in
terposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou extinto o processo em relação a alguns Requerentes e, com relação a outros, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Copel a restituir os valores pagos a título de ICMS inclusos na base de cálculo de PIS e COFINS, determinando a devolução dos valores a partir de 22/12/2005, com correção monetária e juros legais.2. As questões em discussão consistem em saber se a parte requerente tem direito à restituição dos valores pagos a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando a alegação de que a Copel já vem realizando restituição de valores através do preço das tarifas de energia elétrica, bem como se a prescrição trienal é aplicável ao caso.3. A parte requerente possui interesse de agir para buscar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, pois foi o consumidor quem arcou com o tributo.4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilicitude da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, garantindo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente.5. O prazo prescricional para o pedido de restituição de enriquecimento sem causa é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, IV do Código Civil, de modo que a parte requerente faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente pela Copel nos três anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.6. A restituição dos valores deve ser calculada em sede de liquidação de sentença, considerando eventuais valores já devolvidos por meio de redução tarifária.7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer o direito à restituição dos valores cobrados indevidamente pela Copel nos três anos anteriores à propositura da demanda.8. Sucumbência redistribuída.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O DEVEDOR É O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE, ALÉM DE NÃO CONFIRMAR A TITULARIDADE DO EXECUTADO, EVIDENCIA O OPOSTO: IMÓVEL QUE JAMAIS INGRESSOU NO FÓLIO REAL EM NOME DO ESPÓLIO E QUE RESPONDE POR DÍVIDAS DOS PRÓPRIOS TITULARES REGISTRAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO QUE NÃO TRANSFERE DOMÍNIO, MAS TÃO SOMENTE DIREITO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL SOBRE O BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXEQUENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. CPC, art. 789. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de imóvel cuja matrícula permanece em nome de terceiros.A parte agravante sustenta que o bem integra o patrimônio do executado, com base em compromisso de compra e venda não registrado, documentos correlatos e alegação de primazia da realidade, requerendo a constrição judicial.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro sem prova inequívoca da titularidade do executado; e (ii) se o compromisso de compra e venda não registrado e outros elementos documentais são suficientes para demonstrar a propriedade ou a posse atual do bem. 4. Discute-se, ainda, (iii) a possibilidade de apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, sem interposição do recurso cabível.III. Razões de decidir5. A penhora de imóvel registrado em nome de terceiro é medida excepcional, admitida apenas quando comprovado de forma segura e inequívoca que o bem pertence ao executado, não bastando indícios ou presunções. 6. A propriedade imobiliária transfere-se com o registro do título translativo, nos termos do CCB, art. 1.245, prevalecendo a presunção de legitimidade do registro imobiliário. 7. O ônus da prova recai sobre o exequente, conforme CPC, art. 373, I, exigindo demonstração robusta da titularidade do executado para afastar a fé pública registral. 8. O compromisso de compra e venda não registrado confere, no máximo, direitos obrigacionais ou aquisitivos, não sendo apto a comprovar domínio. 9. Não demonstrada, tampouco, a posse atual do executado sobre o imóvel, inexistindo elementos contemporâneos que evidenciem a ocupação ou disponibilidade do bem. 10. A existência de averbações e constrições relativas a dívidas dos titulares registrais reforça que o imóvel responde por obrigações de terceiros, e não do executado. 11. A constrição pretendida violaria o CPC, art. 789, ao atingir patrimônio de quem não integra a relação executiva. 12. O pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita, sendo necessária a interposição do recurso cabível contra decisão que indeferiu o benefício, sob pena de supressão de instância. 13. Inviável a fixação de honorários recursais, ausentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de gratuidade da justiça em contrarrazões não conhecido.Tese de julgamento: «1. A penhora de imóvel registrado em nome de terceiro somente é admissível mediante prova inequívoca de que o bem integra o patrimônio do executado. 2. O compromisso de compra e venda não registrado não comprova a propriedade imobiliária, conferindo apenas direitos obrigacionais. 3. É incabível o pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, por inadequação da via recursal.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; CPC/2015, arts. 373, I, 789, 797, 1.015, V, 99 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0055544-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0066614-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0014778-20.2011.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 21.01.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível penhorar um imóvel que está registrado em nome de outra pessoa sem prova clara de que ele pertence ao devedor. Documentos como contrato de compra e venda não registrado não comprovam propriedade. Também não foi possível analisar o pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões, porque esse não é o meio processual adequado. O recurso foi negado.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMAS 60 E 589 DO 1STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) COM NATUREZA PERMANENTE. VANTAGEM FIXA E PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) COM NATUREZA PERMANENTE - VANTAGEM FIXA E PREVISTA EM LEI - AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006193-71.2024.8.16.0130, 0008907-86.2024.8.16.0038 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Estado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015256-27.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.05.2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMAS 60 E 589 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2026) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) EM SUA BASE DE CÁLCULO - JUÍZO DA ORIGEM QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA 0002693-84.2024.8.16.0004 - IMPOSSIBILIDADE - PARTE INTERESSADA QUE NÃO É OBRIGADA A ADERIR À DEMANDA COLETIVA, PODENDO OPTAR EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000917-39.2018.8.16.0043 E 0003165-10.2024.8.16.0029) - COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMAS 60 E 589 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2026) ... ()