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Doc. ADM Direito 226.8068.2707.4038

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Revisão contratual. Correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso não conhecido.

1. O tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 070.8834.9401.8192

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (art. 1.022). É inadmissível a sua oposição com a pretensão de rediscutir questões analisadas, tratadas e fundamentadas na decisão embargada, em rejulgamento da lide.... ()

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