Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 335.3992.1831.3087

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 - PARTE REQUERIDA: PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO NEGATIVO DA PANDEMIA NA ATIVIDADE DA RECORRENTE. ADEMAIS, PROBLEMAS DE SAÚDE CONSISTENTE EM «TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EM EPISÓDIO DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS» QUE, PER SI, NÃO DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DA SUA ATIVIDADE LABORATIVA OU MESMO UMA QUEDA DRÁSTICA DOS SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS ARRAS A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. PRECEDENTES. RECURSO 02 - AUTORES: IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DESACOLHIMENTO. PLEITO PELA RETENÇÃO DAS ARRAS - SINAL DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DAS ARRAS COM O VALOR DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS O VALOR DOS ALUGUERES VINCENDOS, OU SEJA, DESDE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECEU O DIREITO AOS VALORES DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DO ESBULHO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONTUDO, NO DISPOSITIVO, DE FORMA CONTRADITÓRIA, DEIXOU DE COMPREENDER AS PARCELAS VINCENDAS. TESE ACOLHIDA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.5482.9738.2501

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO 1 (RÉU) PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO 2 (RÉU) PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel, reconhecendo a posse dos apelados desde 2009, e condenou os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de cerceamento de defesa e ausência de apreciação da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelo apelante, que gera como consequência a nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelo apelante, essencial para comprovar a posse direta do imóvel.4. A sentença foi considerada citra petita, pois não abordou a impugnação à gratuidade de justiça e a restituição dos valores devidos aa Leiloeiro.5. A anulação da sentença é necessária para garantir a adequada instrução do processo e a efetiva prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova testemunhal, e, quanto ao mérito, julgar prejudicado o apelo 01 e 02.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela parte, essenciais para comprovar a alegação de posse direta do imóvel, resultando na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, 903, 554 a 568, e CPC/2015, art. 674 a 677; CC/2002, arts. 1.210 a 1.222.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que anulou a arrematação de um imóvel, deve ser anulada porque não foi permitida a produção de provas que poderiam ajudar a esclarecer a situação. O apelante 01 pediu que fossem ouvidas testemunhas para provar que os apelados estavam ocupando o imóvel, mas esse pedido foi negado. Como a decisão anterior se baseou na posse do imóvel pelos apelados, e não houve a chance de apresentar essas provas, o Tribunal determinou que o caso volte para o juiz de origem para que as testemunhas sejam ouvidas. Além disso, o Tribunal também observou que a sentença não considerou alguns pedidos feitos pelas partes, o que precisa ser corrigido. Portanto, o Tribunal não decidiu sobre o mérito dos recursos, mas sim sobre a necessidade de uma nova análise com todas as provas.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.4770.5899.6895

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, na qual se discutia a liquidez e certeza do título executivo para cobrança de verba sucumbencial, após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária. O agravante requer a extinção do cumprimento de sentença, alegando que a execução dos honorários sucumbenciais não seria viável devido à venda do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária compromete os requisitos de liquidez e certeza do título executivo, inviabilizando a cobrança dos honorários sucumbenciais pela via executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança das verbas de sucumbência fixadas na sentença proferida na ação de busca e apreensão, que já transitou em julgado. 4. A alegação de ausência de liquidez e certeza é equivocada, pois confunde a cobrança de honorários sucumbenciais com a execução de saldo remanescente de venda extrajudicial. 5. A verba sucumbencial possui natureza autônoma em relação ao crédito principal, não se subordinando ao resultado da alienação do bem. 6. Não há óbice legal à cobrança da verba sucumbencial por meio do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É cabível o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em ação de busca e apreensão julgada procedente, ainda que posteriormente realizada a alienação extrajudicial do bem objeto de garantia fiduciária, porquanto tal circunstância não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial no que se refere à verba sucumbencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, I; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019720-02.2024.8.16.0030, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª CC, j. 25.06.2025; Súmula 384/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança dos honorários de sucumbência — valores que a parte vencida deve pagar à parte vencedora — é válida e pode continuar mesmo após a venda do bem que foi objeto da busca e apreensão. Esclareceu que esses honorários foram fixados em decisão judicial definitiva (transitada em julgado) e, por isso, podem ser cobrados por cumprimento de sentença. Assim, concluiu que a venda do bem, objeto de alienação fiduciária, não interfere nesse direito e, por essa razão, negou o recurso, mantendo a cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4966.3702.8179

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS - (1) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - VEÍCULOS QUE SEGUIAM PELA MESMA VIA, EM SENTIDOS OPOSTOS - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, COM A CONVERSÃO À ESQUERDA FEITA NO AUTOMÓVEL, ACARRETANDO A COLISÃO ENTRE AMBOS - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA AO REALIZAR A MANOBRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - (2) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS QUE COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO AS CICATRIZES OCASIONADAS EM MEMBRO INFERIOR E O CONTIDO NO LAUDO PERICIAL - (3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.2185.0392.5135

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.8386.5476.4852

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE FAMILIARES DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SUPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual julgou procedente o pedido para condená-lo ao dever de promover o abrigamento em Instituição de Longa Permanência para Idosos de Adalberto Lopes e de garantir o acompanhamento e fornecimento integral de todos os serviços de saúde e políticas sociais em favor da pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao Município o dever de arcar com o acolhimento institucional da pessoa idosa, diante da existência de familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda possui natureza protetiva, voltada à garantia de direitos fundamentais do idoso em situação de risco, notadamente à saúde, dignidade e assistência social, nos termos da CF/88, art. 230 e dos arts. 43 e 45 do Estatuto do Idoso. Nesse contexto, não há litisconsórcio passivo necessário com os familiares, porquanto: a) a controvérsia não versa sobre obrigação alimentar familiar, b) a obrigação estatal é autônoma, imediata e fundada em dever constitucional; e c) eventual discussão acerca da responsabilidade dos filhos deve ser deduzida em ação própria. A sentença enfrentou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive quanto à situação dos familiares, afastando a necessidade de dilação probatória adicional Logo, não se verifica qualquer prejuízo processual que justifique a decretação de nulidade. 4. A CF/88 estabelece a competência comum dos entes federados para cuidar da assistência pública (art. 23, II), sendo que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), além de fixar que a família, a sociedade e o Estado devem amparar o idoso (art. 230).  O Estatuto do Idoso, por sua vez, assegura a proteção integral e autoriza o acolhimento institucional quando evidenciada a situação de vulnerabilidade (art. 37 da Lei . 10.741/2003). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade dos entes públicos é solidária e imediata, não podendo ser afastada pela mera existência de familiares. No caso concreto, restou demonstrado que o idoso apresenta comorbidades e dependência de terceiros, encontra-se em situação de vulnerabilidade e os familiares não possuem condições de prestar assistência adequada. Acrescente-se, ainda, que houve anuência do próprio idoso ao acolhimento, sendo que foi autorizada a utilização de até 70% do benefício previdenciário para custeio da medida. Embora o dever de assistência familiar exista (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), tal circunstância não afasta o dever estatal quando presente situação de risco; não condiciona a tutela jurisdicional à prévia responsabilização dos familiares; e não autoriza a paralisação de medida protetiva essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5.1. Inexiste nulidade por ausência de inclusão de familiares no polo passivo em ação protetiva de idoso, por não configurar litisconsórcio necessário. 5.2 A responsabilidade do Poder Público pela assistência ao idoso em situação de vulnerabilidade é solidária e imediata, não se condicionando à prévia responsabilização da família. 5.3. A existência de parentes não afasta o dever estatal de assegurar acolhimento institucional quando comprovada a incapacidade de suporte familiar. 5.4. A discussão sobre obrigação alimentar de familiares deve ser deduzida em ação própria, não sendo objeto da ação de proteção. 5.5. Dispositivos relevantes: CF, arts. 23, II, 196 e 230; CC, art. 1.694 e seguintes; Lei . 10.741/2003, art. 37, §1º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevantes: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004048-75.2021.8.16.0056, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000971-60.2020.8.16.0099, Rel. Matheus Ramos Moura, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF