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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de arrematação de imóvel, reconhecendo a posse dos apelados desde 2009, e condenou os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de cerceamento de defesa e ausência de apreciação da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelo apelante, que gera como consequência a nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelo apelante, essencial para comprovar a posse direta do imóvel.4. A sentença foi considerada citra petita, pois não abordou a impugnação à gratuidade de justiça e a restituição dos valores devidos aa Leiloeiro.5. A anulação da sentença é necessária para garantir a adequada instrução do processo e a efetiva prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova testemunhal, e, quanto ao mérito, julgar prejudicado o apelo 01 e 02.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela parte, essenciais para comprovar a alegação de posse direta do imóvel, resultando na necessidade de reabertura da fase instrutória para a adequada tutela jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, 903, 554 a 568, e CPC/2015, art. 674 a 677; CC/2002, arts. 1.210 a 1.222.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que anulou a arrematação de um imóvel, deve ser anulada porque não foi permitida a produção de provas que poderiam ajudar a esclarecer a situação. O apelante 01 pediu que fossem ouvidas testemunhas para provar que os apelados estavam ocupando o imóvel, mas esse pedido foi negado. Como a decisão anterior se baseou na posse do imóvel pelos apelados, e não houve a chance de apresentar essas provas, o Tribunal determinou que o caso volte para o juiz de origem para que as testemunhas sejam ouvidas. Além disso, o Tribunal também observou que a sentença não considerou alguns pedidos feitos pelas partes, o que precisa ser corrigido. Portanto, o Tribunal não decidiu sobre o mérito dos recursos, mas sim sobre a necessidade de uma nova análise com todas as provas.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, na qual se discutia a liquidez e certeza do título executivo para cobrança de verba sucumbencial, após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária. O agravante requer a extinção do cumprimento de sentença, alegando que a execução dos honorários sucumbenciais não seria viável devido à venda do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária compromete os requisitos de liquidez e certeza do título executivo, inviabilizando a cobrança dos honorários sucumbenciais pela via executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança das verbas de sucumbência fixadas na sentença proferida na ação de busca e apreensão, que já transitou em julgado. 4. A alegação de ausência de liquidez e certeza é equivocada, pois confunde a cobrança de honorários sucumbenciais com a execução de saldo remanescente de venda extrajudicial. 5. A verba sucumbencial possui natureza autônoma em relação ao crédito principal, não se subordinando ao resultado da alienação do bem. 6. Não há óbice legal à cobrança da verba sucumbencial por meio do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É cabível o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em ação de busca e apreensão julgada procedente, ainda que posteriormente realizada a alienação extrajudicial do bem objeto de garantia fiduciária, porquanto tal circunstância não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial no que se refere à verba sucumbencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, I; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019720-02.2024.8.16.0030, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª CC, j. 25.06.2025; Súmula 384/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança dos honorários de sucumbência — valores que a parte vencida deve pagar à parte vencedora — é válida e pode continuar mesmo após a venda do bem que foi objeto da busca e apreensão. Esclareceu que esses honorários foram fixados em decisão judicial definitiva (transitada em julgado) e, por isso, podem ser cobrados por cumprimento de sentença. Assim, concluiu que a venda do bem, objeto de alienação fiduciária, não interfere nesse direito e, por essa razão, negou o recurso, mantendo a cobrança.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual julgou procedente o pedido para condená-lo ao dever de promover o abrigamento em Instituição de Longa Permanência para Idosos de Adalberto Lopes e de garantir o acompanhamento e fornecimento integral de todos os serviços de saúde e políticas sociais em favor da pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao Município o dever de arcar com o acolhimento institucional da pessoa idosa, diante da existência de familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda possui natureza protetiva, voltada à garantia de direitos fundamentais do idoso em situação de risco, notadamente à saúde, dignidade e assistência social, nos termos da CF/88, art. 230 e dos arts. 43 e 45 do Estatuto do Idoso. Nesse contexto, não há litisconsórcio passivo necessário com os familiares, porquanto: a) a controvérsia não versa sobre obrigação alimentar familiar, b) a obrigação estatal é autônoma, imediata e fundada em dever constitucional; e c) eventual discussão acerca da responsabilidade dos filhos deve ser deduzida em ação própria. A sentença enfrentou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive quanto à situação dos familiares, afastando a necessidade de dilação probatória adicional Logo, não se verifica qualquer prejuízo processual que justifique a decretação de nulidade. 4. A CF/88 estabelece a competência comum dos entes federados para cuidar da assistência pública (art. 23, II), sendo que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), além de fixar que a família, a sociedade e o Estado devem amparar o idoso (art. 230). O Estatuto do Idoso, por sua vez, assegura a proteção integral e autoriza o acolhimento institucional quando evidenciada a situação de vulnerabilidade (art. 37 da Lei . 10.741/2003). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade dos entes públicos é solidária e imediata, não podendo ser afastada pela mera existência de familiares. No caso concreto, restou demonstrado que o idoso apresenta comorbidades e dependência de terceiros, encontra-se em situação de vulnerabilidade e os familiares não possuem condições de prestar assistência adequada. Acrescente-se, ainda, que houve anuência do próprio idoso ao acolhimento, sendo que foi autorizada a utilização de até 70% do benefício previdenciário para custeio da medida. Embora o dever de assistência familiar exista (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), tal circunstância não afasta o dever estatal quando presente situação de risco; não condiciona a tutela jurisdicional à prévia responsabilização dos familiares; e não autoriza a paralisação de medida protetiva essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5.1. Inexiste nulidade por ausência de inclusão de familiares no polo passivo em ação protetiva de idoso, por não configurar litisconsórcio necessário. 5.2 A responsabilidade do Poder Público pela assistência ao idoso em situação de vulnerabilidade é solidária e imediata, não se condicionando à prévia responsabilização da família. 5.3. A existência de parentes não afasta o dever estatal de assegurar acolhimento institucional quando comprovada a incapacidade de suporte familiar. 5.4. A discussão sobre obrigação alimentar de familiares deve ser deduzida em ação própria, não sendo objeto da ação de proteção. 5.5. Dispositivos relevantes: CF, arts. 23, II, 196 e 230; CC, art. 1.694 e seguintes; Lei . 10.741/2003, art. 37, §1º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevantes: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004048-75.2021.8.16.0056, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000971-60.2020.8.16.0099, Rel. Matheus Ramos Moura, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026. ... ()
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