Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 24º
Art. 24
- Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, da lei estadual 11.057/2017. Lei orçamentária do estado da paraíba para o ano de 2018. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. STJ não tem competência para examinar matéria constitucional pela via de recurso especial. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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