Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 925.5182.9385.8110

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água por aproximadamente uma semana, em razão de rompimento acidental de tubulações da Sanepar causado por empresa contratada para instalação de postes de telecomunicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada a legitimidade passiva das empresas rés sob o fundamento de existência de grupo econômico; (ii) estabelecer se a conduta da ré Tecmar caracteriza falha na prestação de serviço apta a ensejar responsabilidade civil; e (iii) determinar se a interrupção prolongada do fornecimento de água configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilização solidária entre empresas supostamente integrantes de grupo econômico exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50, o que não se comprova apenas pela similaridade do quadro societário.4. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva constituição de grupo econômico impede o reconhecimento da legitimidade passiva das empresas corrés, inviabilizando sua responsabilização.5. A ré Tecmar reconhece ter causado o rompimento da tubulação da rede de abastecimento de água durante a execução de serviços, não sendo suficiente a alegação de culpa da concessionária para afastar sua responsabilidade.6. A interrupção do fornecimento de água, bem essencial à vida e à dignidade humana, por período de uma semana, caracteriza ato ilícito grave e enseja responsabilidade civil objetiva.7. A privação prolongada de acesso à água potável configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos individuais específicos.8. A gravidade da conduta, o bem jurídico atingido e a extensão do dano justificam a fixação de indenização por danos morais em valor moderado e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A mera identidade ou similaridade do quadro societário não é suficiente para caracterizar grupo econômico sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.2. A empresa que causa rompimento de tubulação de abastecimento de água responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço essencial.3. A interrupção prolongada no fornecimento de água configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízos individuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 485, VI, 98, §3º; CC, arts. 50, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0005037-31.2016.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.12.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013619-87.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.4448.6641.6945

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais da ação de busca e apreensão.II. Questões em discussão2. Aferir se há (ou não) abusividade na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Alegação de que os juros pactuados não seriam abusivos não conhecida por falta de interesse do agente financeiro, pois a sentença reconheceu a legalidade das taxas contratadas.4. Hipótese em que a contratação do seguro prestamista não foi realizada em instrumento apartado e a instituição financeira não comprovou que houve liberdade de escolha do consumidor, devendo ser reconhecida a venda casada. Sentença mantida.IV. Dispositivo e teses8. Apelação cível parcialmente conhecida e nesta extensão desprovida.Teses de julgamento:«1. Em observância ao Tema Repetitivo 972 do STJ, quando a contratação do seguro estiver embutida no próprio contrato de financiamento, presume-se a imposição compulsória do serviço, cabendo à instituição financeira demonstrar que o consumidor teve liberdade de escolha e não foi compelido a contratá-lo com seguradora vinculada ao banco».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF