I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água por aproximadamente uma semana, em razão de rompimento acidental de tubulações da Sanepar causado por empresa contratada para instalação de postes de telecomunicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada a legitimidade passiva das empresas rés sob o fundamento de existência de grupo econômico; (ii) estabelecer se a conduta da ré Tecmar caracteriza falha na prestação de serviço apta a ensejar responsabilidade civil; e (iii) determinar se a interrupção prolongada do fornecimento de água configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilização solidária entre empresas supostamente integrantes de grupo econômico exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50, o que não se comprova apenas pela similaridade do quadro societário.4. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva constituição de grupo econômico impede o reconhecimento da legitimidade passiva das empresas corrés, inviabilizando sua responsabilização.5. A ré Tecmar reconhece ter causado o rompimento da tubulação da rede de abastecimento de água durante a execução de serviços, não sendo suficiente a alegação de culpa da concessionária para afastar sua responsabilidade.6. A interrupção do fornecimento de água, bem essencial à vida e à dignidade humana, por período de uma semana, caracteriza ato ilícito grave e enseja responsabilidade civil objetiva.7. A privação prolongada de acesso à água potável configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos individuais específicos.8. A gravidade da conduta, o bem jurídico atingido e a extensão do dano justificam a fixação de indenização por danos morais em valor moderado e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A mera identidade ou similaridade do quadro societário não é suficiente para caracterizar grupo econômico sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.2. A empresa que causa rompimento de tubulação de abastecimento de água responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço essencial.3. A interrupção prolongada no fornecimento de água configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízos individuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 485, VI, 98, §3º; CC, arts. 50, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0005037-31.2016.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.12.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013619-87.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote