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Doc. ADM Direito 250.8301.2197.5518

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Recurso especial inadmitido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 805.8023.3790.4755

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento de pena. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 690.2642.7888.35

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao art. 93, IX, da cf. Inovação recursal. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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