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Doc. ADM Direito 490.4157.0568.9501

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL E SEM ASSINATURA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS. TERMO DE RESCISÃO NÃO ASSINADO. COBRANÇ

A DE IPTU E SEGURO SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 353.1513.3618.9999

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS, PORQUANTO O V. ACÓRDÃO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, ASSIM COMO A R. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DECIDIU FORA DOS LIMITES DOS PEDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO DE CRÉDITOS SEM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DO EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE APARENTE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 5154/2001. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. arts. 254 E 292 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO SUSPENSO.

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Doc. ADM Direito 652.0297.3940.9470

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR UM DOS ADICIONAIS. LEI MUNICIPAL DE CAMBÉ 1718/2003. PROVA PERICIAL REALIZADA NA ORIGEM FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.6817.8282.5528

4 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO POR 10 DIAS EM MUNICÍPIO NÃO ATENDIDO PELA REDE CREDENCIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REQUERIDAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO. ÔNUS DAS REQUERIDAS NÃO DESINCUMBIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE (TABELA DO PLANO). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COMPLEMENTADOS. RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameI.1. A parte autora narrou que, em 20.09.2024, necessitou de atendimento médico de emergência, com internação por 10 dias, em cidade não atendida pela rede credenciada de seu plano de saúde. Afirmou que, apesar dos descontos mensais em holerite e da abrangência nacional constante do cadastro de beneficiária, a requerida negou o reembolso das despesas. Alegou, ainda, que buscou solução administrativa perante o Procon, sem êxito. Diante de tais fatos, requereu o reembolso das despesas médicas de tratamento e internação.I.2. A sentença julgou procedente em parte a pretensão inicial, condenando as requeridas, solidariamente, a reembolsarem as despesas médicas e hospitalares da autora, limitadas à tabela de preços do plano de saúde contratado (mov. 59.1/61.1).I.3. A requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A. interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de obrigação de custeio fora da rede credenciada, por ausência de comprovação de situação de urgência ou emergência e de indisponibilidade de prestador credenciado apto no local, bem como a inocorrência de dano material, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (mov. 70.1).I.4. A requerida Hapvida Assistência Médica S/A. pugnou pela reforma da sentença, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser a autora beneficiária exclusivamente da Notre Dame Intermédica. No mérito, sustentou a inexistência de dano material, por não preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, ante a alegada existência de rede credenciada apta ao atendimento (mov. 71.1).II. Questões em discussãoII.1. Definir a legitimidade passiva da requerida Hapvida Assistência Médica S/A.II.2. Definir se restou comprovada situação de urgência/emergência apta a ensejar o dever de reembolso, e a quem incumbia o ônus de provar a disponibilidade (ou não) de prestador credenciado apto no município de Toledo/PR.II.3. Definir a configuração do dano material e o critério de extensão do reembolso devido.III. Razões de decidirIII.1. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Hapvida, a sentença corretamente consignou:"(...) é fato público e notório que as rés integram o mesmo grupo econômico (Hapvida NotreDame Intermédica). Em relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, com base na teoria da aparência e na solidariedade legal, rejeito a preliminar.»Tal fundamento merece integral manutenção. Ressalte-se que a própria tramitação processual corrobora a notoriedade da integração econômica entre as recorrentes: ambas foram representadas, ao longo do feito, pelos mesmos procuradores e substabelecidos (mov. 12.1 e seguintes; mov. 41.1 e seguintes), com endereços profissionais e instrumentos procuratórios comuns, o que reforça a aplicação da teoria da aparência em favor do consumidor, vulnerável na relação de consumo (art. 4º, I, CDC). A alegação de que a autora seria beneficiária exclusiva da Notre Dame não afasta a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da mesma cadeia econômica pelos danos decorrentes da prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º), sendo irrelevante, para fins de legitimidade passiva, a distribuição interna de atribuições contratuais entre as empresas do grupo.III.2. No que se refere à comprovação da urgência e ao ônus da prova quanto à disponibilidade de rede credenciada, também deve ser mantida a conclusão da sentença:"No caso em tela, a autora, pessoa idosa, foi submetida a um internamento de 10 dias, fato que, por si só, evidencia a natureza urgente do atendimento. Caberia às rés, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, comprovar a existência de rede credenciada em Toledo/PR apta a prestar o atendimento necessário, ônus do qual não se desincumbiram. A simples alegação de que a escolha foi uma conveniência da autora não se sustenta sem a prova da disponibilidade de alternativa na rede.»Acrescente-se que as recorrentes, mesmo após duas determinações judiciais específicas e reiteradas para juntada do contrato de prestação de serviços (apólice 500145500) e de elementos comprobatórios da rede credenciada disponível no município (mov. 17.1 e mov. 48.1/50.1), quedaram-se inertes, circunstância que somente reforça a presunção de veracidade das alegações da parte hipossuficiente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, § 1º. A tese recursal de que a urgência não estaria demonstrada por laudo ou atestado médico específico não merece acolhida: o próprio fato notório e incontroverso da internação hospitalar por dez dias consecutivos, associado à ausência de qualquer prova documental, produzida pelas operadoras, de disponibilidade de atendimento equivalente na rede própria no local e à época dos fatos, é suficiente, à luz das máximas de experiência (art. 375, CPC), para caracterizar a excepcionalidade exigida pela Lei 9.656/1998, art. 12, VI, tal como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ, para a qual o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é cabível em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado no local, sendo essa hipótese, por si só, apta a autorizar o reembolso, independentemente da configuração cumulativa da urgência.III.3. Quanto à configuração do dano material e à extensão do reembolso, o dano está devidamente comprovado pelas notas fiscais dos prestadores particulares acostadas aos autos (mov. 1.7), cuja autenticidade e pertinência com o evento não foram especificamente impugnadas pelas recorrentes. O nexo de causalidade decorre diretamente da falha na prestação do serviço reconhecida no tópico anterior (indisponibilidade de rede credenciada não infirmada pelas rés), de modo que a alegação genérica de «inocorrência de dano material» por ausência dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI se confunde com o próprio mérito da obrigação de reembolsar, já enfrentado e rejeitado. Não há, portanto, qualquer contradição entre o reconhecimento do dano e a limitação da condenação, na medida em que a extensão do reembolso foi corretamente restringida aos valores da tabela de preços do plano contratado, evitando-se enriquecimento sem causa da autora e preservando-se o equilíbrio atuarial da operadora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.IV. DispositivoIV.1. Recursos inominados conhecidos e não providos. IV.2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, complementados pelas razões acima. IV.3. Condenação das recorrentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()

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