CIAL PROVIMENTO.1-CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao fornecimento do medicamento oncológico Bevacizumabe, com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.O Estado do Paraná alega incompetência da Justiça Estadual, sustentando que o fornecimento de tratamento oncológico de alta complexidade é competência da Justiça Federal, com base no Tema 1234 do STF, e questiona a imprescindibilidade do medicamento, bem como requer redução dos honorários.Sentença mantida parcialmente, com redução dos honorários advocatícios para valor fixo por equidade, em atenção ao caráter social da demanda e jurisprudência do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda de fornecimento do medicamento oncológico Bevacizumabe; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 8º, diante do caráter social da demanda e do valor irrisório da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde é direito fundamental, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, assegurando o dever do Estado na sua garantia mediante políticas públicas.Conforme o laudo pericial e relatórios médicos acostados, restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento para tratamento da adenocarcinoma de ovário, diante da ineficácia dos tratamentos anteriores.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STF reconhece a legitimidade da Justiça Estadual para julgamento das demandas de fornecimento de medicamentos, especialmente enquanto não julgado o Tema 1234 do STF, bem como reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos.Quanto aos honorários advocatícios, o STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) admite a fixação por equidade em demandas envolvendo direito à saúde, para evitar oneração excessiva do ente público e garantir justa remuneração ao advogado.Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, fixando-se o valor em R$ 3.500,00, em consonância com o trabalho desenvolvido e o caráter da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença que condenou ao fornecimento do medicamento, com redução dos honorários advocatícios para valor fixo, por equidade.Tese de julgamento: «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamentos oncológicos enquanto pendente julgamento do Tema 1234 do STF; a fixação dos honorários advocatícios em demandas de direito à saúde pode observar critérios de equidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076 - STJ); Tema 1234 do STF; TJPR - 4ª Turma Recursal - processos 0020798-11.2017.8.16.0019 e 0023599-56.2018.8.16.0182.... ()
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