1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sente
nça proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado1.2. A defesa busca o abrandamento do regime prisional e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar o regime inicial para o cumprimento de pena. III. Razões de decidir3.1. Embora estabelecida a reprimenda definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) a réu primário, a existência de aspecto judicial negativo autoriza o arbitramento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.3.2. É necessário estabelecer verba honorária ao defensor dativo pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação de regime prisional mais gravoso para o início da execução da pena, consoante dispõe o CP, art. 33, § 3º. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR SEGURADORA ALEGANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, CONDENANDO A APELADA AO RESSARCIMENTO DE R$ 4.243,50, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou ter suportado o pagamento dos danos em bens de seu segurado devido a oscilações na rede elétrica, requerendo o ressarcimento de R$ 4.243,50. A decisão recorrida extinguiu a ação monitória, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos causados a equipamentos eletrônicos em razão de oscilações na rede elétrica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, que estabelece que prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes. 4. O laudo pericial confirmou que os danos aos equipamentos ocorreram devido a uma sobretensão originada na rede elétrica da concessionária, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A ausência de dispositivos de proteção na instalação interna do segurado não exime a concessionária de responsabilidade, pois a sobretensão teve origem na rede da ré. 6. Não foram comprovadas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, que poderiam romper o nexo de causalidade necessário para a indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para julgar procedente o pedido de condenação da apelada ao ressarcimento de R$ 4.243,50, com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, mesmo que a instalação interna do consumidor apresente vulnerabilidades, desde que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; Resolução ANEEL 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004240-04.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.11.2024; Súmula 43/STJ.... ()
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da requerida, na qual se alegou a aquisição de pacote de viagem, posteriormente cancelado, sem que houvesse o reembolso integral dos valores pagos.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição da quantia de R$ 849,52, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00.3. Recurso inominado interposto exclusivamente pelo autor, visando à majoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demora no reembolso de valores pagos por pacote de viagem cancelado configura, por si só, dano moral indenizável em valor superior ao fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano moral indenizável exige a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou integridade psíquica, não se presumindo automaticamente a partir de todo e qualquer inadimplemento contratual.6. No caso, a narrativa apresentada pelo recorrente é genérica, não demonstrando circunstâncias concretas aptas a evidenciar abalo moral relevante decorrente da demora no reembolso do pacote de viagem cancelado.7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de elementos excepcionais, não configura dano moral, por se tratar de dissabor inerente às relações negociais.8. Ausente a comprovação de violação a direitos da personalidade, não há falar em majoração da indenização por danos morais.9. Considerando, ainda, que apenas o autor recorreu, a eventual exclusão da condenação por dano moral esbarraria no princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente.Jurisprudência relevante citada: «DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. (…) MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.» (TJPR, 5ª TurMA RECURSAL, RI Acórdão/TJPR, J. 05.12.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual consistente na demora de reembolso por pacote de viagem cancelado, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, nem autoriza a majoração do valor arbitrado na origem.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - PEDIDO SEQUER FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Acórdão/STJ. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, À BREVIDADE E AO VALOR DOS DESCONTOS, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AUTOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR, JULGAMENTO CONJUNTO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPRIEDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INCRA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes:DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LOTE EM CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DE LAZER. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel situado no loteamento «Recanto Verde», sob o fundamento de ausência de fato gerador do tributo e inobservância dos requisitos legais para sua cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há fato gerador para a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em condomínio de chácaras de lazer, à luz dos requisitos legais do CTN, art. 32 e da Lei Complementar Municipal 2.340/2012, especialmente quanto à exigência de melhoramentos públicos efetivamente construídos ou mantidos pelo poder público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN, e art. 9º da Lei Complementar Municipal 2.340/2012.4. A existência de poço artesiano particular e iluminação mínima instalada de forma privada não se equipara aos melhoramentos públicos exigidos para a caracterização da zona urbana, não configurando o fato gerador do tributo.5. Não restou demonstrado pelo ente municipal que a região do imóvel, destinada a chácaras de lazer, seja efetivamente servida por obras ou serviços públicos mínimos para justificar a cobrança do IPTU, tampouco que os melhoramentos apontados sejam de iniciativa e manutenção do Poder Público.6. O reconhecimento reiterado de isenção do imposto em exercícios anteriores reforça a consolidação de entendimento sobre a inexistência de fato gerador, sendo indevida a mudança abrupta de critério sem modificação fática relevante.7. O entendimento da 4ª Turma Recursal do TJPR é no sentido de que a incidência do IPTU exige demonstração clara da prestação de serviços públicos essenciais pelo ente municipal e não pode ser presumida pela simples inclusão do imóvel em área de expansão urbana.8. A ausência de tratamento isonômico, com a concessão de isenção a outros proprietários na mesma localidade, também corrobora a ilegalidade da cobrança imposta à parte autora, em afronta ao princípio da igualdade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de IPTU exige a demonstração de que o imóvel está situado em zona urbana dotada de pelo menos dois melhoramentos públicos essenciais construídos ou mantidos pelo Município.2. A existência de infraestrutura instalada por particular, como poço artesiano e iluminação mínima, não caracteriza zona urbana para fins de incidência do IPTU.3. A alteração abrupta de critério para cobrança do imposto sem modificação do quadro fático e sem justificativa adequada viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.4. A ausência de isonomia na concessão de isenção fiscal entre imóveis situados na mesma localidade compromete a legitimidade da cobrança do tributo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei Complementar Municipal 2.340/2012, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003424-52.2021.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 1665947-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.11.2017. Súmula 626/STJ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001128-31.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025).RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. CRITÉRIO ESPACIAL E DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO SOMENTE AO ITR, CTN, art. 29 E DECRETa Lei 57/1966. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL PARA VALIDAR COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL PELO MOTIVO DE NÃO HAVER DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL (CLÍNICA MÉDICA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ENSEJADORES DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001411-91.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.09.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. (ART. 153, VI, CF/88). ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/66 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 174 DO STJ QUE SEDIMENTOU A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR). EXPLORAÇÃO RURAL CARACTERIZADA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009579-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024)1. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN. Enquanto que o fato gerador do ITR é a propriedade estar localizada fora do perímetro urbano (art. 29, CTN). No entanto, o critério espacial do CTN, art. 29 não é o único a ser considerado para a incidência de ITR. O Decreta Lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição coma Lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR):Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. 3. Por ser oportuno, destaca-se o tema repetitivo 174 do STJ, cuja tese fixada dispõe: «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15).4. Apesar dos argumentos do recorrente em ambos os recursos, não restou demonstrado que tenha efetuado notificação junto ao INCRA, acerca da modificação da situação do imóvel para que seja evitada a bitributação, ônus da prova que competia ao recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Ademais, os imóveis estão cadastrados junto ao INCRA (mov. 1.9, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR), com cobrança ativa de ITR (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.5, autos Acórdão/TJPR).6. Logo, considerando que os imóveis chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 e chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 estão devidamente inscritos junto ao INCRA, além do recolhimento do ITR e, ausente a comprovação da notificação do órgão pelo Município acerca da mudança do uso do solo rural para fins urbanos, não há que se falar em exigibilidade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos referidos imóveis, nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado, à renovação de argumentos já enfrentados pelo órgão julgador ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.II. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) e os efeitos da sucessão de leis municipais, consignando que a Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013, promoveu a unificação da base de cálculo e que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, com aplicação imediata da nova norma. O fato de o julgador não ter adotado a tese da parte embargante não configura omissão para os fins do CPC, art. 1.022, II.III. Não se configura contradição a divergência da parte com a conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição, em sentido técnico-processual, pressupõe incompatibilidade lógica entre os fundamentos do próprio decisum ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que as premissas adotadas conduzam a conclusões inconciliáveis entre si — vício que não se verifica na espécie.IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. ... ()
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO e RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO ADVOGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor contra r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. O Apelante sustenta a nulidade da r. decisão por ausência de prévia intimação pessoal, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando não realizada a prévia intimação pessoal do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de novo pedido de gratuidade de justiça, quando já deferido na origem, eis que a benesse se estende a todas as fases processuais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º.4. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III do CPC, exige o cumprimento de requisito legal indispensável, consistente na intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo.5. A intimação eletrônica dirigida exclusivamente ao advogado, ainda que realizada por meio de portal eletrônico, não se confunde com a intimação pessoal da parte, não sendo apta a suprir a exigência legal expressa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A interpretação da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º não autoriza a dispensa da intimação pessoal do autor nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa, devendo prevalecer a norma específica e posterior do CPC.7. Verificada a ausência de intimação pessoal do Autor antes da prolação da r. sentença extintiva, resta configurada nulidade insanável, impondo-se a cassação da r. decisão e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.8. Inviável a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, por não se encontrar a causa madura para julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para cassar a r. sentença.Tese de julgamento:10. A extinção do processo por abandono da causa é nula quando não precedida de intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, sendo insuficiente a intimação dirigida apenas ao advogado.Legislação relevante citadaCPC, arts. 485, III e § 1º, 1.012, § 3º, 1.013, § 3º, I; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citadaTJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que o processo não poderia ter sido encerrado por abandono porque o Autor não foi avisado pessoalmente antes da decisão. Como a lei exige esse aviso direto à parte, e não apenas ao advogado, a r. sentença foi anulada. Com isso, o processo deve voltar para o Juízo de origem para continuar normalmente.RECURSO CONHECIDO EM PRTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
9 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR (CPC, art. 83). BENS IMÓVEIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DISPENSA DA CAUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que defere tutela de urgência, concedendo a reintegração de posse ao autor em ação de extinção de usufruto, condicionada à prestação de caução em valor correspondente a vinte por cento sobre o valor do bem, pelo fato de tratar-se de parte residente no exterior, nos termos do CPC, art. 83.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é legítima a exigência de caução, prevista no CPC, art. 83, quando o autor, residente fora do país, comprova a titularidade de bens imóveis no território nacional suficientes para garantir o pagamento de custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, brasileiro, residente no exterior, comprovando ser detentor de imóveis no Brasil, devidamente registrados, está dispensado da obrigação de prestação de caução para a efetividade da reintegração de posse que lhe fora concedida como tutela de urgência em ação de extinção de usufruto, nos termos da norma contida na parte final do CPC, art. 83, em especial diante do valor elevado da garantia imposta, que se mostra desproporcional e apta até a esvaziar a efetividade da medida liminar, diante do risco de agravamento de danos decorrentes de obrigações condominiais e fiscais incidentes sobre o imóvel, de natureza propter rem.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 83; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0010391-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 17.10.2018; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0060748-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0006677-98.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 22.11.2018.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA DISCUTIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de cobrança judicial de dívida alegadamente quitada. O autor sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição não comprovou a existência do débito, apesar da baixa da alienação fiduciária registrada no DETRAN/PR, e requer a condenação do banco ao pagamento de indenização. A decisão recorrida entendeu que a baixa da restrição não comprova, por si só, a quitação da dívida, especialmente diante da ausência de comprovante de pagamento apresentado pelo autor, mantendo a legitimidade da cobrança judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança judicial de débito supostamente quitado, sem comprovação efetiva do pagamento pelo autor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral contra a instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e depende da análise das circunstâncias concretas, exigindo comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.4. Compete ao autor demonstrar a quitação da dívida mediante prova idônea, como recibo, comprovante bancário ou instrumento equivalente, o que não ocorreu no caso.5. A baixa da restrição de alienação fiduciária no DETRAN/PR, isoladamente, não é prova suficiente da quitação do débito, especialmente diante da existência de ação de busca e apreensão ajuizada antes da suposta quitação.6. A cobrança judicial realizada pelo banco foi legítima, pois não há prova da quitação da dívida, e a mera existência da cobrança não configura ato ilícito ou dano moral.7. Diante da ausência de comprovação do pagamento e da legitimidade da cobrança, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não opera de forma automática ou absoluta, exigindo que o consumidor apresente prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando dispõe de meios para comprovar a quitação da dívida, não sendo suficiente a baixa da restrição de alienação fiduciária perante o DETRAN para comprovar o pagamento integral do débito.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO AFASTADO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso na cobrança de juros em determinados períodos e limitar a memória executiva à data do ajuizamento.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a incidência do CDC; (iii) a liquidez do título; (iv) a regularidade dos juros, da capitalização e dos encargos contratuais; (v) a existência de excesso de execução; (vi) a adequação temporal da memória de cálculo; e (vii) os efeitos sobre a mora, a restituição e a sucumbência.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a solução da controvérsia. A prova oral não foi relacionada à formação da Cédula de Crédito Bancário executada, e os próprios embargantes elaboraram parecer técnico, planilhas e memória substitutiva, evidenciando a desnecessidade de perícia judicial.4. O CDC não incide sobre crédito utilizado no desenvolvimento da atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade concreta. Inviáveis, por consequência, a inversão do ônus da prova e a restituição em dobro prevista na legislação consumerista.5. A Cédula de Crédito Bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada identificam a origem da obrigação, as condições contratadas e a evolução do débito. Eventual incorreção parcial da memória não retira a liquidez do título quando o saldo permanece determinável por cálculo aritmético.6. O valor dos juros lançado em um dos períodos corresponde à aplicação da taxa contratada sobre o saldo anterior à amortização registrada na mesma data. Quanto aos demais períodos, o parecer particular não considerou adequadamente as amortizações intermediárias, o cálculo por dias corridos e o método exponencial previsto no contrato, sendo insuficiente para comprovar cobrança superior à pactuada.7. A ausência de contraplanilha não torna incontroversas as conclusões do parecer particular quando suas premissas são incompatíveis com os documentos da execução. Não comprovado o excesso global alegado.8. A capitalização mensal foi expressamente pactuada, pois a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal. A utilização da Tabela Price e do método exponencial não caracteriza, por si só, anatocismo ilegal.9. Não foi demonstrada a incorporação antecipada de juros remuneratórios relativos às prestações vincendas nem a cobrança de comissão de permanência, nominal ou velada. O contrato e o demonstrativo discriminam os encargos incidentes no período de inadimplemento.10. A memória executiva deve retratar o débito constituído até a data do ajuizamento, excluindo-se apenas os encargos relativos ao período posterior, ainda que contabilizados posteriormente. A adequação temporal não compromete a liquidez do título nem descaracteriza a mora.11. Afastado o excesso reconhecido na sentença, a procedência dos embargos fica restrita à adequação temporal da memória executiva, caracterizando sucumbência mínima da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese12. Apelação dos embargantes parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Pretensão formulada apenas em contrarrazões não conhecida por inovação recursal. Apelação do banco parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar o excesso reconhecido na sentença. Mantida a adequação da memória executiva à data do ajuizamento.Tese de julgamento: «1. A apuração de taxa superior à contratada mediante divisão dos juros por posição de saldo que desconsidera amortizações intermediárias e o método de cálculo pactuado não comprova excesso de execução». 2. A inclusão de encargos relativos a período posterior ao ajuizamento exige a adequação temporal da memória executiva, sem retirar a liquidez do título ou descaracterizar a mora.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 341, 355, I, 370, 371, 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 919, § 1º, e 1.012, caput; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 28, caput e § 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma; STJ, Súmulas 472, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível.... ()
13 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA PARTILHA. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR ALEGADAMENTE PAGO À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de sobrepartilha de parcelas quitadas de financiamento imobiliário, reconhecendo direito à meação até a separação de fato, e rejeitou a inclusão de dívidas e compensação financeira alegadas pelo réu. O recurso questiona a exclusão do saldo devedor do financiamento e de empréstimo pessoal da partilha, bem como a ausência de abatimento de valor pago à autora no divórcio consensual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o direito à meação sobre as parcelas quitadas do financiamento imobiliário deve ser reformada para incluir na partilha as dívidas assumidas pelo apelante após a separação, especialmente o saldo devedor do financiamento e um empréstimo pessoal, bem como se deve ser concedido abatimento de quantia alegadamente paga à apelada no divórcio.III. Razões de decidir3. A reconvenção apresentada fora do prazo legal foi considerada intempestiva, tornando inviável a rediscussão, em sede recursal, da pretensão autônoma de inclusão do empréstimo pessoal na partilha.4. Ainda que superado o óbice processual, não houve comprovação de que o empréstimo pessoal foi contraído em benefício da entidade familiar, sendo insuficiente a mera demonstração da contratação e do pagamento das parcelas para justificar sua comunicabilidade.5. O apelante não comprovou documentalmente o pagamento de R$ 3.000,00 à apelada a título de compensação financeira, ônus que lhe competia, motivo pelo qual o pedido de abatimento foi rejeitado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito à meação das parcelas do financiamento imobiliário adimplidas até a separação de fato, afastou a inclusão do empréstimo pessoal na partilha e rejeitou o abatimento do valor de R$ 3.000,00 alegado pelo apelante.Tese de julgamento: Reconhecida a intempestividade da reconvenção em decisão saneadora, resta inviabilizada a rediscussão, em sede recursal, da pretensão autônoma de inclusão de débitos na partilha. A alegação de pagamento de valor destinado à compensação patrimonial constitui fato extintivo do direito da parte adversa e demanda comprovação por quem a invoca, nos termos do CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 343 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 18ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que reconheceu à autora o direito à metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante a convivência do casal. Também rejeitou a tentativa do réu de incluir um empréstimo pessoal na partilha, porque a questão já havia sido considerada intempestiva durante o andamento do processo. Além disso, foi negado o pedido de desconto de R$ 3.000,00, já que o réu não comprovou ter realizado esse pagamento à autora. Assim, a sentença foi mantida e o recurso não foi acolhido.... ()