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Doc. ADM Direito 262.5598.7850.7584

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade da contestação e reconvenção em arrendamento rural e efeitos da revelia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas após audiência de conciliação em ação de arrendamento rural, decretando a revelia do agravante. O agravante sustenta que a contestação foi protocolada dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico PROJUDI, enquanto a decisão recorrida considerou que o prazo iniciou-se na data da audiência, conforme o CPC, art. 335, I, e que a contestação e reconvenção foram apresentadas fora do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelo agravante, com a consequente decretação da revelia, diante da alegação de justa causa fundada em suposta indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico.III. Razões de decidir3. O prazo para contestação iniciou-se na data da audiência de conciliação, conforme CPC, art. 335, I, e foi expressamente consignado no termo da audiência, afastando dúvidas sobre o marco inicial.4. A intimação pessoal em audiência é ato formal suficiente para ciência inequívoca do prazo, não podendo informação posterior do sistema eletrônico alterar esse marco legal.5. A alegação de erro do sistema PROJUDI não configura justa causa, pois não há demonstração robusta de falha capaz de afastar a aplicação da regra processual clara e formalmente comunicada.6. A revelia foi reconhecida pela intempestividade da contestação e reconvenção, mas seus efeitos foram relativizados, preservando a necessidade de comprovação mínima dos fatos e a possibilidade de produção de provas.7. A reconvenção apresentada fora do prazo não foi regularmente admitida, não havendo nulidade na ausência de intimação dos autores para responder a pretensão reconvencional.8. A diligência na contagem dos prazos é dever do advogado, especialmente quando o termo inicial está definido por lei e ato processual formal, não sendo possível afastar a preclusão com base em mera divergência de informação eletrônica.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelo agravante e decretou a revelia, ressalvados os limites e efeitos consignados pelo Juízo de origem.Tese de julgamento: O prazo para apresentação de contestação em procedimento comum cível com audiência de conciliação frustrada inicia-se na data da audiência, nos termos do CPC, art. 335, I, sendo a intimação pessoal nesse ato suficiente para ciência inequívoca do prazo, não podendo informação posterior constante do sistema eletrônico alterar esse marco temporal nem justificar a relativização da intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 343, § 1º, e 344; CC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003788-14.2017.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.... ()

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