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Doc. ADM Direito 593.6167.9278.5506

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos pela ré, contra acó

rdão que deu provimento ao recurso da parte contrária.II. Questão em discussão:2. Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão.III. Razões de decidir:3. A decisão recorrida não apresenta vícios, não havendo a omissão alegada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 147.0231.8450.0282

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO APELO 1 (DA RÉ), DEDUZIDA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.

CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECOLHIDAS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO TJPR. CUSTAS REFERENTES A «RECURSOS E EXCEÇÕES NOS PRÓPRIOS AUTOS» (INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2002 DA CGJ) QUE NÃO INTEGRAM O PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS PELA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ATINENTE AO PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE FIXADO EM FAVOR DA AUTORA ADRIANA. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE 1 DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 950, DO CC/02. LIMITAÇÃO DO OMBRO DIREITO (25%). LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EVENTUAL, LIMITANDO-SE A PENSÃO AO PERCENTUAL INDICADO PELO PERITO JUDICIAL.3. PENSÃO MENSAL PELO ÓBITO DO MENOR, FILHO DOS AUTORES. CABIMENTO INCONTROVERSO. DIREITO DE ACRESCER. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE AO BENEFICIÁRIO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE DESTINA À FAMÍLIA, PODENDO SER PERCEBIDA INTEGRALMENTE POR UM DOS FAVORECIDOS NA FALTA DO OUTRO.4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PARA A GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 533, CPC/2015 E DA SÚMULA 313, DO STJ.5. DANOS ESTÉTICOS À AUTORA ADRIANA. CONFIGURAÇÃO. CICATRIZES NA REGIÃO DO ANTEBRAÇO E OMBRO DIREITOS. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$8.000,00). POSSIBILIDADE. DANO AVALIADO EM GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES (SEQUELAS ESTÉTICAS DE NATUREZA LEVE).6. DANOS MORAIS PELO ÓBITO DA VÍTIMA. MORTE DE FILHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DOS AUTORES/APELANTES 2. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS (MORTE DE CÔNJUGE/ASCENDENTE/DESCENDENTE). FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÕES MAJORADAS AOS PATAMARES DE R$100.000,00 PARA A AUTORA ADRIANA (QUE, ALÉM DA PERDA DO ENTE QUERIDO, TAMBÉM SOFREU LESÕES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO) E DE R$80.000,00 PARA O AUTOR EDER.7. PEDIDO DA RÉ/APELANTE 1 DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE.8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DOS AUTORES/APELANTES 2 DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO EM MENOR PROPORÇÃO QUE NÃO CARACTERIZOU A CHAMADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). READEQUAÇÃO, PORÉM, DOS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO IMPOSTOS NA SENTENÇA.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELOS AUTORES/APELANTES 2. ACOLHIMENTO. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) ANOS PARA QUE A SENTENÇA FOSSE PROFERIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AOS PENSIONAMENTOS. CÔMPUTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO art. 85, §11, DO CPC.11. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9942.7238.7097

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL». CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO (2) DA AUTORA: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA CORRENTE QUE NÃO APRESENTOU SALDO NEGATIVO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E, PORTANTO, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA VÁLIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. 1.4. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇAS IRREGULARES E REPETIÇÃO INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA (TJPR, SÚMULA 44; CPC/2015, art. 373, I). COBRANÇA INDEVIDA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO (CC, ART. 876), NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E/OU ABUSIVO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO (1) DO BANCO RÉU: 2.1. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO - CONTA GARANTIDA (SÉRIE 25445). PRECEDENTES. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS NA FORMA LÁ ESTABELECIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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