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Doc. ADM Direito 408.3053.8442.2841

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AUTOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR, JULGAMENTO CONJUNTO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPRIEDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INCRA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.  INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes:DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LOTE EM CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DE LAZER. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel situado no loteamento «Recanto Verde», sob o fundamento de ausência de fato gerador do tributo e inobservância dos requisitos legais para sua cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há fato gerador para a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em condomínio de chácaras de lazer, à luz dos requisitos legais do CTN, art. 32 e da Lei Complementar Municipal 2.340/2012, especialmente quanto à exigência de melhoramentos públicos efetivamente construídos ou mantidos pelo poder público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN, e art. 9º da Lei Complementar Municipal 2.340/2012.4. A existência de poço artesiano particular e iluminação mínima instalada de forma privada não se equipara aos melhoramentos públicos exigidos para a caracterização da zona urbana, não configurando o fato gerador do tributo.5. Não restou demonstrado pelo ente municipal que a região do imóvel, destinada a chácaras de lazer, seja efetivamente servida por obras ou serviços públicos mínimos para justificar a cobrança do IPTU, tampouco que os melhoramentos apontados sejam de iniciativa e manutenção do Poder Público.6. O reconhecimento reiterado de isenção do imposto em exercícios anteriores reforça a consolidação de entendimento sobre a inexistência de fato gerador, sendo indevida a mudança abrupta de critério sem modificação fática relevante.7. O entendimento da 4ª Turma Recursal do TJPR é no sentido de que a incidência do IPTU exige demonstração clara da prestação de serviços públicos essenciais pelo ente municipal e não pode ser presumida pela simples inclusão do imóvel em área de expansão urbana.8. A ausência de tratamento isonômico, com a concessão de isenção a outros proprietários na mesma localidade, também corrobora a ilegalidade da cobrança imposta à parte autora, em afronta ao princípio da igualdade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de IPTU exige a demonstração de que o imóvel está situado em zona urbana dotada de pelo menos dois melhoramentos públicos essenciais construídos ou mantidos pelo Município.2. A existência de infraestrutura instalada por particular, como poço artesiano e iluminação mínima, não caracteriza zona urbana para fins de incidência do IPTU.3. A alteração abrupta de critério para cobrança do imposto sem modificação do quadro fático e sem justificativa adequada viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.4. A ausência de isonomia na concessão de isenção fiscal entre imóveis situados na mesma localidade compromete a legitimidade da cobrança do tributo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei Complementar Municipal 2.340/2012, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003424-52.2021.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 1665947-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.11.2017. Súmula 626/STJ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001128-31.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 01.09.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. CRITÉRIO ESPACIAL E DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO SOMENTE AO ITR, CTN, art. 29 E DECRETa Lei 57/1966. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL PARA VALIDAR COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL PELO MOTIVO DE NÃO HAVER DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL (CLÍNICA MÉDICA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ENSEJADORES DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001411-91.2019.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 14.09.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. (ART. 153, VI, CF/88). ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/66 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 174 DO STJ QUE SEDIMENTOU A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR). EXPLORAÇÃO RURAL CARACTERIZADA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009579-69.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 30.11.2024)1. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN. Enquanto que o fato gerador do ITR é a propriedade estar localizada fora do perímetro urbano (art. 29, CTN). No entanto, o critério espacial do CTN, art. 29 não é o único a ser considerado para a incidência de ITR. O Decreta Lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição coma Lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR):Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.  3. Por ser oportuno, destaca-se o tema repetitivo 174 do STJ, cuja tese fixada dispõe: «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15).4. Apesar dos argumentos do recorrente em ambos os recursos, não restou demonstrado que tenha efetuado notificação junto ao INCRA, acerca da modificação da situação do imóvel para que seja evitada a bitributação, ônus da prova que competia ao recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II.  5. Ademais, os imóveis estão cadastrados junto ao INCRA (mov. 1.9, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR), com cobrança ativa de ITR (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.5, autos Acórdão/TJPR).6. Logo, considerando que os imóveis chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 e chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 estão devidamente inscritos junto ao INCRA, além do recolhimento do ITR e, ausente a comprovação da notificação do órgão pelo Município acerca da mudança do uso do solo rural para fins urbanos, não há que se falar em exigibilidade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos referidos imóveis, nos autos  Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7013.0074.4859

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por suposto erro médico em procedimento cirúrgico. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta imperícia médica em cirurgia ortopédica realizada em hospital vinculado ao SUS, onde o autor alega ter sofrido complicações, como infecção e cicatriz queloidiana, em razão da inadequação do material de sutura utilizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do hospital é configurada em razão de suposta conduta inadequada durante a realização de procedimento cirúrgico, que teria causado danos morais e estéticos ao autor.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e não foram apresentadas provas que rebatam suas conclusões.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do hospital e seus prepostos, indicando que os procedimentos adotados foram tecnicamente corretos.5. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, mas depende da comprovação de culpa do médico, o que não foi demonstrado no caso.6. A formação de granulomas e corpos estranhos pode ocorrer mesmo com fios absorvíveis, não configurando erro médico.7. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos alegados, não há dever de indenizar.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 373, I, e 479; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008221-46.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.02.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019163-46.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033345-25.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2791.1599.8689

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de dialeticidade na insurgência anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a ausência de combate da decisão monocrática anterior, que se limitou a declarar a ausência de dialeticidade do recurso de agravo de instrumento e não adentrou no mérito da impenhorabilidade dos bens objeto da constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante limitou-se a repetir argumentos sobre a impenhorabilidade dos bens, sem enfrentar os fundamentos que levaram à negativa de conhecimento do agravo de instrumento.4. O agravo interno não pode ser conhecido devido à violação do princípio da dialeticidade, pois o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente, ao interpor agravo interno, impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3843.7635.3289

4 - TJPR PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS VALORES DEFINIDOS POR ELA, AINDA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO TENHA OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DE NOVA RESOLUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 281.1339.4635.5324

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE APÓS PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECORRENTE (CPC, art. 373, I). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. MERO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.Recurso Inominado interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do Estado do Paraná, sob alegação de manutenção indevida de monitoramento eletrônico após aquisição do direito à progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência do recorrente em monitoramento eletrônico por período superior ao devido, em razão de demora estatal, é apta a caracterizar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I.4. A mera permanência em monitoramento eletrônico por período superior ao devido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão à esfera íntima ou psíquica do indivíduo, ou violação a direito da personalidade.5. Ausente comprovação de prejuízo concreto ou circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar abalo moral indenizável, não se verifica falha estatal apta a ensejar reparação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A manutenção de monitoramento eletrônico por período superior ao devido, desacompanhada de comprovação de efetivo abalo à esfera moral, não configura dano moral indenizável, incumbindo à parte autora o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3624.2072.2987

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e procedente parcialmente pedido reconvencional de cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, em que o autor alegou desconhecer a dívida e requereu exclusão de seu nome de cadastro restritivo, enquanto a ré comprovou a existência do contrato, inadimplência e confissão de dívida, inclusive com validação biométrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida reconhecida por contrato e termos de confissão de dívida com validação biométrica, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, bem como a validade da condenação por litigância de má-fé e a procedência parcial dos pedidos reconvencionais da ré. III. Razões de decidir 3. A existência da relação jurídica e a legitimidade do débito foram comprovadas por documentos robustos, incluindo contrato, termos de confissão de dívida e validação biométrica, afastando a alegação de inexistência da dívida. 4. A inscrição do nome do Apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral. 5. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois o Apelante negou peremptoriamente a relação jurídica, contrariando provas documentais claras, configurando alteração deliberada da verdade. 6. A reconvenção parcialmente acolhida, foi mantida para a cobrança das mensalidades em atraso, do valor do equipamento e da multa contratual reduzida equitativamente, afastando-se a multa adicional por bis in idem. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente e o Apelante manifestou desinteresse na produção de outras provas. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7100.8487.8571

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.  PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVISTA CONTRATUALMENTE. DEVOLUÇÃO REALIZADA COM ATRASO DE NOVENTA DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTIMENTO DE INSEGURANÇA E ANGÚSTIA DECORRENTE DA INJUSTIFICADA RETENÇÃO DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR MODERADO E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.8138.4465.9352

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DOLO EVIDENCIADO - 2. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - 3. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVo - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo específico, mantém-se a condenação pelo crime de desobediência. 2. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, no entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.4. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9995.4269.4997

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO À PARTE. PREMATURIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que extinguiu sem resolução de mérito a «Ação de Usucapião» proposta pelo apelante, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC, em razão da ausência de regularização do polo passivo da lide após constatado o falecimento do réu.O apelante sustenta que a extinção foi prematura, pois a Sentença foi prolatada antes do decurso do prazo concedido para complementação da qualificação da viúva e dos herdeiros do falecido, requerendo pois sua cassação e o retorno dos autos à origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de regularização do polo passivo deve ser cassada, por ter sido prolatada antes do término do prazo concedido à parte autora para complementar a qualificação dos sucessores do réu falecido.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em tendo sido a demanda ajuizada em face de pessoa falecida anteriormente à sua propositura, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da Inicial para regularização do polo passivo, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da economia processual.No caso concreto, a parte autora apresentou de forma incompleta a qualificação da viúva e dos herdeiros do falecido, tendo-lhe sido concedido novo prazo para complementação das informações necessárias.Contudo, a Sentença extintiva foi prolatada antes do encerramento do prazo judicialmente assinalado para o cumprimento da determinação, circunstância que evidencia a prematuridade da extinção do processo por suposta inércia da parte, o que configura error in procedendo, impondo-se sua cassação e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: «É prematura a Sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de regularização do polo passivo quando prolatada antes do término do prazo concedido à parte autora para cumprimento da determinação judicial, o que configura error in procedendo e impõe sua cassação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3257.6277.2946

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação indenizatória em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão no trecho São Luís/MA - Londrina/PR, com conexão em Guarulhos/SP em virtude de atraso superior a 9 horas.2. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.3. A ré interpôs recurso inominado sustentando a inexistência de responsabilidade em razão da readequação da malha aérea e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a readequação da malha aérea afasta a responsabilidade da transportadora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, II.6. A relação jurídica é de consumo e submete-se às disposições do CDC.7. A readequação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade da transportadora, e não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.8. Embora o atraso de voo não gere automaticamente dano moral, a perda da conexão e a chegada ao destino final com mais de 9 horas de atraso ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.9. O valor fixado na sentença comporta redução. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela 5ª Turma Recursal em casos semelhantes, a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 648.9138.6726.1237

11 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado do crime de associação para o tráfico de drogas e o condenou pela prática do delito de tráfico de drogas à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo de mercancia, a revisão da dosimetria, a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, a detração penal, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser conhecido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (b) é possível realizar a detração penal na fase de conhecimento; (c) existem provas suficientes da autoria e da destinação mercantil dos entorpecentes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (d) deve ser modificada a fração utilizada para o aumento da pena-base; (e) é cabível a fixação do regime inicial semiaberto; e (f) estão presentes os requisitos para que o apelante recorra em liberdade3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a circunstância já foi reconhecida na sentença e integralmente compensada com a agravante da reincidência.3.2. O pedido de detração penal também não comporta conhecimento, pois a avaliação do tempo de prisão cautelar e de sua repercussão sobre o regime de cumprimento da pena compete ao Juízo da execução penal.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas pelos documentos produzidos na investigação e na instrução, pelos depoimentos convergentes dos policiais militares e pela admissão do acusado de que guardava os entorpecentes encontrados em sua residência.3.4. A apreensão de 226 g de crack, 133 g de cocaína e 59 g de maconha, parte desta já fracionada em porções, além de dinheiro em cédulas variadas, máquinas de cartão e outros objetos relacionados ao contexto delitivo, constitui conjunto probatório suficiente para evidenciar a destinação dos entorpecentes à entrega para consumo de terceiros.3.5. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla, razão pela qual sua configuração independe da comprovação de efetiva venda ou comercialização. As condutas de guardar e ter em depósito drogas destinadas a terceiros são suficientes para a caracterização do delito.3.6. Os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meios de prova idôneos quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos produzidos sob o contraditório, inexistindo, no caso, indício de parcialidade, má-fé ou interesse indevido na condenação.3.7. A fração utilizada na primeira fase da dosimetria deve ser mantida. A legislação não estabelece critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador, mediante fundamentação idônea e observância da proporcionalidade, definir o aumento adequado às circunstâncias concretas. A expressiva quantidade e a natureza altamente deletéria das drogas justificam a manutenção do cálculo adotado.3.8. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena aplicada, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável.3.9. Não é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, pois permanecem inalterados os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência, da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva.3.10. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando subsiste a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, III; CPP, arts. 282, 313, I e II, 319 e 386, VII; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 22.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021, DJe 04.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.09.2018, DJe 26.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 12.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 23.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0001499-88.2022.8.16.0143, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010423-80.2024.8.16.0026, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000750-71.2023.8.16.0164, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000882-81.2021.8.16.0073, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0038157-13.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006367-69.2024.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023.... ()

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