I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel situado no loteamento «Recanto Verde», sob o fundamento de ausência de fato gerador do tributo e inobservância dos requisitos legais para sua cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há fato gerador para a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em condomínio de chácaras de lazer, à luz dos requisitos legais do CTN, art. 32 e da Lei Complementar Municipal 2.340/2012, especialmente quanto à exigência de melhoramentos públicos efetivamente construídos ou mantidos pelo poder público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN, e art. 9º da Lei Complementar Municipal 2.340/2012.4. A existência de poço artesiano particular e iluminação mínima instalada de forma privada não se equipara aos melhoramentos públicos exigidos para a caracterização da zona urbana, não configurando o fato gerador do tributo.5. Não restou demonstrado pelo ente municipal que a região do imóvel, destinada a chácaras de lazer, seja efetivamente servida por obras ou serviços públicos mínimos para justificar a cobrança do IPTU, tampouco que os melhoramentos apontados sejam de iniciativa e manutenção do Poder Público.6. O reconhecimento reiterado de isenção do imposto em exercícios anteriores reforça a consolidação de entendimento sobre a inexistência de fato gerador, sendo indevida a mudança abrupta de critério sem modificação fática relevante.7. O entendimento da 4ª Turma Recursal do TJPR é no sentido de que a incidência do IPTU exige demonstração clara da prestação de serviços públicos essenciais pelo ente municipal e não pode ser presumida pela simples inclusão do imóvel em área de expansão urbana.8. A ausência de tratamento isonômico, com a concessão de isenção a outros proprietários na mesma localidade, também corrobora a ilegalidade da cobrança imposta à parte autora, em afronta ao princípio da igualdade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de IPTU exige a demonstração de que o imóvel está situado em zona urbana dotada de pelo menos dois melhoramentos públicos essenciais construídos ou mantidos pelo Município.2. A existência de infraestrutura instalada por particular, como poço artesiano e iluminação mínima, não caracteriza zona urbana para fins de incidência do IPTU.3. A alteração abrupta de critério para cobrança do imposto sem modificação do quadro fático e sem justificativa adequada viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.4. A ausência de isonomia na concessão de isenção fiscal entre imóveis situados na mesma localidade compromete a legitimidade da cobrança do tributo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei Complementar Municipal 2.340/2012, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003424-52.2021.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 1665947-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.11.2017. Súmula 626/STJ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001128-31.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. CRITÉRIO ESPACIAL E DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO SOMENTE AO ITR, CTN, art. 29 E DECRETa Lei 57/1966. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL PARA VALIDAR COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL PELO MOTIVO DE NÃO HAVER DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL (CLÍNICA MÉDICA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ENSEJADORES DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001411-91.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.09.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. (ART. 153, VI, CF/88). ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/66 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 174 DO STJ QUE SEDIMENTOU A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR). EXPLORAÇÃO RURAL CARACTERIZADA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009579-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024)1. A incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana com a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Município, nos termos do art. 32, §1º, do CTN. Enquanto que o fato gerador do ITR é a propriedade estar localizada fora do perímetro urbano (art. 29, CTN). No entanto, o critério espacial do CTN, art. 29 não é o único a ser considerado para a incidência de ITR. O Decreta Lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição coma Lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR):Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. 3. Por ser oportuno, destaca-se o tema repetitivo 174 do STJ, cuja tese fixada dispõe: «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15).4. Apesar dos argumentos do recorrente em ambos os recursos, não restou demonstrado que tenha efetuado notificação junto ao INCRA, acerca da modificação da situação do imóvel para que seja evitada a bitributação, ônus da prova que competia ao recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Ademais, os imóveis estão cadastrados junto ao INCRA (mov. 1.9, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR), com cobrança ativa de ITR (mov. 1.7, autos Acórdão/TJPR) e (mov. 1.5, autos Acórdão/TJPR).6. Logo, considerando que os imóveis chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 e chácara 38-A-1-2, matrícula 23975 estão devidamente inscritos junto ao INCRA, além do recolhimento do ITR e, ausente a comprovação da notificação do órgão pelo Município acerca da mudança do uso do solo rural para fins urbanos, não há que se falar em exigibilidade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos referidos imóveis, nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()
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