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Doc. ADM Direito 763.1371.2311.3540

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRARIEDADE DO RECORRIDO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE

MULTA.

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Doc. ADM Direito 737.9600.8530.0504

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve a regular intimação pessoal do autor para impulsionar a ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; e (ii) se houve desídia do autor que justificasse a extinção do processo por abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal válida do autor, com a advertência legal, e o decurso de trinta dias sem manifestação. No caso, o aviso de recebimento da intimação retornou com a informação de ausente, não se perfectibilizando a intimação.4. O autor já havia indicado os confrontantes do imóvel nos autos, o que demonstra diligência no andamento da ação. Não se verifica desídia a justificar a extinção do processo por abandono da parte.5. A jurisprudência do TJPR confirma que a ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo por abandono, sendo necessária a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3755.0843.4548

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1- Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.2- Não configurada omissão quanto à alegada violação à capacidade contributiva, uma vez que o acórdão embargado apreciou a matéria e manteve a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratarem de parcelas que integram o valor final da operação mercantil, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 01/06/2023).3- Inexistente contradição quanto à inaplicabilidade do Tema 69 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, hipótese diversa da presente, não havendo amparo jurisprudencial para a aplicação da lógica inversa.4- Eventual exclusão de tributos da base de cálculo do ICMS depende de previsão legal específica ( Lei Complementar 87/1996, art. 13, §2º e art. 150, §6º, da CF/88), não sendo possível a ampliação da hipótese por interpretação extensiva.5- Para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 785.7937.0836.6877

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO, CONFORME AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO SANEADORA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME O CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA E OS RESPECTIVOS EFEITOS DELETÉRIOS AO MEIO AMBIENTE, OU SEJA, DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 357, II). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADA CASO A CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RECORRENTE, QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL FATO CONTROVERSO OS AUTUADOS DEVERIAM COMPROVAR, TAMPOUCO DEMONSTROU A DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.5899.0619.5791

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADO. ASTREINTES DEVIDAS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da decisão que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais e multa astreinte; I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a inexigibilidade da multa astreinte e cumprimento da ordem de restabelecimento da conta. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos;  I.3. A sentença não acolheu os embargos à execução; I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, reiterando o cumprimento da obrigação de fazer. Subsidiariamente, requereu a resolução da obrigação sem culpa do Facebook ou a conversão em perdas e danos, com o afastamento da multa aplicada.  II. Questões em discussão: possibilidade de afastamento da multa astreinte e valor fixado. III. Razões de decidir:  III.1. Compulsando aos autos, verifica-se que restou demonstrado o descumprimento da obrigação de regularização do cadastro do autor, não tendo a executada comprovado fato impeditivo ou justificativa idônea para o descumprimento.  III.2. O valor arbitrado fixado pelo juízo de origem para multa astreinte, mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017;  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 30.03.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 602.4046.3317.6287

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. 2. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE NOVE ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNEM O BEM IMPRÓPRIO AO USO E/OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR. VÍCIOS FACILMENTE VERIFICADOS, CASO A PARTE TIVESSE CAUTELA COM REALIZAÇÃO DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM ANTES DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE O AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado e restituição dos valores pagos, em razão da existência de vícios ocultos no automóvel, com condenação da vendedora ao ressarcimento, considerando a perda total do bem em acidente posterior. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de vícios, perda superveniente do objeto e improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve vício oculto no veículo usado adquirido, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; b) houve cerceamento de defesa; c) houve perda superveniente do objeto.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial restou prejudicada diante da perda total do bem, sendo que as partes deixaram de se manifestar com relação à prova oral quando intimadas para tanto.4. A perda total do veículo não configura perda superveniente do objeto, pois a impossibilidade de restituição física do bem converte a obrigação em perdas e danos.5. Não restou comprovada a existência de vícios ocultos no veículo, sendo os problemas compatíveis com desgaste natural decorrente do tempo de uso e da falta de cautela do comprador ao adquirir veículo usado, com nove anos de uso, sem providenciar prévio exame do veículo por técnico.6. O autor não apresentou prova mínima suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, devendo prevalecer a presunção de que aceitou o veículo no estado em que se encontrava.7. Diante da improcedência dos pedidos, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor de veículo usado por vícios ocultos não se configura quando o comprador tem ciência das condições do bem e não realiza a devida diligência antes da aquisição, sendo os problemas apresentados compatíveis com o desgaste natural do automóvel devido ao tempo de uso, não havendo cerceamento de defesa, já que a prova pericial restou prejudicada, e a perda superveniente do objeto não impede a resolução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 131, 355, I, 370, 373, I e 499.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0031086-62.2023.8.16.0001, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002767-04.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0023512-22.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 27.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de devolução do dinheiro pago por um carro usado que apresentou problemas logo após a compra. A empresa que vendeu o carro pediu para mudar a decisão, dizendo que não teve chance de se defender direito porque o carro foi destruído em um acidente e que o comprador sabia dos problemas, que eram normais pelo tempo de uso do veículo. O Tribunal entendeu que já havia provas suficientes para decidir, que o comprador não provou que o carro tinha defeitos graves escondidos, e que ele deveria ter cuidado antes de comprar um carro usado com nove anos de uso. Por isso, o Tribunal decidiu que o pedido de devolução do dinheiro e indenização não deve ser aceito, e que o comprador deve pagar as despesas do processo.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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