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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve a regular intimação pessoal do autor para impulsionar a ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; e (ii) se houve desídia do autor que justificasse a extinção do processo por abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal válida do autor, com a advertência legal, e o decurso de trinta dias sem manifestação. No caso, o aviso de recebimento da intimação retornou com a informação de ausente, não se perfectibilizando a intimação.4. O autor já havia indicado os confrontantes do imóvel nos autos, o que demonstra diligência no andamento da ação. Não se verifica desídia a justificar a extinção do processo por abandono da parte.5. A jurisprudência do TJPR confirma que a ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo por abandono, sendo necessária a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
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1- Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.2- Não configurada omissão quanto à alegada violação à capacidade contributiva, uma vez que o acórdão embargado apreciou a matéria e manteve a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratarem de parcelas que integram o valor final da operação mercantil, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 01/06/2023).3- Inexistente contradição quanto à inaplicabilidade do Tema 69 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), porquanto o precedente do Supremo Tribunal Federal tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, hipótese diversa da presente, não havendo amparo jurisprudencial para a aplicação da lógica inversa.4- Eventual exclusão de tributos da base de cálculo do ICMS depende de previsão legal específica ( Lei Complementar 87/1996, art. 13, §2º e art. 150, §6º, da CF/88), não sendo possível a ampliação da hipótese por interpretação extensiva.5- Para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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I. Caso em exame: I.1. A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da decisão que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais e multa astreinte; I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a inexigibilidade da multa astreinte e cumprimento da ordem de restabelecimento da conta. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; I.3. A sentença não acolheu os embargos à execução; I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, reiterando o cumprimento da obrigação de fazer. Subsidiariamente, requereu a resolução da obrigação sem culpa do Facebook ou a conversão em perdas e danos, com o afastamento da multa aplicada. II. Questões em discussão: possibilidade de afastamento da multa astreinte e valor fixado. III. Razões de decidir: III.1. Compulsando aos autos, verifica-se que restou demonstrado o descumprimento da obrigação de regularização do cadastro do autor, não tendo a executada comprovado fato impeditivo ou justificativa idônea para o descumprimento. III.2. O valor arbitrado fixado pelo juízo de origem para multa astreinte, mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.03.2026. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado e restituição dos valores pagos, em razão da existência de vícios ocultos no automóvel, com condenação da vendedora ao ressarcimento, considerando a perda total do bem em acidente posterior. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de vícios, perda superveniente do objeto e improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve vício oculto no veículo usado adquirido, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; b) houve cerceamento de defesa; c) houve perda superveniente do objeto.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial restou prejudicada diante da perda total do bem, sendo que as partes deixaram de se manifestar com relação à prova oral quando intimadas para tanto.4. A perda total do veículo não configura perda superveniente do objeto, pois a impossibilidade de restituição física do bem converte a obrigação em perdas e danos.5. Não restou comprovada a existência de vícios ocultos no veículo, sendo os problemas compatíveis com desgaste natural decorrente do tempo de uso e da falta de cautela do comprador ao adquirir veículo usado, com nove anos de uso, sem providenciar prévio exame do veículo por técnico.6. O autor não apresentou prova mínima suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, devendo prevalecer a presunção de que aceitou o veículo no estado em que se encontrava.7. Diante da improcedência dos pedidos, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade do vendedor de veículo usado por vícios ocultos não se configura quando o comprador tem ciência das condições do bem e não realiza a devida diligência antes da aquisição, sendo os problemas apresentados compatíveis com o desgaste natural do automóvel devido ao tempo de uso, não havendo cerceamento de defesa, já que a prova pericial restou prejudicada, e a perda superveniente do objeto não impede a resolução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 131, 355, I, 370, 373, I e 499.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0031086-62.2023.8.16.0001, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002767-04.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0023512-22.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 27.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de devolução do dinheiro pago por um carro usado que apresentou problemas logo após a compra. A empresa que vendeu o carro pediu para mudar a decisão, dizendo que não teve chance de se defender direito porque o carro foi destruído em um acidente e que o comprador sabia dos problemas, que eram normais pelo tempo de uso do veículo. O Tribunal entendeu que já havia provas suficientes para decidir, que o comprador não provou que o carro tinha defeitos graves escondidos, e que ele deveria ter cuidado antes de comprar um carro usado com nove anos de uso. Por isso, o Tribunal decidiu que o pedido de devolução do dinheiro e indenização não deve ser aceito, e que o comprador deve pagar as despesas do processo.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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